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Cumprimento da sentença arbitral

 
Francisco Gonçalves Neto
 
Cumprimento da sentença arbitral



SUMÁRIO:



I. INTRODUÇÃO

II. ACESSO À JUSTIÇA

III. AS REFORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)

IV. DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

V. O PROCESSO SINCRÉTICO

VI. O INCISO I DO ARTIGO 475-N DO CPC

VII. SENTENÇAS ARBITRAIS OBJETO DE CUMPRIMENTO

VIII. SENTENÇA ARBITRAL: Embargos arbitrais, coisa julgada (formal e material); coisa julgada arbitral; rescindibilidade

VIII.1. Embargos arbitrais

VIII.2. Coisa julgada (formal e material)

VIII.3. coisa julgada arbitral

VIII.4. Rescindibilidade

IX. TUTELAS DE URGÊNCIA E ARBITRAGEM

X. SENTENÇA ARBITRAL: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

XI. A CITAÇÃO DO EXECUTADO NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL. PROCESSO NOVO

XII. O PRAZO DE 15 DIAS DO ARTIGO 475-J CPC

XIII. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL

XIII.1. Generalidades

XIII.2. Nótulas acerca da Liquidação de sentença judicial

XIII.3. Nótulas acerca da Liquidação de sentença arbitral

XIV. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL: IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS DO EXECUTADO?

XIV.1. Generalidades

XIV.2. Nótulas acerca da Impugnação

XIV.3. Nótulas acerca dos embargos do executado

XIV.4. À guisa de conclusão

XV. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL

XVI. CONCLUSÃO







I. INTRODUÇÃO



Este artigo, além de abordar temas de vária gama, observada a conexão com o todo, também é resultado de releitura e reflexões acerca do que escrevemos alhures com espeque nas alterações do Código de Processo Civil e a arbitragem, máxime no atinente ao cumprimento da sentença, e que merecem, aqui e/ou ali, retificações e novas abordagens, visando à melhoria das posições adotadas.



Algures, conceituamos a arbitragem como um meio ou mecanismo alternativo privado de solução de controvérsias, ou um método extrajudicial de solução de litígios, pelo qual um terceiro, o árbitro ou tribunal arbitral, de confiança e nomeado pelas partes, com base numa convenção privada, profere decisão com eficácia de sentença judicial não sujeita à homologação do Poder Judiciário, da qual não cabe recurso, e, se condenatória, constitui título executivo judicial perante o juízo estatal. Arbitragem, na seara da ciência econômica, tem sentido diverso, posto constituir “o processo de tirar vantagem das diferenças de preço em diferentes mercados.”[1]



A sentença arbitral, sua equiparação à sentença judicial, a coisa julgada, a liquidação, o seu cumprimento , dentre outras matérias, serão objeto de estudo neste artigo.



Não se pretende esgotar o assunto e muito menos fincar marcos inabaláveis, mas ensejar o prosseguimento do debate, considerando-se que no fechamento deste despretensioso trabalho a doutrina e a jurisprudência ainda vacilam na pacificação interpretativa.



II. O ACESSO À JUSTIÇA



Guarda absoluto sentido dizer que o acesso à justiça é um direito social básico do cidadão. Em suma estreita, o acesso à justiça visa à efetivação do direito tutelado. Para Cappelletti e Garth, “O acesso à justiça pode (...) ser encarado como o requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos”; asseveram os autores que (...) “O enfoque sobre acesso – o modo pelo qual os direitos se tornam efetivos – também caracteriza crescentemente o estudo do moderno processo civil”, e que “o processo não deveria ser colocado no vácuo”; ainda com espeque em Franz Klein (“Zeit und Geistesströmungen im Prozesse”) e Piero Calamandrei (“Procedure and Democracy”), alinham que “Os juristas precisam, agora, reconhecer que as técnicas processuais servem a funções sociais”, e com base em Galanter (“Why the ‘Haves’ Come Out Ahead : Speculations on the Limits of Legal Change”) anotam que “as cortes não são a única forma de solução de conflitos a ser considerada”[2]. Adiante, Cappelletti e Garth aduzem que “O recente despertar de interesse em torno do acesso efetivo à Justiça levou a três posições básicas, pelo menos nos países do mundo Ocidental. Tendo início em 1965, esses posicionamentos emergiram mais ou menos em seqüência lógica. Podemos afirmar que a primeira solução para o acesso – a primeira ‘onda’ desse movimento novo – foi a assistência judiciária; a segunda dizia respeito às reformas tendentes a proporcionar representação jurídica para os interesses ‘difusos’, especialmente nas áreas de proteção ambiental e do consumidor; e o terceiro – e mais recente – é o que nos propomos a chamar simplesmente ‘enfoque de acesso à justiça’ porque inclui os posicionamentos anteriores, mas vai muito além deles, representando, dessa forma, uma tentativa de atacar as barreiras ao acesso de modo mais articulado e compreensivo.”[3]



Percucientemente, Figueira Júnior, com espeque em Vittorio Denti e Kazuo Watanabe, adverte que “Não basta para o jurisdicionado envolvido numa lide judicial que o Estado diga o direito; torna-se imprescindível que esse direito seja conferido materialmente a quem tem razão, isto é, que a pretensão se efetive através do instrumento colocado à disposição do vencedor e que esteja em sintonia com os princípios constitucionais processuais. Para tanto, faz-se mister que o acesso à justiça (entenda-se aqui a expressão como meios diversos de pacificação de conflitos) seja amplo e irrestrito, assim como a ordem jurídica oferecida deve necessariamente ser justa (capaz de oferecer mecanismos hábeis à consecução rápida, segura e justa de uma pretensão resistida ou insatisfeita.” Constata, a final, “a sumarização das formas e das tutelas de urgência (‘lato sensu’), em suas mais variadas formas, no complexo contexto sociojurídico do acesso à Justiça, como também dos métodos ou técnicas diferenciadas ou alternativas de solução dos conflitos, como elementos indispensáveis desse movimento, cuja filosofia reflete exatamente, nos dizeres de Mauro Cappelletti, ‘...a tentativa de adicionar uma dimensão ‘social’ ao Estado de Direito, de passar do ‘Rechtsstaat’ ao ‘sozialer Rechtsstaat”, consoante proclamam as mais avançadas Constituições européias, inclusive a francesa, a alemã e, mais recentemente, a espanhola; na verdade, consoante proclamam também declarações de direitos transnacionais, como a Convenção Européia dos Direitos do Homem, interpretada pela Corte Européia de Estrasburgo’.” Conclui Figueira Júnior: “Em síntese, prestigia-se o reconhecimento do acesso à justiça (ou acesso aos tribunais) através da ampliação de três vertentes autônomas, que terminam por desaguar no lei do mesmo rio: da legitimidade ativa ‘ad causam’; dos ‘instrumentos de tutela diferenciada’ e dos ‘métodos alternativos de solução de conflitos’ e, em particular, das técnicas de ‘arbitragem’.” [4]



Cristaliza-se a idéia do processo justo na combinação do art.111 da Constituição Italiana com o art.6º (Direito a um processo eqüitativo) da Convenção Européia dos Direitos do Homem, destacando-se os princípios do contraditório, da igualdade das partes, do julgador imparcial, do direito à informação, da ampla defesa com a presença do advogado, do prazo razoável de duração do processo, da sentença motivada. Corolariza o binômio garantismo-efetividade processual, ou seja, a observação, no devido processo legal, num prazo razoável, das garantias constitucionais do cidadão e da efetiva entrega jurisdicional. Noutras palavras, o acesso é o modo pelo qual os direitos se tornam efetivos, ou seja, não basta tão só o acesso à justiça, mas o acesso efetivo, realizador, em prazo razoável.



A Emenda Constitucional 45/2004 acrescentou o inciso LXXVIII ao art.5º da Constituição Federal (CF/88), cuja redação é a seguinte: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, cristalizando os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da efetividade da tutela do direito substancial. Doutrina Marinoni: “Diante da transformação da concepção de direito, não há mais como sustentar as antigas teorias da jurisdição, que reservavam ao juiz a função de declarar o direito ou de criar a norma individual, submetidas que eram ao princípio da supremacia da lei e ao positivismo crítico.” (...) “O juiz tem o dever de encontrar na legislação processual o procedimento e a técnica idônea à efetiva tutela do direito material. Para isso deve interpretar a regra processual de acordo, tratá-la com base nas técnicas da interpretação conforme e da declaração parcial de nulidade sem redução de texto e suprir a omissão legal que, ao inviabilizar a tutela das necessidades concretas, impede a realização do direito fundamental à tutela jurisdicional.[5]



III. AS REFORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)



As reformas processuais, no Brasil, pretendem tornar o manejo processual menos burocrático, menos formalista e, conseqüentemente, menos moroso, a fim de que o jurisdicionado o conduza à efetivação da tutela reconhecida num prazo razoável.



Acerca da morosidade do Poder Judiciário, muitas causas ou fatores a explicam. O nó górdio a ser desfeito, a nosso ver, reside nesta observação de Castelar Pinheiro, fruto de pesquisas, desta vez, com magistrados: “No caso do Brasil, é consensual que as deficiências do Judiciário decorrem de causas profundamente arraigadas – isto é, de um perfil institucional e administrativo historicamente sedimentado. E também que os problemas decorrentes dessa matriz histórica são acentuados pela instabilidade do arcabouço jurídico do país, pelo arcaísmo e excessivo formalismo dos códigos de processo e pela má formação de boa parte da magistratura e daqueles que, mais amplamente, poderiam se designar como ‘operadores do direito’: procuradores, advogados e funcionários dos diferentes órgãos do sistema de justiça. Na visão de muitos analistas, o Judiciário brasileiro ter-se-ia moldado, ou acomodado, a essas raízes históricas; a lentidão e o caráter pesadamente burocrático e formalista de seu funcionamento teriam hoje praticamente a permanência de um traço cultural, com baixa probabilidade de mudança com base somente em fatores endógenos. Uma conseqüência da aceitação quase fatalista desse alegado traço cultural seria o excessivo recurso a argumentos processuais, em detrimento das decisões substantivas sobre o mérito das questões – tendência que reforça a descrença de grande parte da sociedade quanto a resolver seus conflitos pela via judicial.”[6] O autor vai mais além, indigitando o agravamento da doença que acomete o Judiciário, à ótica dos próprios magistrados: “Ela [a morosidade, o principal problema do Judiciário] é freqüentemente agravada por indivíduos, firmas e grupos de interesse que usam a Justiça não para pleitear direitos, mas para postergar o cumprimento de suas obrigações. O governo, em particular, é visto como fazendo um mau uso contumaz da Justiça, utilizando-a como instrumento quase fiscal”, observação essa de flagrância inescondível. É bastante verificar que o rigor excessivo emprestado à forma e o grande número de recursos processuais ofertado às partes e interessados, favorece a atuação dos advogados e seus patrocinados que não estão voltados à solução do litígio, mas perpetuá-lo.[7] Na leitura dos economistas, voltada ao estudo da teoria econômica do litígio, verifica-se, infelizmente, que a morosidade do Judiciário produz um grande número de ações judiciais interessadas em impedir a realização de um direito, postergar o cumprimento das obrigações e procurar seja cumprido o contrato. Isto fere de morte a finalidade do processo e do procedimento e, conseqüentemente, a entrega efetiva da prestação jurisdicional.



Nada obstante, o legislador brasileiro tem envidado esforços na costura da reforma processual, visando à modernização e adequação do processo. As mudanças de comportamento e de estado, a velocidade das conquistas tecnológicas, as forças do mercado e o desenvolvimento econômico exigem que o processo judiciário seja ágil, célere, enxuto, no atendimento e solução de conflitos. Há priorizar a solução de mérito em lugar de enfatizar o cumprimento excessivamente rigoroso da forma, este tão a gosto de não poucos.



Paralelizando essa necessidade, vale lembrada observação de Furquim de Azevedo, vazada nestas palavras: “Imaginem a seguinte situação: um aluno dedicado de Economia, formado no final dos anos 60, segue a sua carreira profissional distantes dos ares da academia. Na virada do milênio, ansioso pela volta aos bancos escolares, busca informação sobre os cursos disponíveis e sobre as publicações correntes na área. Entra em estado de choque. Em um primeiro momento, acredita ter obtido as informações sobre o curso errado. Em um segundo momento, fica deprimido pela depreciação de seu conhecimento. Entre as diversas mudanças que nota, uma é especialmente intrigante: o termo “contrato”, antes de uso restrito a seus colegas de Direito, passou a ser uma figura central no pensamento econômico. Sua aplicação é variada, abrangendo praticamente todas as áreas da Economia, sendo o reconhecimento de sua importância uma quase unanimidade no pensamento econômico.”[8] Confere-se, assim, que mudanças são necessárias, visando atualização e agilidade processuais.



IV. DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA



É da lavra de Athos Gusmão Carneiro, em 2001, o Anteprojeto Relativo à Execução, com o qual visava retirar formalidades do procedimento executivo do CPC. Inicialmente, o anteprojeto apresentou alterações em 60 artigos. No segundo semestre de 2002, fruto de debates no Instituto Brasileiro de Direito Processual entre Sálvio de Figueiredo Teixeira, Fátima Nancy Andrighi, Petrônio Calmon Filho e o próprio Athos Gusmão Carneiro, veio a lume o Projeto de Lei 3252/04, prevendo alterações em 25 artigos no CPC, dentre eles a eliminação do processo autônomo de execução de título executivo judicial, a mudança topográfica do procedimento da liquidação de sentença e o fim dos embargos do executado. O Projeto, no Legislativo, sofreu alterações de pequeno vulto, tendo-se finalmente transformado na Lei 11.232, de 22/12/05.



Alteração significativa está no parágrafo 1º do art.162 do CPC. A sentença não é mais o ato judicial que põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Com a modificação, a sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts.267 e 269 CPC (nova redação do § 1º), ou seja, a sentença não é mais ato que põe termo ao procedimento de primeiro grau, mas corresponde ao seu desfecho que implique ou na resolução de mérito (art.269 CPC – “sentença definitiva”) ou na extinção do processo sem resolução do mérito (art.267 CPC – “sentença terminativa”).



Suscita lembrada desde já a clara substituição do sistema trinário da classificação da sentença judicial (declaratória, constitutiva e condenatória) pela adoção definitiva da classificação quinária: declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva.



Referindo-se ao sistema quinário, das cinco classes autônomas de sentenças (declarativa, constitutiva, condenatória, executiva e mandamental), Araken de Assis, didaticamente, aduz: “A cada uma dessas forças corresponde um efeito, a saber: através da eficácia declarativa o autor tem por fito extirpar a incerteza, tornando indiscutível, no presente e no futuro, graças à autoridade da coisa julgada, a existência, ou não, e relação jurídica, ou a falsidade, ou não, de documento (art.4º); através da eficácia constitutiva o autor busca, além da declaração, a criação, a extinção ou a modificação de uma relação jurídica; através da eficácia condenatória o autor visa obter a reprovação do réu, ordenando que sofra a execução; através da eficácia mandamental o autor pleiteia uma ordem para alguém, e ninguém mais, adotar um comportamento predeterminado; e, por fim, através da eficácia executiva, o autor pede ao juiz que extraia um bem da esfera jurídica do réu e passe para a sua esfera.”[9]



Marinoni, no que toca às duas últimas (mandamental e executiva), aclara dizendo que os arts. 84 do CDC, 461 e 461-A CPC permitem ao juiz, na sentença ou na tutela antecipatória, ordenar sob pena de multa, revelando conteúdo mandamental; a sentença executiva permite, independentemente da vontade do réu, e sem a propositura da ação de execução, a realização do direito do autor (“v.g.”: a sentença que decreta o despejo, expedindo mandado de desocupação forçada no caso de as chaves do imóvel não serem entregues no prazo oportuno).[10]



Noutra obra, editada no ano de 2.000, Marinoni de há muito comprovava a inefetividade das sentenças tradicionais para a tutela de certos direitos, razão por que se indispunha à classificação trinária das sentenças: “As sentenças da classificação trinária, em outras palavras, não tutelam de forma adequada os direitos que não podem ser violados, seja porque têm conteúdo não-patrimonial, seja porque, tendo natureza patrimonial, não podem ser adequadamente tutelados pela via ressarcitória. Pior do que isso, a classificação trinária, por sua inefetividade, permite a qualquer um expropriar direitos não-patrimoniais, como o direito à higidez do meio ambiente, transformando o direito em pecúnia. Na verdade, e por incrível que possa parecer, um sistema que trabalha exclusivamente com as três sentenças clássicas está dizendo que todos têm direito a lesar direitos desde que se disponham a pagar por eles![11]



Ainda noutra passagem, Marinoni aduziu fundamentos históricos: “Pontes de Miranda, o primeiro jurista brasileiro a teorizar sobre a tutela mandamental, afirmou que ‘na sentença mandamental, o juiz não constitui: ‘manda’. Na transição entre o pensamento da sentença condenatória e o ato de execução, há intervalo, que é o da passagem em julgado da sentença de condenação e o da petição da ação ‘iudicati’. Nas ações executivas de títulos não-judiciais, essa mediatidade desaparece, de modo que o ato prima; ainda que se tenha de levar em conta o elemento condenatório, a ação é executiva. Na ação mandamental, pede-se que o juiz mande, não só que declare (pensamento puro, enunciado de existência), nem que condene (enunciado de fato e valor); tampouco se espera que o juiz por tal maneira fusione o seu pensamento e o seu ato que dessa fusão nasça a eficácia constitutiva. Por isso mesmo, quer-se mais: quer-se o ato do juiz fazendo, não o que devia ser feito pelo juiz como juiz, sim o que a parte deveria ter feito. No mandado, o ato é ato que só o juiz pode praticar, por sua estabilidade. Na execução, há mandados – no correr do processo; mas a solução final é ato da parte (solver o débito). Ou o juiz forçando.”[12]



V. O PROCESSO SINCRÉTICO



A Lei reformadora 11.232/05 imprimiu, em boa hora, o nosso processo civil sincrético[13]. Não mais se sustenta que o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional com a publicação da sentença de mérito, dizendo isso a conjugação dos arts.162 § 1º e 269, ambos do CPC; caber-lhe-á alterá-la tão só para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, ou ainda por meio de embargos de declaração (art.463 I e II CPC). Para cumpri-la não mais é necessária a instauração do processo de execução nas vestes de ação judicial autônoma, pois a efetivação forçada da sentença condenatória é fase final do processo de conhecimento. É o sincretismo processual, cuja implementação era objeto de observação de Athos Gusmão Carneiro, ao expor: “(...) proposta uma ação condenatória, após decorridos meses e anos em busca da cognição exauriente (com contraditas, saneamento, instrução, perícia, sentença), o advogado por fim informava ao cliente sua vitória na demanda. Sim, fora vitorioso, mas não poderia exigir a prestação que lhe era devida, pois o vencido apelara, e a apelação de regra assume o duplo efeito. Os tempos correm, a apelação do réu é por fim rejeitada, recursos de natureza extraordinária são intentados e repelidos, e certo dia – ‘mirabile dictu’ – o paciente autor recebe a grata notícia: a sentença a ele favorável havia transitado em julgado. Alvíssaras, pensou o demandante. Pensou mal. Para receber o ‘bem da vida’, cumpria fosse proposto um ‘segundo processo’, já agora visando o cumprimento da sentença, novo processo existente de nova citação, com a possibilidade de um subseqüente contraditório através de ação incidental de embargos do devedor (propiciando instrução e sentença), e com o uso de meios executórios inadequados ao comércio moderno, tais como a hasta pública (um anacronismo na era eletrônica.”[14]



Daí não mais ser possível a atividade do Estado-juiz resumir-se em só dizer o direito, mas de realizá-lo, concretizá-lo, efetivá-lo, num processo único, sincrético. Átila Da Rold Roesler, nesse passo, traz ainda lição de José Miguel Garcia Medina, para quem “(...) não se pode permitir, em tempos em que se busca um processo de resultados, a existência de uma ação processual que não tutela, senão de modo qualitativamente parcial, a pretensão material do demandante (...) a sentença condenatória, por pressupor o ajuizamento de ação de execução posteriormente, deve ser substituída no sistema jurídico pela sentença executiva, que permite a realização imediata de atos executivos, no mesmo processo.”[15] No mesmo sentido manifestara-se Guilherme Rizzo Amaral, ao referir-se à Lei 1.0444/02: “É momento de deixar de pensar no processo pelo processo, para encará-lo em sua verdadeira função: um instrumento de realização de justiça e, principalmente, de pacificação social.[16]



A alteração legislativa propõe, assim, de um lado, a execução de título executivo judicial (art.475-I: pagar quantia certa ou fixada em liquidação, ou conforme os arts.461 e 461-A Livro I CPC), e, de outro, a execução de títulos executivos extrajudiciais (art.585 Livro II CPC). Como assevera Montenegro Filho, “Em arremedo de conclusão, podemos indicar que a ‘sentença judicial’ é apenas ‘cumprida’, enquanto os ‘títulos extrajudiciais’ são ‘executados por meio de ação autônoma, iniciada através da citação do devedor’. Com o sistema provado, tentamos nos aproximar da afirmação de que a ‘decisão judicial não se discute, cumpre-se.”[17] Noutras palavras, no Livro I CPC, que trata do processo de conhecimento, contém-se a liquidação de sentença e o seu cumprimento, estratificando fases de um mesmo processo, quando se dá a entrega efetiva da prestação jurisdicional; no Livro II CPC, que trata do processo de execução, contém-se a execução de títulos extrajudiciais, através de ação autônoma.



VI. O INCISO I DO ARTIGO 475-N DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇAS DECLARATÓRIAS



Relevantemente, como suso visto, a L.11.232/05 adotou a classificação quinária de sentenças (declaratória, constitutivas, condenatórias, mandamentais e executivas), assim como prestigiou o entendimento segundo o qual as sentenças mandamentais e executivas (também) são executáveis.



Dada a redação do inciso I do art.475-N CPC, medra divergência que parece não cedo se dissipará, fundada em que a sentença declaratória teria ou não passado a ensejar ou não cumprimento.



Ora, é remansoso entender que a ação meramente declaratória tende à simples declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou, excepcionalmente, da autenticidade ou falsidade de documento, no que se funda no art.4º CPC, que reza: “O interesse do autor pode limitar-se à declaração”. E o interesse, na ação declaratória, será a certeza quanto à existência ou não de uma relação jurídica, ou quanto à autenticidade ou falsidade do documento. Declarada procedente ação, a declaração de certeza esgota a função do juiz. Já dispunha o art.290 do CPC-1939, cujo enunciado respalda o raciocínio: “Na ação declaratória, a sentença que passar em julgado valerá como preceito, mas a execução do que houver sido declarado somente poderá promover-se em virtude de sentença condenatória”, ou seja, toda sentença declaratória não é executável, donde poder-se dizer, doutro pólo, que todas as sentenças que julgam improcedente a ação são meramente declaratórias.



Na verdade, a sentença condenatória também tem uma declaração de certeza, na qual se acrescenta a condenação do réu na obrigação objeto da declaração, ou seja, a sentença condenatória apresenta função dupla: uma, comum a todas as sentenças, que é a função declaratória; outra, própria, a função condenatória. A sentença constitutiva, que produz o efeito de criar, extinguir ou modificar uma relação jurídica, também é dotada de conteúdo declarativo (“v.g.”: a sentença que decreta o divórcio extingue o casamento; a sentença que anula negócio jurídico por dolo restituirá as partes ao estado anterior). Daí por que a sentença que reconhece a existência de obrigação, de que fala o inciso I art.475-N, não está a referir-se à sentença meramente declaratória, mas à sentença declaratório-condenatória de que falava o revogado art.584 I CPC, com nova redação (art.475-N CPC), interpretado com o art.4º CPC.



O texto do art.584 I CPC (revogado pela L.11.232/05), rezava que (somente) a sentença condenatória seria passível de execução, não outras (do sistema trinário ou do hoje adotado quinário). No Projeto de Lei da Reforma introduzida pela L.11.232/05, a redação do inciso I do art.584 foi mantida pela Câmara dos Deputados, mas o Senado alterou-a, e assim redigiu o art.475-N I CPC: “São títulos judiciais: I. a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”. Conforme o parágrafo único do art.65 da CF/88, o Projeto de Lei, posto emendado, ao invés de voltar à Câmara, foi à sanção presidencial, ato que suscitaria flagrante inconstitucionalidade, o que, em realidade, não sucedeu.



Argumenta Scarpinella Bueno que a intenção do Senado foi de melhorar a redação do dispositivo e não de modificar substancialmente o sentido da norma renovadora: “(...) pensar no inciso I do art.475-N como se ele pretendesse revolucionar, de uma penada só, mais de uma centena de anos de estudos de processo civil sobre o conteúdo e os efeitos caracterizadores de uma sentença ‘condenatória’, apartando-a de ‘outras’ sentenças, de seus conteúdos e de seus efeitos, parece-me um despropósito sem tamanho. As conseqüências de assumir este entendimento são desastrosas em todos os sentidos e têm o condão de colocar em risco, na minha opinião, muito dos avanços que seguramente a Lei 11.232/2005 e sua correta interpretação e aplicação tratará.”[18] Adiante, o mesmo autor adverte que “(...) a se entender que houve mesmo, no Senado Federal, uma modificação substancial no sentido da regra – a par de tal iniciativa conspirar contra os ideais subjacentes à Lei 11.232/2005, o que, no máximo poderia receber o repúdio da comunidade científica do processo -, as conseqüências daí decorrentes são mais graves”[19], ou seja, o levaria à declaração de inconstitucionalidade. Conclui Scarpinelli Bueno: “Desta forma, o ‘reconhecimento da existência de obrigação’, qualquer seja o conteúdo da obrigação (fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, para valer-me, aqui, dos referenciais utilizados pelo legislador) significará que, diante do não-cumprimento voluntário da obrigação, devidamente ‘declarada’ (reconhecida) pela sentença, terá início a prática de atos executivos requeridos pelo credor que terão como finalidade precípua ‘realizar concretamente’ o direito tal qual ‘reconhecido.’”[20]



Para Araken de Assis, “Ao abandonar o adjetivo ‘condenatório’ e empregar a expressão analítica ‘que reconheça a existência de obrigação’ a tais pronunciamentos, o art.475-N-I, não inovou substancialmente, mas limitou o campo de incidência da execução, reservando ‘cumprimento’ aos pronunciamentos mandamental e executivo. De um lado, os elementos declaratório e constitutivo não comportam execução, pois já entregam, por si mesmos, os respectivos bens da vida ao vitorioso (certeza a estado jurídico novo, respectivamente)” (...) E o reconhecimento da existência de obrigação dá um passo adiante da declaração, condenando o réu. Quando se afirma que há execução baseada em sentença declaratória – por exemplo, o órgão judiciário ‘declarou’ que Pedro deve ‘x’ a João -, incorre-se em erro crasso, olvidando que nenhum provimento é ‘puro’ e, no exemplo aventado, o juiz foi além da simples declaração, emitindo pronunciamento condenatório. Sentença declarativa é exeqüível somente quanto à sucumbência. A ‘execução’ (ou cumprimento) dos provimentos de força mandamental (‘v.g.’, mandado de segurança) e executiva (‘v.g.’, despejo) se subordinam, fundamentalmente, às disposições das leis especiais que contemplam sua execução incidental e, no caso de ações atípicas, às disposições dos artigos 461 e 461-A, conforme dispõe o art.475-I ‘caput’. Assim, a explicitação do art.475-N, I, relativamente ao reconhecimento da existência ‘de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia’, introduzida no curso do processo legislativo, reclama interpretação sistemática e à luz do art.475-I, ‘caput’.’”[21]



Athos Gusmão Carneiro entende, com espeque em Teori Zavascki, Paulo Henrique dos Santos Lucon e Ada Pellegrini Grinover, que o inciso I art.475-I CPC veio ao encontro dos melhores propósitos de celeridade e de eficiência processual. Interpretando a novel norma, Gusmão Carneiro dá-lhe forte e amplo sentido renovador, anotando que “(...) a modificação terá resultado vantajoso, eis que, conforme conceituados processualistas já vinham preconizando, conferiu, ou melhor, reconheceu eficácia executiva também à sentença declaratória (“...que ‘reconheça’ a existência de obrigação...’), dês que, naturalmente, nela estejam definidos os pressupostos do art.586 – ‘liquidez, certeza e exigibilidade’.” Em apoio de sua tese, traz excerto da ementa de aresto proferido no STJ, 1ª Turma, relator Teori Zavascki, considerando-o o “leading case” acerca da matéria: “No Atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias ‘jamais’ têm eficácia executiva. O art.4º, parágrafo único, do CPC considera ‘admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito’, modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da exceção, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representará atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional” (REsp n. 587.061, acórdão de 03.02.02004, RESTJ, 181/117).”[22]



VII. SENTENÇAS ARBITRAIS OBJETO DE CUMPRIMENTO



Cediço que a sentença arbitral é espécie de título executivo judicial (art.31 LA; art. 475-N IV CPC).



Entendemos, “a fortiori” com o peso da “Reforma”, que a sentença arbitral pode classificar-se como declaratória, constitutiva, mandamental, executiva e condenatória. Na primeira, o árbitro, escoimando incerteza, declara a existência ou não de relação jurídica, ou a autenticidade ou falsidade ou não de documento – art.4º CPC (“v.g.”: sentença que declara a existência de uma obrigação entre as partes); na segunda, o árbitro decide pedido do autor acerca de criar, extinguir ou modificar uma relação jurídica – estado jurídico (“v.g.”: sentença que decreta a nulidade do negócio jurídico inquinado de algum vício de vontade); na terceira, o árbitro decide acerca de pedido de ordem para alguém, e só este, adotar comportamento predeterminado (“v.g.”: sentença que ordena o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa determinada ou indeterminada); na quarta, o árbitro decide acerca de pedido que, deferido, traz consigo a carga executiva (“v.g.”: sentença proferida em processo arbitral de despejo, em que se provê o pedido de recuperação da posse do bem locado, mas a entrega se dá complementar e subseqüentemente com a desocupação voluntária em data aprazada, ou mediante execução forçada no juízo estatal); quinta, o árbitro decide acerca de pedido condenatório (“v.g.”: sentença que condena o réu a pagar quantia certa e líquida ao autor).



As sentenças arbitrais – a exemplo das judiciais - declaratória e constitutiva não são executáveis, salvo no que atina à sucumbência (custas, despesas, honorários periciais e advocatícios). Ambas entregam desde já ao vencedor o bem da vida pleiteado. As sentenças arbitrais mandamental, executiva e condenatória, caso não cumpridas espontaneamente, objetivam cumprimento (efetividade) no juízo estatal (art.475, I, “caput”, CPC), por faltar a “coertio”, a “executio” ao árbitro ou tribunal arbitral.



Portanto, pode-se gizar que são sentenças arbitrais, espécie de título executivo judicial (art.475-N IV CPC), objeto de cumprimento no juízo estatal, caso constatada a recalcitrância do devedor: a) sentença arbitral condenatória definitiva por quantia certa, líquida e exigível (art.31 LA; arts.475-I e 475-N I CPC); b) sentença arbitral mandamental ou executiva que reconheça a existência da obrigação de fazer, não fazer (arts.475-I, 475-N I e 461 CPC) e entregar coisa (arts.475-I 475-N I e 461-A CPC); c) sentença arbitral homologatória de acordo/transação (arts.28 e 31 LA; arts.475-I e 475-N III CPC); d) sentença arbitral homologatória de acordo/transação extrajudicial de qualquer natureza (arts.28 e 31 LA; arts.475-I e 475-N VI CPC).



O ato homologatório, seja de natureza voluntária ou não, deve conter-se nos limites da convenção de arbitragem e observar o direito ou a eqüidade. Complementarmente, diga-se que é inaplicável, na arbitragem, a locução “ainda que inclua matéria não posta em juízo”, do art.475-N III CPC (LA arts. 4º 10 32 IV).



De lembrar, com Carreira Alvim, que a homologação de acordo/transação extrajudicial de qualquer natureza “não é ‘exclusiva’ dos juizados especiais [Lei 9.099/1995, art.57], tratando-se de norma parcialmente heterotópica, pelo que o ‘juízo competente’ tanto pode ser o juizado especial quanto a justiça comum (estadual ou federal), conforme a hipótese”[23] Logo, poderá sê-lo o juízo arbitral (LA arts.18 e 31).



A propósito, cumpre lembrada arguta posição de Marinoni acerca da sentença mandamental: “Se a sentença condenatória difere da declaratória por abrir oportunidade à execução por sub-rogação, a mandamental dela se distancia por tutelar o direito do autor forçando o réu a adimplir a própria ordem do juiz. Na sentença mandamental há ordem, ou seja, ‘imperium’, e existe também coerção da vontade do réu; tais elementos” (...) “não estão presentes no conceito de sentença condenatória, compreendida como uma sentença correlacionada com a execução forçada. Na sentença mandamental há tutela jurisdicional integral, enquanto a sentença condenatória constitui uma ‘tutela pela metade’, já que relacionada com a ação de execução. É preciso que se perceba que não há ordem ou uso de coerção na sentença condenatória, há simplesmente declaração e aplicação da sanção”[24]



Para Peter Panutto, “A sentença mandamental aplicável genericamente às obrigações de fazer ou não fazer surgiu com a alteração do art.461 do CPC pela Lei 8952/94 e posteriormente pela Lei n.10.444/02, situação que se pretende implantar na Itália, com base na alteração legislativa brasileira. Antes dessas alterações, a sentença mandamental existia somente em alguns procedimentos especiais, como, por exemplo, no mandado de segurança, em que o juiz ordena sob pena de crime de desobediência, na ordem para pagar alimentos sob pena de prisão, no ‘habeas corpus’, no interdito proibitório, na manutenção de posse, na nunciação de obra nova e na ação de depósito.”[25] Inda tocante à sentença executiva, Panutto explicita: “A sentença executiva ‘lato sensu’ está prevista no art.461-A do CPC. Como visto, embora haja condenação na sentença executiva ‘lato sensu’, o cumprimento da obrigação de entrega de coisa far-se-á no próprio processo de conhecimento, pois o juiz fixa prazo para cumprimento da obrigação na própria sentença. Da mesma forma que a mandamental, a sentença executiva ‘lato sensu’ também existia antes da Lei n. 10.444/02, mas somente em alguns procedimentos especiais, como por exemplo, no despejo, na reintegração de posse e na demarcação e divisão de terras particulares. A grande inovação foi prever esta sentença genericamente a todas as obrigações de entrega de coisa, como determina o art.461-A.”[26]



“Data maxima venia”, Panutto parece ter-se equivocado ao inferir que diante da alteração legislativa a sentença que condena no pagamento de quantia em dinheiro passa a ser classificada como mandamental, pois, conforme entende, o juiz condena no cumprimento de obrigação, fixando o prazo de quinze dias para pagamento, sob pena de multa de 10%, utilizando-se o magistrado, na sentença, da multa como medida coercitiva indireta para convencer o devedor a cumprir sua obrigação. Somente na hipótese de não-pagamento o juiz lançará mão da penhora como meio sub-rogatório, mas o que não retirará a mandamentalidade da sentença.”[27] Sucede o equívoco porque, a uma, visto que por sentença se reconheceu obrigação inadimplida, declarando-a, condenando-se (um passo à frente da declaração) o devedor a pagar quantia certa ao credor; a duas, porque a intimação do devedor – seja de que forma for - para pagamento do débito originário tem por finalidade apenas oportunizar ao devedor o pagamento espontâneo do débito originário, sob pena da incidência a multa (sanção) legal de 10%, que onerará a execução, caso prossiga.





VIII. SENTENÇA ARBITRAL: EMBARGOS ARBITRAIS, COISA JULGADA (formal e material), COISA JULGADA ARBITRAL E RESCINDIBILIDADE



Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem (art.29, L.9307/96), não ficando sujeita a recurso e à homologação judicial (art.18 LA, que aboja princípio de ordem pública).[28]



VIII.1 Embargos arbitrais



O art.30 LA prevê a interposição de “embargos arbitrais” (analogamente: embargos declaratórios do processo civil). No prazo de cinco dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que (I) corrija qualquer erro material da sentença arbitral; (II) esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão, para a correção de qualquer erro material da sentença arbitral, esclarecimento de alguma obscuridade, dúvida ou contradição, ou pronunciamento acerca de ponto omitido na decisão. E no parágrafo único está disposto que o árbitro ou tribunal arbitral decidirá, no prazo de 10 dias, aditando a sentença arbitral e notificando as partes na forma do art.29.



Nada obstante ainda se controverta acerca da natureza de recurso ou não dos embargos declaratórios, o CPC o elencou como recurso (art.496 IV). Entretanto, à luz da irrecorribilidade da sentença arbitral (art.18 LA), pode-se asseverar que os embargos arbitrais não são recurso, prestando-se apenas para os casos de que fala o art.30 LA, cujo efeito tão só é de aclarar sentença proferida no processo arbitral, seja ou não com efeitos modificativos.



A oposição de embargos arbitrais interrompe o prazo de 90 dias para a propositura da ação de nulidade da sentença arbitral, recomeçando a contagem após a notificação do aditamento. No mais, é admissível ao árbitro ou tribunal arbitral corrigir erro material de ofício.



Nada impede a aplicação do denominado “efeito infringente” dos embargos arbitrais, com o qual se possa determinar a modificação substancial da sentença prolatada. Aliás, adverte Carmona que a parte contrária, notificada pelo árbitro ou tribunal arbitral, se manifeste, “especialmente se o fundamento do pleito estiver calcado em omissão ou em contradição cuja decisão pelo árbitro possa resultar em modificação do julgado..”rbitro possa resultar em modificaçcalcado em omissral.positura da açt.29.

qual devia manifesar-se a decisça alguma obscuridade, [29]



VIII.2. Coisa julgada (formal e material)



Publicada a sentença judicial, torna-se irretratável, podendo, entretanto, ser impugnada mediante recurso. No entendimento de G. Chiovenda, enquanto pendente recurso, a sentença judicial é mero ato do magistrado, tratando-se, portanto, de ato que exprime mera situação jurídica. Para F. Carnelutti, é ato imperativo do juiz, imutável, que produz determinados efeitos. De ver, pois, que enquanto pende recurso, não há realização da composição da lide mediante o julgamento final da “res in iudicium deducta.”



Amaral Santos, didaticamente, explica que a “A coisa julgada formal consiste no fenômeno da imutabilidade da sentença pela preclusão dos prazos para recursos. Dá-se a imutabilidade porque a sentença não poderá ser reformada por meio de recursos, seja porque dela não caibam mais recursos, seja porque estes não foram interpostos no prazo, ou porque do recurso se desistiu ou do interposto se renunciou. E porque os recursos são atos de impugnação da sentença no processo em que ela foi proferida, a coisa julgada formal redunda na imutabilidade da sentença como ato processual ‘dentro do processo’”,[30] ou seja, dá-se a máxima preclusão, que representa a impossibilidade de reforma da sentença no processo em que foi proferida.



Prossegue Amaral Santos dizendo que à qualidade da imutabilidade da coisa julgada formal [que torna a sentença inimpugnável no processo em que foi prolatada] é acrescentada uma outra, “que lhe dá ‘autoridade’ além do processo em que foi proferida”, ou seja, “o comando emergente da sentença, tornado imputável, adquire ‘autoridade de coisa julgada’, a impedir que a relação de direito material decidida, entre as mesmas partes, seja reexaminada e decidida, ‘no mesmo processo ou em outro processo, pelo mesmo ou outro juiz ou tribunal. Assim, fala-se em ‘coisa julgada material’ ou ‘substancial’, como ‘autoridade da coisa julgada”,[31] que tem força de lei (art.468 CPC).



VIII.3. Coisa julgada arbitral



Questiona-se se a sentença arbitral faz coisa julgada, formal e material. Ora bem. Intimadas regularmente as partes da sentença arbitral (art.29, L.9307/96), dá-se a entrega a prestação jurisdicional (arbitral) às completas. Não há como falar-se em “coisa julgada formal arbitral” (“preclusão máxima” ou quejando), posto inexistir recurso, salvo no caso excepcionalíssimo, como dá exemplo a Convenção de Washington (1965), não ratificada pelo Brasil, ou se as partes estabelecerem, em convenção arbitral, a interposição de recurso (interno), o que é raríssimo.[32] Dá-se a coisa julgada material arbitral quando apreciada e julgada definitivamente a “res in iudicium deducta”, ou seja, quando a sentença que julgar total ou parcialmente a lide (mérito), tem força nos limites da lide e das questões decididas (art.468 CPC).[33]



Controverte-se acerca do momento em que se opera o trânsito em julgado da sentença arbitral: se antes ou depois do transcurso do prazo decadencial de 90 dias de que fala o § 1º art. 33 LA. Entendemos que no juízo arbitral a coisa julgada dá-se direta e imediatamente, é dizer, tão logo seja a sentença arbitral proferida e dela as partes sejam intimadas, momento esse em que se cristaliza a eficácia ou aptidão que a torna imutável e indiscutível, quer no mesmo processo, quer em outro processo arbitral ou judicial. Só os embargos arbitrais, caso apresentados, ainda que com efeitos modificativos – ouvida a outra parte – impedem o trânsito imediato em julgado da sentença arbitral, restando apenas diferido o momento em que ele se dará, “id est”, o trânsito em julgado se dará no momento em que forem julgados os referidos embargos e dele as partes forem intimadas.[34] Consoante lição de Carreira Alvim, “Se não forem cabíveis esses embargos, a imperatividade e a imutabilidade da sentença arbitral são imediatas; uma vez proferida, ela é apresentada às partes já trânsita em julgado. A demanda de nulidade é uma ação autônoma de impugnação, que não afeta a força executiva e imediata da sentença arbitral, equivalente a um título executivo judicial, embora sujeito a ser desconstituído no futuro.[35]



Ademais, não colhe o entendimento vazado em que o trânsito em julgado da sentença arbitral dar-se-ia findo o transcurso do prazo decadencial de 90 dias do § 1º art.33 LA, porque, a uma, impediria ao vencido, na eventual execução movida fora daquele prazo, lançar mão de possível cúmulo das matérias do art.32 LA com as do art.475-L CPC, como adiante se verá, e, a duas, não há confundir a ação anulatória de sentença arbitral com recurso, este, repita-se, inexistente na arbitragem.



Vale lembrada que a sentença arbitral terminativa (“v.g.”: o árbitro decreta a invalidade da cláusula compromissória ou declara sua incompetência ou reconhece a não arbitrabilidade da determinada controvérsia) não produz coisa julgada, posto decide apenas quanto ao processo e não quanto ao mérito. O mesmo se diga relativamente às sentenças proferidas em processos arbitrais cautelares, não obstante alguns poucos controvertam acerca da possibilidade de o árbitro atuá-las ou não.



Os limites objetivos da sentença arbitral não se diferenciam daqueles da sentença judicial. No mais, o art.25 da LA cuida da hipótese do surgimento da “questão prejudicial” - que influencia a sentença arbitral, devendo, antes, ser apreciada. Diz a norma que, surgindo no curso da arbitragem controvérsia (questão) acerca de direitos indisponíveis – aqueles que inadmitem transação ou ainda que extravase o conteúdo do compromisso -, e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá (pode prejudicar) o julgamento da causa (o pedido), o árbitro ou tribunal arbitral deverá suspender o procedimento arbitral e remeter as partes ao juiz togado competente. Em verdade, a lei refere-se à questão prejudicial a decidir fora do juízo arbitral e não àquela questão prejudicial interna, no juízo arbitral, do conhecimento do árbitro ou tribunal arbitral (pex.: questão prejudicial relativa a direito patrimonial disponível).



VIII.4. Rescindibilidade



A sentença arbitral trânsita em julgado pode ser objeto de rescisão[36]. Entretanto, adverte Batista Martins, dentre outros argumentos, que “não parece razoável deixar de conferir àqueles que concordam em se submeter ao juízo arbitral, a oportunidade de rescindir a sentença proferida em sede de arbitragem que proporcionará a oportunidade ao autor, por questão de justiça moral e ética, alterar, por conseguinte, o comando impositivo contido na sentença arbitral. Nessa hipótese, parece próprio acatar que a via de rescindibilidade da decisão seja processada também, através do juízo arbitral, isto porque a rescisória implica na revisão da sentença que visa ser desconstituída e que foi, por opção das partes, objeto de arbitragem, surgida de uma convenção que derrogou a jurisdição estatal” (...) “Destarte, a existência de documento novo ou a demonstração da falsidade da prova em que fundou a sentença, elementos, dentre outros, elencados no art.485 da nossa lei adjetiva, capazes de modificar, radicalmente, o comando sentencial, deveriam ter a oportunidade de ser apresentados, tão somente, dentro do prazo de 90 dias conferido àqueles que tencionam a declaração de nulidade da sentença arbitral, sob o argumento da violação de garantias individuais, inclusive, ao direito da parte a um processo justo onde seja assegurado amplo direito de defesa.”[37]



Mais uma vez constata-se que o estabelecimento do prazo decadencial de 90 dias (§ 1º art.33 LA) visa apenas à decretação da nulidade da sentença arbitral, por via de ação anulatória, autônoma, não implicando o seu transcurso para a cristalização do trânsito em julgado da sentença arbitral.



IX. TUTELAS DE URGÊNCIA NA ARBITRAGEM



Por vezes, necessárias se tornam, no juízo arbitral, medidas cautelares (preparatórias ou incidentais) ou coercitivas.[38] Não podendo o árbitro efetivá-las, deve solicitar, para esse fim, a colaboração do juiz estatal. Adverte Carreira Alvim que “o fato de não poder o árbitro ‘efetivar’ uma medida constritiva, porque lhe falta o império, não significa não possa decretá-la, para o que basta a jurisdição, na qual se compreende a ‘cognitio’. Da mesma forma, os provimentos antecipatórios, tanto a tutela antecipada (art.273 do CPC) quanto a tutela específica (art.461 do CPC) têm perfeito cabimento na arbitragem, aplicando-se-lhes as regras estritamente processuais, se outras não forem estabelecidas pelas partes, ou fixadas pelo árbitro, com o seu consentimento.”[39]



A propósito, Sidnei Beneti aduz: ”No Direito Positivo brasileiro, a interação entre as jurisdições convencional da arbitragem e estatal geral realiza-se por intermédio de vários institutos, como a execução, a coisa julgada e, o que aqui importa, as medidas de urgência, as quais podem ser determinadas pelo árbitro, em momentos decisivos para a efetivação da jurisdição convencional, como a constituição de prova, mas não podem ser executadas por este, o árbitro, pois poderes para elas o Estado não lhe concede, ao deferir-lhe a prestação jurisdição [sic] convencional, que, por mais que se autonomize em sistema que adequadamente a prestigia e garante, será, no Estado moderno, exceção ante a regra da jurisdicionalidade estatal Nesse ponto curiosa constatação: a arbitragem, que vem a auxiliar a jurisdição estatal, aliviando-lhe a carga de trabalho na composição das massas de lides, não pode prescindir totalmente desta, da jurisdição estatal, para efetivar-se e consolidar-se.”[40]



Daí ser inaceitável posição ortodoxa contrária ao árbitro poder decretar medidas cautelares ou quejando. É notório o reconhecimento legal daquele poder (“iudicium”) e não o de efetivar (“imperium”) as medidas cautelares, coercitivas ou antecipatórias, dês que não sejam violados direitos constitucionais. Na expressão “poderão”, empregada no § 4º do art.22 LA, contém-se o poder de decisão do árbitro para decretar medida coercitiva ou cautelar, caso em que, cumprida espontaneamente pela parte, ter-se-á por efetivada; caso não, a sua efetivação se dará por meio da colaboração do juiz togado competente para julgar a causa (“imperium”), oficiado para tanto pelo árbitro. Nesse sentido Sérgio Bermudes,[41] observando Batista Martins que “Quando os compromitentes firmam o compromisso, derrogando a jurisdição estatal, conferem ao árbitro a competência e o poder para resolver todas as questões atinentes à espécie, assumindo este o dever de zelar para que as partes não sejam prejudicadas nos seus direitos, o que inclui, obviamente, a competência para determinar medidas cautelares ou coercitivas.”[42]



Cumpre destacar que, no caso de oposição ou inércia do juiz estatal em efetivar a medida deferida pelo árbitro, salvo se contrária à ordem pública, aos bons costumes ou à norma constitucional, caberá impetração de mandado de segurança da decisão negativa ou que deixou de atender à solicitação arbitral.



De notar a possibilidade de a medida de urgência ser tomada pelo árbitro “inaudita altera parte”, face à constatação de iminente perda do direito ou ocorrência de dano irreparável.[43]



Vale lembrada, ainda, que nada impede, caso a arbitragem não tiver sido iniciada (art.19 LA), havendo urgência, seja requerida a tutela cautelar diretamente ao juiz togado,[44] que a efetivará. Ademais, o árbitro, após o início da arbitragem, pode efetuar a revisão dessa medida, como caberá somente a ele fazê-lo no caso de pedido de tutela de urgência requerida após o início da arbitragem. Suscita acrescentar que a tutela cautelar incidental deve ser requerida no juízo arbitral, onde corre a ação principal arbitral já instituída, tendo o árbitro exclusiva competência para concedê-la ou não. Caso concedida, se não atendida espontaneamente, sua execução será realizada pelo juiz togado originariamente competente, mediante solicitação materializada em ofício pelo árbitro. Sidnei Beneti expressa a mesma opinião.[45]



Notável, demais disso, observar com Carmona que “na hipótese de ser manejada cautelar antecedente, não haverá ação principal a ser promovida perante o juiz estatal (art.806 do Código de Processo Civil). De fato, considerando-se que o autor da ação cautelar já tenha informado o juiz togado de que está promovendo a demanda antecedente perante juízo incompetente [porque o competente é o arbitral, conforme escolha das partes] por conta da urgência, o magistrado, se entender presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, concederá a tutela emergencial, remetendo as partes à via arbitral; caberá ao autor, portanto, no prazo de 30 (trinta) dias contados na forma do art.806 já referido, demonstrar que tomou as medidas necessárias para a instituição da arbitragem. A prova a que está adstrito o autor, sob pena de cessação da eficácia da medida cautelar (art.808, I, Código de Processo Civil) é no sentido de que tomou as providências tendentes à nomeação do painel de árbitros (notificação à parte contrária na arbitragem ‘ad hoc’, notificação ao órgão arbitral institucional na arbitragem administrada), não sendo exigível que no trintídio demonstre o requerente que os árbitros aceitaram o encargo (ou seja, que a arbitragem está instituída). A competência do juiz togado, portanto, ficará adstrita na hipótese vista acima, apenas à análise da medida emergencial, passando a direção do processo na seqüência aos árbitros, tão logo seja instituída a arbitragem (ou seja, tão logo os árbitros aceitem o encargo).” [46]



Embora o poder do árbitro de decretar tutelas sumárias decorra da essência do “iudicium”, sugere-se às partes e ao árbitro, a fim de escoimar dúvidas e discussões, prever a hipótese na convenção de arbitragem ou em aditamento oportuno.





X. SENTENÇA ARBITRAL: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL



Como cediço, a sentença arbitral é título executivo judicial. Di-lo o art.31, L.9307/96, assim como também casteia o art.475-N, IV, CPC, e como o fora no art.584, VI, CPC, antes da alteração introduzida pela L.11.232/05. Vale lembrada lúcida lição de Carreira Alvim, vazada em que o Estado - que cumpre os seus objetivos jurídicos, políticos e sociais através de “órgãos-ente” - sem transigir com o monopólio da jurisdição e, portanto, emprestando-lhe confirmação, permite às partes desavindas interessadas valerem-se do juízo arbitral (“órgão-pessoa”), que é investido do poder de julgar (“notio”, “vocatio”, “iudicium”, exceto “coertio” e executio”). O poder outorgado ao árbitro não provém tão só das partes interessadas, mas também do Estado, que disciplina, legalmente (L.9307/96), a atividade jurisdicional arbitral, assim como a sentença arbitral, resultado do exercício daquela atividade. Nota-se, portanto, a existência de dois sistemas, ambos jurisdicionais: um judicial, que se utiliza de juízes institucionais; outro arbitral, que se utiliza de juízes escolhidos pelas partes.[47] Noutro prisma confirmatório, verifica-se que a L.9307, arts. 18 e 31, outorgou ao árbitro o poder jurisdicional e equiparou a sentença por proferida à sentença judicial. Evidente que o árbitro exerce atividade cognitiva (estuda o caso, investiga os fatos, interpreta e aplica normas legais) talqualmente o juiz estatal, enunciando, a final, idealmente, um resultado que se torna imutável (coisa julgada arbitral). Tendo o provimento cognitivo natureza condenatória, incumbirá ao juiz estatal proceder à sua efetivação, a execução forçada, havendo recalcitrância do devedor.[48]



Consabido que a sentença arbitral, nada obstante dela não caiba qualquer recurso e seja isenta de homologação judicial para produzir eficácia (art.18, LA), ao vencido no processo arbitral abre-se ensancha para, no prazo decadencial de 90 dias a contar da intimação do ato final arbitral, ajuizar demanda judicial anulatória, nos casos previstos nos incisos I a VIII do art.32 da L.9307/96. Pode ainda o vencido pedir a mesma decretação da nulidade da sentença arbitral na fase de seu cumprimento, conforme autoriza o § 3º do art.33 da LA: “a decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante [a então] ação de embargos do devedor, conforme o [então] art.741 e seguintes do CPC, se houver execução judicial.”



Em regra, o vencido cumpre espontaneamente a sentença arbitral, ratificando a escolha da arbitragem para a solução de controvérsias, que tem a celeridade, a imparcialidade, o sigilo e a boa-fé como princípios imperativos. Strenger, com razão, pondera que a argüição de nulidade em sede de embargos na execução, é inovação sem sentido, porque facilita intermináveis discussões em face de extensas matérias a apreciar, gerando intercorrências incompatíveis com o procedimento arbitral.[49] Batista Martins, da mesma forma, argumenta no sentido de que se o devedor não cumpre espontaneamente a sentença arbitral, não propõe a ação anulatória no prazo legal e onera o credor com embargos à execução, não é razoável que esse mesmo devedor negligente e emulativo, até mesmo por questão moral, possa, ainda, beneficiar-se do direito de alegar, a qualquer tempo, aspectos relevantes contrários ao interesse do credor.[50] Para Carmona, “À obrigação moral carreada à parte sucumbente, de cumprir o laudo que lhe é desfavorável, somam-se, portanto, vários outros elementos de pressão, que estão longe de ser qualificados como meramente psicológicos. O primeiro deles pode ser vislumbrado na imagem negativa formada em relação ao inadimplente; o segundo refere-se ao uso e aos riscos do processo estatal de impugnação dos laudos (considerando-se a especialização cada vez maior dos órgãos arbitrais, tende a diminuir o número de decisões estatais que anulam laudos arbitrais); o terceiro concretiza-se nas sanções corporativas (como se vê no Juízo Arbitral da Bolsa de Mercadorias e Futuros, que impede o inadimplente de continuar a atuar no mercado se deixar de cumprir a decisão, o que atinge as raias de um verdadeiro boicote.”[51]



Noutro escrito,[52] inteligíramos que o parágrafo 3º art.33 LA permitia à parte recalcitrante, havendo execução, argüir na oposição dos (então) embargos, a nulidade da sentença arbitral com espeque tão somente nos motivos restritos elencados no (então) art. 741 do CPC. Entendêramos que os motivos taxativos arrolados no art.32 referiam-se à argüição na ação de nulidade (art.33 “caput”), no prazo decadencial do parágrafo 1º (90 dias), seguindo o procedimento comum ou sumário (§ 1º). Daí por que a locução “se houver execução judicial” (§ 3º, art.33) referir-se tão-só à (então) ação (incidental e autônoma) de embargos à execução e aos motivos limitados casteados no (então) art.741 do CPC. Ponderáramos ser injusto e imoral ao vencido na ação arbitral preferir furtar-se a cumprir a sentença arbitral ao invés de argüir, no prazo legal, eventual nulidade, deixando-o escoar e levá-lo à “máxima preclusão”, ficando no aguardo da execução forçada ajuizada (a qualquer tempo) pelo vencedor-credor para, só nesse momento, opor os (então) embargos à execução, visando com ele argüir nulidade da sentença arbitral, até porque, no ensino de Câmara Leal, inaplicável à decadência o anexim “quae temporalia sunt ad agendum, perpetua sunt ad excipiendum” (“o que é temporário para o exercício de uma ação, é perpétuo para as exceções”), donde inferir-se que a decadência do direito impede sua invocação por via da ação, como por via da exceção. Ademais, argumentáramos que a não ser assim, o prazo legal decadencial e seus efeitos restariam desrespeitados, sem valor ou utilidade, podendo-se dizer que a argüição de nulidade na ação (incidental) de (então) embargos à execução afrontaria o espírito do instituto da arbitragem. Por outro lado, com espeque em Edoardo Ricci, anotáramos que somente a ação de nulidade guardaria natureza própria para impugnação da sentença arbitral, sendo a ação de embargos meio (incidental e autônomo) de impugnação à execução, donde concluíramos, com Ricci, que a decretação de nulidade não se contém na decisão dos embargos, mas na decisão da impugnação.[53] Ainda naquele escrito referíramo-nos à lição de Carreira Alvim, para quem numa única ansa se poderá admitir a cumulação dos casos dos arts.32 da L.9307/96 e (então) 741 do CPC, ou seja, quando a execução for ajuizada antes de vencido o prazo decadencial, o que obstará, obviamente, o ajuizamento posterior da “querela nullitatis”, cabendo à parte interessada argüir litispendência ou coisa julgada, conforme o caso. Advertíramos também que, caso ajuizada ação de nulidade e, posteriormente, ação de execução, esta será distribuída por dependência àquela, cujo juízo é prevento para o julgamento de ambas (arts.106 e 263, CPC), valendo a recíproca.



Na 2ª edição (2006) do seu excelente “Arbitragem e Processo Um comentário à Lei n.9307/96”, Carmona retifica a opinião que expendera na 1ª edição (1998): “as matérias do art.32 da Lei somar-se-iam àquelas estabelecidas no art.741 do CPC[[54]], o que ampliaria consideravelmente os temas sobre os quais poderia versar a defesa do credor, o que estimularia a inércia da parte vencida na arbitragem quando a decisão dependesse de execução civil.” Expondo que “Uma visão sistemática do tema sugere, portanto, nova reflexão para admitir que as hipóteses do art.32 não se misturam e não se confundem com as do art.741 do Código de Processo Civil”, Carmona pondera: “Fixadas estas premissas, duas são as hipóteses contempladas pelo legislador: a primeira diz respeito à possibilidade de cumulação de motivos de nulidade em sede de embargos, desde que o embargante oponha a defesa dentro do prazo de 90 dias a contar da notificação da sentença arbitral; a segunda hipótese refere-se ao manejo dos embargos após o prazo decadencial de 90 dias previsto na Lei de Arbitragem.” No que toca à primeira situação, “percebe-se que legislador privilegiou o princípio da economia processual, permitindo que todos os motivos de revolta do devedor sejam manifestados numa única oportunidade”. Na segunda situação (embargos opostos depois do transcurso do prazo decadencial de 90 dias para o ajuizamento da ação anulatória de sentença arbitral), poderá o embargante argüir tão só matérias relativas ao ataque ao título executivo judicial, donde terá perdido, por inércia, o direito de argüir as matérias do art.32 da L.9307/96.[55]



Para Figueira Júnior, escrevendo antes da reforma de 2005, os embargos do devedor, lide de conteúdo incidental de natureza desconstitutiva, oportuniza ao vencido na ação arbitral deduzir as matérias elencadas no art.32 da LA, parecendo-lhe que “(...) nesses casos, mesmo que decorrido em branco o prazo de noventa dias para o ajuizamento da ação declaratória de nulidade, o mesmo resultado (tutela jurisdicional) poderá ser obtido através da interposição dos embargos do devedor.[56]



Entretanto, com o advento da Lei 11.232/05, o parágrafo 3º art.33 LA suscita outras reflexões, máxime porque abolidos os embargos à execução no cumprimento de sentença judicial ou arbitral. Com a modificação por ela carreada, os arts.741-743 do CPC passaram a cuidar dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, donde não há mais referência para a execução de sentença arbitral de que fala o parágrafo “sub examen”. A matéria argüível está nos arts.745 e ss. CPC, mas estas regras se situam no Livro II CPC, que cuida do processo de execução de títulos extrajudiciais, sob rito próprio, podendo o executado opor, em defesa, ação incidental autônoma de embargos à execução. A execução dos títulos executivos judiciais (e a sentença arbitral condenatória tem essa natureza) está regulada no Livro I CPC, que prevê o seu cumprimento (seja sentença judicial ou arbitral - inciso VI art.475-N CPC). Como suso visto, a reforma adotou o sincretismo processual e criou o processo bifásico (fase ou etapa da certificação do direito seguida da fase ou etapa do cumprimento da sentença – judicial ou arbitral), arte encontradiça no Livro I CPC, e manteve no Livro II do mesmo estatuto o processo de execução tradicional.



Há quem sustente, com alguma razão, que “o § 3º art.33 LA foi derrogado, dado que os embargos do devedor, previstos no art.741 do CPC, são agora oponíveis apenas pela Fazenda Pública. Portanto, a nulidade da sentença arbitral será argüida, ou em ação própria ou mediante impugnação à execução argüida pelo credor.”[57]



XI. A CITAÇÃO DO EXECUTADO NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL. PROCESSO NOVO



O vocábulo “citação” de que fala o parágrafo único do art.475-N, CPC, é necessária. Refere-se e justifica o fato de que a sentença arbitral não foi precedida de processo de conhecimento judicial, mas arbitral, razão por que incabe a “intimação” tal como deduzida no parágrafo 1º do art.475-J CPC. Noutras palavras, o parágrafo único do art.475-N refere-se ao mandado do art.475-J (mandado de penhora e avaliação), determinando que nele se inclua (obviamente) a “citação” do devedor recalcitrante ao cumprimento da sentença arbitral, visto que não há como falar-se, no caso, em mera “intimação” do devedor ou de seu advogado.[58]



Salvador Frontini explicita: “(...) na verdade, o requerimento do credor, previsto no § 1º do artigo 475-J, deverá conter também o pedido de citação do devedor para, querendo, integrar a relação processual que está se instaurando em seqüência ao procedimento arbitral.[59]



Explica doutra forma Scarpinella Bueno, ao escrever acerca do parágrafo único do art.475-N CPC, no que o acompanho: “A regra justifica-se e ela não conspira com os propósitos da Lei 11.232/2005 de ‘abolir’ o ‘processo de execução’ e a conseqüentemente e necessária ‘citação’ do réu para integrá-la nos caso dos títulos executivos ‘judiciais’. Pelo contrário. É que, nestas hipóteses, diferentemente das demais que são reguladas pelo mesmo art.475-N, não há, ainda, perante o juízo cível, processo que conte, já, com a participação do réu. Assim, faz-se mister, por imposição do princípio constitucional do contraditório, que o réu seja previamente citado para, a partir daquele instante, passar a fazer parte do processo (que se instaura perante a jurisdição civil, vale o destaque), integrando-o para todos os fins. E por ‘processo’ deve ser entendido exatamente aquilo sobre o que escrevi no n. 1 do Capítulo l. O Estado-juiz atuará mediante ‘processo’ para a ‘realização concreta do direito reconhecido nos título’ apontados nos incisos II, IV e VI do art.475-N. A diferença está em que, nestes casos – justamente em função da equiparação feita pelo legislador ao admitir tal ou qual ato como ‘título executivo judicial -, é desnecessário o ‘reconhecimento prévio deste direito’. Ele está, para todos os fins, inclusive para fins de execução, já reconhecido.”[60]



Theodoro Júnior, por sua vez, ao referir-se à sentença arbitral, expõe que “(...) o cumprimento da sentença, no juízo civil, depende da instauração de um processo novo e não da simples continuidade do feito já em curso, como se dá com os demais títulos arrolados nos incisos do art.475-N. Há de se instaurar relação processual civil ‘ex novo’, ou seja, de forma originária, mediante petição inicial e citação do devedor e, se for o caso, por meio de prévia liquidação do ‘quantum debeatur’ (art.475-N, parágrafo único).”[61]



Alfim, não é por que o art.475-J manda observar o art.614 II CPC (instrução do mandado de penhora e avaliação com a memória de cálculo) que o título executivo judicial (e a sentença arbitral o é) se transformará, por isso, em título executivo extrajudicial, cuja execução é processada na forma do Livro II do CPC.



XII. O PRAZO DE 15 DIAS DO ARTIGO 475-J CPC



O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que o prazo de 15 dias de que fala o art.475-J, ou seja, para pagamento espontâneo do “quantum” condenatório (cumprimento espontâneo da sentença) pelo devedor, corre da intimação, após o trânsito em julgado da sentença (REsp. 954859-RS).



Opiniões respeitosas e que merecem acato, na doutrina, dão-nos Araken de Assis e Scarpinelli Bueno. Expende o primeiro que “O prazo flui da data em que a condenação se tornar exigível. É o que se extrai da locação ‘condenado ao pagamento de quantia certa, ou já fixada em liquidação’. Paralelizando a regra com a do art.548 da “Ley de Enjuiciamiento Civil” espanhola de 2002, Assis anota que “claro está que, antes da fluência desse prazo, o requerimento executivo é inadmissível” (...) “O prazo de espera visa à finalidade, sempre louvável, de evitar o processo. Vencido o interregno de quinze dias, automaticamente incidirá a multa de 10% (dez por cento). Por tal motivo, constará da planilha que instruirá o requerimento executivo.” Mais ainda: “O objeto da multa pecuniária [de 10%] consiste em tornar vantajoso o cumprimento espontâneo e, na contrapartida, onerosa a execução para o devedor recalcitrante.”[62] Por sua vez, Scarpinella Bueno aduz que a intimação do devedor para que, em 15 dias, pague o débito originário decorrente da sentença que reúna eficácia fluirá a partir do “’cumpra-se o v. acórdão’”, despacho bastante usual que, em geral, é proferido quando os autos do processo voltam ao juízo de primeiro grau de jurisdição, vindos do Tribunal, findo o segmento recursal. É como se entendesse que, atrás daquele “cumpra-se o v. acórdão” ou qualquer outro despacho similar que lhe faça as vezes, há uma verdadeira ‘ordem de cumprimento’, quando menos que o ‘cumpra-se o v. acórdão’ reconhece, para todos os fins, a ‘executividade’ ínsita e plena do próprio v. acórdão a ser cumprido, isto é, a ser observado e acatado. Não há espaço, por isto mesmo, para que as partes se manifestem sobre o ‘cumprimento’ do v.acórdão’, como, em geral, observa-se na prática. Bem diferentemente, a idéia que a Lei n.11.232/05, não sem atraso, quis deixar bem clara é que o ‘cumpra-se’ é verbo significativo de que algo deve ser observado, acatado, obedecido, enfim. O não cumprir significará, isto está claro no próprio ‘caput’ do art.475-J, a incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação.” (...) ´”Assim intimadas as partes, por intermédio de seus advogados – é desnecessária a intimação pessoal do devedor quanto houver, nos autos, advogados representando-o - , de que o venerando acórdão tem condições de ser cumprido, está formalmente aberto o prazo de 15 dias para que o venerando acórdão seja cumprido.” (...) “Por isto mesmo é correto entendimento de que esta intimação, que, em última análise, permite a fluência do prazo de 15 dias para pagamento, é providência que o juiz tomará de ofício, aplicável, à espécie, a diretriz ampla do art.262 do Código de Processo Civil. O mesmo raciocínio deve ser empregado para os casos em que não há interposição de recurso de apelação da sentença que, nesta condição, transitará em julgado em primeiro grau de jurisdição, Tendo o devedor ciência formal de que a sentença, porque transita em julgado, reúne condições suficientes para ser executada (art.475-I, § 1º, primeira parte), tem fluência o prazo de que aqui me ocupo.”[63]



Para Luiz Fux, acertadamente, a multa de 10%, referida no art.475-J CPC tem natureza de meio de coerção e aproveita ao credor. Da mesma forma o pensamento de Gusmão Carneiro.[64]



Daí ansar ao devedor pagar o débito original atualizado espontaneamente no prazo de 15 dias mas, para tanto, deve ser expressamente intimado – podendo sê-lo através de seu advogado e não de forma necessariamente pessoal -, em prestígio ao devido processo legal, tão logo a sentença (judicial ou arbitral) se revista de certeza, liquidez e exigibilidade. Vencida esta etapa, segue-se a pretensão de executar cristalizada no vocábulo “requerimento” de que fala o art.475-J CPC, é dizer, formula-se-lhe depois de oportunizado ao devedor adimplir espontaneamente o débito originário atualizado declarado na sentença (judicial ou arbitral).



Gusmão Carneiro dissente: “O prazo transcorre a partir do momento em que a decisão jurisdicional reúne eficácia suficiente para autorizar a execução do julgado, mesmo quando a hipótese comportar ainda a execução ‘provisória’” (...) “Não assiste razão, ‘data venia’, àqueles que sustentam a necessidade de que o demandado seja pessoalmente ‘intimado’, para que fique ‘em mora’ e comece a fluir o prazo dos 15 dias para o adimplemento da prestação determinada na sentença condenatória. Com a ‘intimação da sentença, o réu está ciente do prazo previsto em lei para que cumpra a decisão e pague a quantia devida.’ Não o fazendo, estará inadimplente, e sujeito à incidência da multa.”[65] E rebatendo Scarpinella Bueno, explicita que “O prazo contar-se-á, tanto em relação à sentença como em relação ao acórdão do tribunal, a partir da data em que a decisão adquiriu executoriedade, quer pelo trânsito em julgado, quer pela interposição de recurso sem efeito suspensivo.”[66] “Venia permissa” do mestre Gusmão Carneiro, pensamos necessária a intimação do devedor para pagar espontaneamente o débito originário atualizado, ainda que por seu advogado, em prestígio ao devido processo legal.



A despeito do sufragado no STJ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em sessão de 28.11.07, pelo 6º Grupo Cível, diante das várias interpretações sobre a aplicação do art.475-J do CPC, aprovou duas proposições relativas à aplicação do art.475-J do CPC, com a nova redação dada pela L.11.232/05. A primeira delas reza: “No cumprimento da sentença, a fim de que incida a multa previsto no art.475-J do CPC, há necessidade de intimação do advogado do devedor na forma dos arts.236 e 237, ambos do mesmo diploma processual civil”; a segunda versa: “Não havendo advogado constituído na instauração do incidente do cumprimento da sentença previsto no art.475-J do CPC, para a incidência da multa haverá necessidade de intimação pessoal do devedor.” Não há, como se vê, discrepância entre essas proposições e o que a boa doutrina expende a respeito.



No caso da sentença arbitral certa, líquida e exigível, que suscita a citação do devedor no juízo estatal de execução (§ único art.475-N CPC), não haveria, a princípio, espaço para a intimação do devedor pagar espontaneamente o débito no prazo de 15 dias, pena de incidência da multa de 10% (art.475-J CPC).



Entretanto, ajuizado o cumprimento da sentença arbitral (§ único at.475-N CPC), o credor pode, desde e com a petição inicial, pedir seja intimado o devedor a pagar espontaneamente o débito atualizado conforme memória de cálculo devidamente juntada (art.614 II CPC), pena do acréscimo da multa coercitiva legal de 10% (art.475-J CPC).



Também nada impede que o juiz, de ofício (art.5º. LXXVIII CF; 125 I e II CPC; 262 CPC), observado o art.614 II CPC, insira no mandado de citação, penhora e avaliação (art.475-N § único CPC) a intimação do devedor para que, espontaneamente, no prazo de 15 dias, cumpra a sentença arbitral, pena de o débito originário ser acrescido da multa legal de 10% (art.475-J CPC). Não pago voluntariamente o débito no prazo quinzenal, a execução prossegue acrescida da referida multa legal de 10%.



Outra forma que pode observar formalmente a intimação para o cumprimento espontâneo da sentença (judicial ou arbitral) quando dotada de eficácia e em prestígio ao devido processo legal, reside em que o juiz ou árbitro ou tribunal arbitral, ao proferi-la, aludindo expressamente ao art.475-J CPC, nela insira a intimação ao devedor para adimplir espontaneamente a condenação no prazo de 15 dias a contar da data do trânsito em julgado, ou acórdão, sob pena da incidência da multa de 10% a que se refere o art.475-J CPC. Neste caso o devedor toma ciência do prazo da intimação e seu curso, para os efeitos do art.475-J CPC, desde o proferimento da sentença.[67]



XIII. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA



XIII.1. Generalidades



O direito do credor “é “certo quando il titolo non lascia dubbio intorno alla sua esistenza; liquido quando il titolo no lascia dubbio intorno al suo oggetto; esigibile quando il titulo non lascia dubbio intorno allá sua attualitá”[68]. Sob o escólio de Calamandrei, Theodoro Júnior afirma que “ocorre a certeza do crédito, quando não há controvérsia sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações. A certeza refere-se ao Órgão Judicial [ou arbitral], e não às partes. Decorre, normalmente, da perfeição formal do título e da ausência de reservas à sua plena eficácia. A liquidez consiste no plus que se acrescenta à certeza da obrigação. Por ela demonstra-se que não somente se sabe que “se deve”, mas também “quanto se deve’ ou ‘o que se deve’” (...) “A exigibilidade, finalmente, [servindo aqui o requisito para títulos executivos extrajudiciais, mas, também, à luz da reforma pela L.11.232/05, acerca do art.475-J CPC, parte inicial, ao cumprimento da sentença] refere-se ao vencimento da dívida. ‘Obrigação exigível é, portanto, a que está vencida’ [José Alberto dos Reis], seja porque alcançou o termo, seja porque se verificou a condição a cuja ocorrência a eficácia do negócio jurídico estava subordinada. É após o vencimento que o credor pode exigir o cumprimento da obrigação; e não sendo atendido, terá havido inadimplemento do devedor, que é o pressuposto prático ou substancial da execução forçada.”[69]



XIII.2.Nótulas acerca da liquidação da sentença judicial



A sentença judicial líquida ou ilíquida tem sempre força executiva, porque certa. Mas, se a condenação for genérica, impõe-se ao credor, antes de executá-la, que lhe dê liquidez. Não há execução forçada ou expropriação em juízo, sem liquidez da obrigação, valendo lembrar que o juiz da execução não vai julgar, mas tão só realizar o conteúdo do título judicial que deve se revestir de determinação de valor. A liquidação era conceituada, conforme lição de Lopes da Costa, como “o processo preparatório em que se determina o objeto da condenação, a fim de se dar ao vencido possibilidade de cumprir o julgado, e ao vencedor possibilidade de executá-lo depois de verificado o inadimplemento.”[70] Constituía-se na ante-sala da execução, se bem que hoje guarde a mesma característica, embora menos formalista. Ainda que observadas alterações anteriores, a liquidação da sentença hoje é regulada nos arts.475-A a 475-H CPC, (agora) colocados corretamente pela L.11.232/05, no Capítulo IX Título VIII do Livro I do CPC, o que informa reconhecê-la como fase ou etapa do processo de reconhecimento do direito, visando quantificar o valor da condenação a ser cumprida pelo devedor, donde escoimadas discussões acerca da natureza jurídica da liquidação – se ação, se lide, se processo, se procedimento, se incidente.



Araken de Assis intelige no sentido de que “(...) a liquidação incidental dos provimentos judiciais ilíquidos, prevista no art.475-A ‘caput’, representa ação que corresponde àquela pretensão e objeto do ‘requerimento’ mencionado no art.475-A § 1º”,[71] com o que, “data venia”, não se pode concordar, haja vista a reforma integral introduzida pela L.11.232/05, cujo art.9º revogou expressamente o art.520 III, não havendo mais falar-se em “processo autônomo”, ainda que levada no mesmo processo. Assinala-se, ademais, que no vocábulo “requerimento” não se contém os moldes da petição inicial, de que fala o art.282 do CPC, ainda que nas liquidações por arbitramento e por artigos esteja assegurado o contraditório.



No que toca à ausência de menção à “individualização do objeto da condenação”, constante no revogado art.603 CPC, Scarpinella Bueno justifica-a aduzindo que “(...) depois das mais recentes alterações trazidas ao Código de Processo Civil, em especial pela Lei n.10.444/2002. Como, de acordo com o art.561-A, as obrigações de entregar coisa independem, desde aquele diploma legislativo, de um ‘processo de execução nos moldes dos art.621 a 631 para serem ‘realizadas concretamente’, nada mais consentâneo, para dar um ar de coerência ao Código de Processo Civil, que a regra mais recente ter simplesmente eliminado a hipótese. É que para estes casos a individuação da obrigação e, por definição, matéria cognitiva que ‘precede’ o proferimento da sentença (ou da antecipação de seus efeitos), tornando inócua ‘posterior’ atividade jurisdicional neste sentido. E o que dispõe, com clareza, o § 1º do art.461-A.”[72]

Conforme o art.475-A § 1º CPC, do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada (e não mais citada), na pessoa de seu advogado; no parágrafo 2º está previsto que a liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso (com ou sem efeito suspensivo - em execução provisória), processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo o liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes; e no parágrafo 3º proíbe-se a liquidação nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art.275, II, alíneas “d” e “e” do CPC. A liquidação por cálculo aritmético está regrado nos parágrafos 1º a 4º art.475-B CPC, anotando-se, especialmente, que o juiz pode valer-se do contador do juízo quando a memória (de cálculo) apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.de liquidação; e se o credor não concordar, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido (pelo credor), mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador (§§ 3º e 4º art.475-B CPC). Note-se que, da análise do art.475-B e parágrafos, este meio de liquidação não enseja decisão judicial: de imediato, terminada a fase de liquidação, passa-se à de execução, tendo o devedor, intimado pessoalmente ou por seu advogado, o prazo de 15 dias para cumprir o julgado, sob pena de o débito originário ser acrescido da multa de 10%. (art.475-J CPC). Far-se-á liquidação por arbitramento nos moldes do art.475-C e § único; por artigos, na forma do art.475-E ss. Proferida a decisão de liquidação, que encerra fase processual (de liquidação de sentença), de natureza interlocutória, dela caberá agravo de instrumento (art.475-H CPC) e não mais apelação.

Aqui retiramos crítica tecida ao cabimento do agravo de instrumento (mais um recurso) nesta fase do processo civil, quando acoimamos a medida como impeditiva a imprimir celeridade à execução,[73] fortes que estávamos na hipótese da liquidação de sentença no processo do trabalho, no qual a sentença de liquidação, de natureza interlocutória, é irrecorrível,[74] podendo a matéria ser objeto de preliminar argüida em eventual agravo de petição interposto de sentença de embargos do executado (art.897 “a” CLT). Convém lembrar que o agravo de petição somente é conhecido caso delimitados, justificadamente, os valores e matérias controversos e dês que seguro o juízo (§ 1º art.897 CLT). Alhures, noutro escrito, ainda no âmbito do processo do trabalho, reconhecêramos que a sentença de liquidação é complementar de definitiva ilíquida do conhecimento, tendo matéria declarativa, ensejando ação rescisória.[75]

Destaca Scarpinella Bueno que “(...) a decisão a que se refere o art.475-H só diz respeito, isto é, só deverá ser proferida naqueles casos em que uma ‘fase’ de liquidação propriamente dita justificar-se, é dizer, naqueles casos em que a quantificação da obrigação impuser a liquidação por ‘arbitramento’ (art.475-C) ou por ‘artigos’ (art.475-E). Quando a hipótese for a do art.475-B, isto é, naqueles casos em que a quantificação da obrigação depender unicamente de cálculos aritméticos, não há espaço para o proferimento da decisão a que se refere este dispositivo; não há um ‘encerramento formal’ da fase de liquidação, que declare, para todos os fins, o ‘quantum’ da obrigação devida.”[76]

XIII.3. Nótulas acerca da liquidação de sentença arbitral

No mais das vezes, a sentença arbitral condenatória é líquida.

Entretanto, pode ocorrer de a sentença arbitral apresentar-se genérica, necessitando liquidação. Nesse caso, no juízo arbitral, à luz de argüição das partes em lugar próprio, ou porque estabelecido em convenção de arbitragem, há que liquidá-la. Uma vez reconhecido o direito e decidido o que é devido no juízo arbitral (“an debeatur”), há que lá também se determinar o quanto é devido (“quantum debeatur”), este, objeto de execução no juízo estatal. Há, portanto, preferir e prestigiar a liquidação da sentença arbitral em sede de juízo estatal, realizando-a a pedido de qualquer das partes, ou estabelecer tal arte em convenção de arbitragem. Da mesma forma, pode o órgão ou entidade arbitral fazer constar em seu Regulamento a mesma hipótese. Figueira Júnior enfatiza que “Tratando-se de sentença arbitral condenatória ilíquida, a liquidação há de ser processada perante a jurisdição privada. Somente após a apuração do ‘quantum debeatur’ e caso não haja cumprimento espontâneo da obrigação é que o vencedor está habilitado a ajuizar perante o Estado-juiz ação de execução (...).”[77]

Carmona depõe no mesmo sentido: “Podem as partes determinar que o laudo arbitral seja genérico, demandando liquidação anterior à execução: embora não seja isto usual, nada impediria as partes de submeterem aos árbitros a decisão do ‘an debeatur’, após o que submeteriam a eventual sentença condenatória (genérica) ao processo de liquidação estatal. Se estiver assim limitada a atividade dos árbitros, antes da propositura da execução será imperiosa a liquidação da decisão arbitral, liquidação essa que terá lugar perante o juiz estatal. Mas advirta-se: em princípio, os laudos arbitrais condenatórios ‘devem’ ser certos e determinados (ainda que os pedidos sejam genéricos!), não carecendo de qualquer tipo de liquidação posterior’.[78]

Valença Filho destaca, com o que concordamos em parte, porque não pode o árbitro desbordar dos limites da convenção arbitral: “Sabe-se, todavia, que a instância arbitral termina no momento em que é proferida a sentença arbitral. O que fazer, então, para liquidá-la, quando exaurida a instância arbitral e os árbitros já se foram? Deve a parte interessada utilizar o instrumento dos ‘embargos arbitrais’ do artigo 30 da Lei de Arbitragem e, por este meio, requerer ao árbitro ou tribunal arbitral a liquidação da sentença arbitral por ele proferida. Se, ao contrário, as partes deixam transcorrer, em branco, o prazo para a apresentação do pedido de complementação da atividade jurisdicional e efetiva liquidação da sentença, ter-se-á redução dos limites da atividade jurisdicional à prolação de sentença ilíquida, por vontade tácita das partes. Ao uma nova instância arbitral, com novos árbitros, poderá liquidar a sentença. Jamais o juiz estatal, por faltar-lhe poder jurisdicional”[79]. Aliás, por várias razões, repetimos, não parece lógico condenação arbitral genérica ser liquidada no juízo estatal, máxime ante à morosidade e burocratização da liquidação estatal.

É e deve ser líquida a sentença homologatória arbitral de conciliação ou transação (art.28 LA),[80] e valerá como título executivo judicial (art.31 LA; art.475-N, III e IV CPC), observando-se, no caso do inciso III, os limites da convenção arbitral, e, no caso do inciso IV, o poder do árbitro ou tribunal arbitral de homologar acordo extrajudicial de qualquer natureza (arts.18 e 31 LA). O árbitro ou tribunal arbitral, ao declarar por sentença o acordo que as partes, em conjunto, lhe submete, em última análise corresponde à homologação (do latim “homologare”, ratificação, confirmação, aprovação). Porém, máxime acerca do inciso III do art.475-N CPC, ressalte-se que nem as partes, nem o árbitro ou tribunal arbitral podem desbordar dos limites da convenção de arbitragem. Caso as partes houverem extrapolado, o árbitro ou tribunal arbitral nada declarará por sentença arbitral, e extinguirá o feito arbitral sem resolução do mérito. Na hipótese de o árbitro ou tribunal arbitral, ao declarar (homologar) por sentença o acordo/transação, extrapolar os limites estritos da convenção de arbitragem, o ato pode azar nulidade (art.32 IV LA). Inenquadrável, a nosso ver, a previsão legal do inciso III, “in fine”, do art.475-N CPC, na hipótese de acordo das partes no curso da arbitragem. Por outro lado, no caso de as partes não requererem a declaração ou homologação do acordo/transação, e o árbitro ou tribunal arbitral constate tal fato, deve extinguir o feito arbitral sem resolução do mérito, até porque, convenhamos, o próprio acordo/transação indica suficientemente o desinteresse quanto ao prosseguimento processual arbitral.

XIV. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL: IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS DO EXECUTADO?

XIV.1. Generalidades



Conforme suso dito, a sentença arbitral, habitualmente, é cumprida pelo devedor, haja vista o ambiente onde tramita a arbitragem intolerar o inadimplemento. Vários mecanismos compelem ao vencido cumpri-la, inclusive psicológicos, tais como: a imagem negativa do inadimplente; custo da execução estatal; sanções corporativas; desprestígio ao método escolhido para solução de controvérsia; afronta à boa-fé e à confiança travadas na convenção de arbitragem.



Acerca da fase pós-arbitral, Batista Martins enfatiza: “Esgotada a jurisdição arbitral, com a prolação da sentença final e eventual decisão em sede de embargos arbitrais, cabe à parte não vitoriosa cumprir o julgado, exceto se a sentença for passível de ação de nulidade (anulabilidade) por infração a uma das hipóteses contempladas no artigo 32 da Lei 9307/96. O prazo para a propositura dessa ação é de 90 dias (art.33) e é de natureza decadencial. Se a decisão contiver efeitos condenatórios, a lei autoriza que a exceção de nulidade seja alegada em sede de embargos do devedor [impugnação – art.475-J § 1º CPC]. Nesse caso, parece-me, somente poderá ser argüida dentro dos mesmos 90 dias.[81] Adiante, adverte: “Registre-se que propositura de ação de nulidade deve estar assentada em exercício regular e de boa-fé desse direito, sob pena de ser o autor condenado à litigância de má-fé. Não se iludam os incautos, pois os conceitos e pressupostos que estruturam o instituto da arbitragem repudiam a eternização da disputa por motivos emulativos. É importante que o Poder Judiciário esteja atento para os pleitos de nulidade que não reflitam uma real violação das normas de proteção contida na Lei de Arbitragem. Afinal, o advogado e as partes, de certo modo, ainda não se impregnaram de uma cultura mais amena em que os recursos e as infindáveis discussões sejam reprimidas” (...) “Essa cultura retrógrada, contudo, deve ser, e será, combatida pelo Poder Judiciário quando acionado para apreciar pedido de nulidade de sentença arbitral. Não deverá ser autorizado pedido de nulidade movido por mero espírito de emulação, sem fundamentação plausível e distante da boa-fé. Isso atenta contra os verdadeiros pressupostos da arbitragem.”[82] No mesmo sentir, Alessandra Bonilha, para quem “A postura do advogado no sistema arbitral não deve ter o tom belicoso presente nos tribunais estatais. O enfrentamento deve se dar de forma mais objetiva, centrando-se nas provas e nos motivos que levarão o árbitro a decidir o conflito. A arbitragem prima pela celeridade, informalidade e busca de solução do conflito. Dentro desses princípios, o advogado deve evitar manobras procrastinatórias e estar sempre disponível para a transação, com espírito conciliador. Trata-se de um dos deveres essenciais do advogado inserido no Código de Ética.”[83] José Carlos Magalhães tece crítica procedente à conduta equivocada do advogado na arbitragem.[84]



XIV.2. Nótulas acerca da Impugnação



Na conformidade das inovações trazidas pela L.11.232/05, no caso de execução de título executivo judicial ou cumprimento da sentença – e a sentença arbitral condenatória o é (art.475-N IV CPC) -, o § 1º do art.475-L CPC fala em impugnação pelo executado – e não mais embargos do executado, consoante suso visto - elencando as matérias objeto de argüição. Os embargos do devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, estão reservados para os casos de execução de títulos executivos extrajudiciais (arts.736 e ss. CPC), casteadas as matérias argüíveis no art.745 CPC.



A impugnação (art.475-L CPC), trazida em boa hora, não conduz a uma “nova” relação jurídica processual (Gusmão Carneiro). É remédio processual de conteúdo incidental sumário de oposição do executado na fase de cumprimento da sentença.[85] Não há como entendê-la incidente autônomo, posto tramita não em processo de execução mas em fase de cumprimento da sentença, no processo cognitivo sincrético (art.475-L CPC). Teori Zavascki, incisivamente, escreve: “A impugnação, ao contrário do que ocorria com os embargos do devedor, não tem natureza de ação autônoma, constituindo mero incidente do processo. Pode ser oferecida mediante simples petição, dispensadas as formalidades das petições iniciais, nomeadamente a qualificação das partes e o valor da causa. Ao impugnante cumprirá, todavia, expor adequadamente os fundamentos do seu pedido, nos termos do art.475-L. Não obstante, nada impede que o juiz determine emendas à impugnação, para sanar eventuais deficiências ou insuficiências, aplicando, subsidiariamente, o dispositivo do art.284 do CPC.”[86]



Na ótica de Carreira Alvim, “A extinção dos embargos do devedor, na execução por quantia certa, fez com que fossem eles substituídos pela impugnação ao requerimento executivo, o qual, por sua vez, veio substituir a ação de execução, que deixou de existir, e, assim, também o processo de execução, havendo agora simples procedimento executório. Não se fala mais, portanto, em ação e processo executório, e sim em cumprimento da sentença; exceto quando se tratar de sentença penal, arbitral ou estrangeira, de acordo com o § único do art.475-N do CPC”[87]. Abre-se aqui uma digressão para, “data venia”, divergir da parte final desse pensamento de Carreira Alvim, porquanto, conforme atrás dito (tópico XI) sentença arbitral é título executivo judicial, e a “citação” de que fala o § único do art.475-N CPC não abre ensejo a que sua execução se faça pelo rito do Livro II do CPC, mas pelo instituto do cumprimento da sentença.



Na lição de Araken de Assis, a impugnação é “oposição incidental do executado contra os atos executivos e a pretensão a executar”, resultando claro que “analogamente aos embargos, e a despeito de o último tratar sempre de modo autônomo, representa uma ação de oposição à execução”, tendo ela finalidade de reação à execução, formalizada com pedido de tutela do Estado, correção dos rumos do cumprimento da sentença e extinção da pretensão de executar.[88]



Pode a impugnação ser oferecida no prazo de 15 dias, a contar da intimação do executado (na pessoa do seu advogado, ou, na falta deste, do seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio) do auto de penhora e avaliação (§ 1º art.475-J CPC), e não, portanto, da citação de que trata o § único do art.475-N CPC. Porque a impugnação não se contém no art.191 CPC, que prevê penas nos casos para contestar, recorrer e falar nos autos, não há estender o benefício da dobra do prazo de 15 dias, assinado aos litisconsortes.



O art.475-L CPC, casteia e limita (“somente”, diz a norma) o objeto da impugnação do executado. Ao exeqüente se oportunizará resposta à impugnação ofertada pelo executado, cabendo ao juiz verificar a realização de prova e designação de audiência, anotando-se que a instrução é sumária. É defeso ao executado alegar ou discutir matéria do processo de conhecimento, quer tratando-se de execução definitiva, face ao trânsito em julgado da sentença, quer tratando-se de execução provisória, face ao sustentado no recurso interposto. A proibição abre exceção no que toca a questões de conhecimento de ofício pelo juiz, “v.g.”, à argüição de falta de pressupostos processuais, a prescrição em face de incapazes (art.194, “in fine”, do CCivil).



A impugnação não terá efeito suspensivo, mas pode o juiz atribuir-lhe esse efeito, desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado. (art.475-M CPC). Atribuído o efeito suspensivo, o exeqüente pode prosseguir na execução, desde que ofereça caução idônea e suficiente arbitrada pelo juiz e prestada nos autos (§ 1º art.475-M CPC).



A decisão que resolve a impugnação julga com ou sem exame de mérito. No primeiro caso, dá-se pela procedência ou da improcedência. Da decisão cabe agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação (§ 3º art.475-M CPC). Ainda que da procedência total não resulte extinção da execução, caberá agravo de instrumento (“v.g.”: procedência da argüição de excesso de execução).[89] Anota ainda Araken de Assis que “o julgamento de mérito, na impugnação, provoca efeitos heterogêneos, variando conforme a causa de pedir alegada e o pedido concretamente formulado” (...) “Da heterogeneidade dos resultados se constata que a extinção da execução constitui efeito acidental e contingente da impugnação, jamais conseqüência fatal e obrigatória. Se for este o caso, no entanto, incumbe ao juiz extinguir o processo, desacolhendo o pedido executivo. Julgados totalmente improcedentes os embargos ou a impugnação, a execução prosseguirá na condição em que iniciou, ou seja, definitiva ou provisoriamente, sendo digno de registro que cabe impugnação contra execução provisória.”[90]



XIV.3. Nótulas acerca dos embargos do executado



Dos embargos à execução ou embargos do devedor cuidam os arts.736 a 743 do CPC, e têm natureza de ação autônoma e incidental[91] no processo de execução. Ademais, como atrás visto, os artigos 741-743 CPC atinam aos embargos à execução contra a Fazenda Pública, nada tendo a ver, portanto, com a execução de sentença arbitral. Aduz Araken de Assis que os embargos tramitam sempre de modo autônomo, representando uma ação de oposição à execução”, e arremata dizendo: “Bem por isso é universal a idéia de que o executado veicula por ação sua reação contra a execução.”[92]



Os embargos do executado são opostos em processo de execução de título extrajudicial, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias (art.544, § 1º, “in fine”) das peças processuais relevantes (art.736). Os embargos do executado, ação incidental autônoma,[93] portanto, não se prestam à defesa do executado em cumprimento de sentença arbitral (art.475-J § 1º), que se utiliza da impugnação, remédio processual incidental sumário e não autônomo de oposição do executado na fase de cumprimento da sentença.



A propósito dos embargos do executado, vale a trazida da lição desito ou cauçs]ida por penhora, depxcutado grave dano de difquando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execu Mariz de Oliveira, que adverte: “caso há em que é permitido ao devedor defender-se no processo de execução. Tal defesa não se dirige à relação de direito material, que serviu de base à constituição do título judicial ou extrajudicial. [observada a época do texto] Esta relação, no primeiro caso, está coberta pela coisa julgada e, no segundo, pela presunção de liquidez e certeza emprestada pela lei. Desta forma, o devedor não poderá suscitar qualquer controvérsia sobre a causa que deu origem à sua obrigação. Sua defesa tem por escopo impedir que o título produza seus efeitos. Nestas condições, como ele está impossibilitado de discutir sua origem, deverá produzir alegações referentes ou à extinção e modificação da obrigação ou aos requisitos necessários à propositura da execução e à constituição da relação processual executiva.” Adiante, o mesmo autor aclara: “Objetivando retirar do título judicial ou extrajudicial [aqui também se deve observar a época do texto e sua adaptação à legislação atual] seus efeitos naturais, na realidade, o devedor não só contesta a pretensão do credor, como mais do que isto, ataca a causa desta mesma pretensão, negando-lhe a possibilidade de produzir aqueles efeitos. Se forem acolhidas as suas alegações, o juiz não só estará julgando improcedente a pretensão do credor, como também estará declarando ineficaz o título executado. Vale dizer, estará retirando deste mesmo título a possibilidade de produzir qualquer efeito jurídico, em relação ao devedor.”[94]



XIV.4. À guisa de conclusão



De remate, a elucidar, corolarizar e arrimar todo o suso exposto, é de acompanhar-se a nota 16 ao parágrafo único art.475-N CPC, da lavra incensurável de Nery & Nery: “A execução da sentença arbitral (...) transitada em julgado (...) é realizada por meio da ação de execução (...) Essa execução é da competência do juízo cível e se faz pelo instituto do cumprimento da sentença (art.475-I). Como essas sentenças não provieram do juízo cível, mas do juízo arbitral (...), não se pode invocar a regra de competência do CPC, art.745-P, II (juízo que proferiu a sentença), mas as regras ordinárias de competência para execução (CPC, art.475-P, III). Nesse caso, são necessários os seguintes requisitos: a) o ajuizamento da ação de execução por meio de petição inicial, que deve observar os requisitos legais (CPC, art.614), inclusive juntada do título executivo judicial (CPC, art.614, I e art.618, I), dirigida ao juízo cível competente (...); e b) a citação do executado, pois a citação do réu, (...) no processo arbitral, não se estende à execução civil (...) O executado pode ‘impugnar’ a execução nos termos do CPC, art.475-J, § 1º e art.475-L).”[95]



XV. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL



Nutre interesse observar quando o devedor promove ação de nulidade da sentença arbitral, no prazo decadencial de 90 dias (art.33 § 1ª LA) e, simultaneamente o credor-exeqüente ajuíza o cumprimento da sentença arbitral, que é impugnada pelo devedor-executado (art.475-J § 1º CPC).



Salvador Frontini assim se posiciona a respeito, com razão: “Discutível é saber se a ‘impugnação’ pode abranger também a matéria que serve de fundamento à ação de nulidade de sentença arbitral, prevista no artigo 32 da Lei de Arbitragem. É questão que, por si só, faz por merecer amplo estudo.” (...) “parece-nos que a ampliação do objeto da ‘impugnação’ é contrária aos objetivos da reforma processual que visou, dentre outras preocupações, valorizar o título executivo judicial, inclusive a sentença arbitral. Afinal, se o devedor se considera ao abrigo das hipóteses que autorizam o ajuizamento de ação de nulidade de sentença arbitral, deve fazê-lo; deve tomar a iniciativa de postular em juízo, como autor, a invalidade da sentença arbitral, ao invés de se quedar na espera do ingresso do credor em juízo, com a ação de cumprimento de sentença arbitral.”[96]



Carmona comenta a hipótese noutra forma, embora no seu texto devam ser efetuadas as alterações trazidas pela L.11.232/05: “Enquanto o devedor não manifestar embargos [impugnação] (supondo-se sempre que tais embargos [impugnação] sejam opostos no prazo de 90 dias subseqüentes à notificação da sentença arbitral!), não haverá conexão que justifique sequer a reunião dos processos para simultâneo processamento; somente o manejo da ação defensiva é que poderá gerar tal necessidade. Mas, a bem pensar, não se estará aí diante de uma conexão verdadeira e própria (demandas que tenham em comum um dos elementos da ação) e sim diante de identidade de causas, já que, nos embargos [impugnação], o devedor poderá argüir as mesmas matérias que já relacionou na demanda anulatória, fazendo idêntico pleito (anulação do título executivo), sempre mantendo-se a premissa de que a demanda de embargos [impugnação] seja manejada no prazo de 90 (noventa) dias previsto no § 1º do art.33 [LA]. Outra será a situação se os embargos do devedor [impugnação] forem opostos além do prazo de 90 (noventa) dias previsto na Lei [LA], pois neste caso haverá duas demandas distintas, com causas de pedir diversas: a demanda anulatória atacará a sentença arbitral nos termos e nas hipóteses do art.32 da Lei [LA], enquanto os embargos [impugnação] só poderá versar as matérias do art.741 [art.475-L] do Código de Processo Civil, voltando-se o embargante [impugnante], basicamente, contra o processo de execução (ainda que, para livrar-se da execução o executado deva argüir questões como a falta de citação no processo arbitral ou a inexigibilidade do título).”[97]



Noutra ótica, comentando a mesma hipótese, Carreira Alvim observa que “Não existe, pois, qualquer hipótese de litispendência entre ambos. Não fosse assim, a parte vencida na arbitragem, ainda que sem nenhum fundamento, ajuizaria uma ação de nulidade, justamente para evitar viesse a execução a ser promovida contra ela. Assim agindo, impediria que a parte vencedora tirasse proveito do produto da arbitragem, que é a sentença arbitral título judicial por excelência, fazendo o litígio recair na vala da justiça estatal.”[98]



De qualquer sorte, é importante notar a impugnação (e não mais embargos do executado, como visto) manejada durante ou depois do prazo decadencial de 90 dias para ajuizar ação anulatória de sentença arbitral, pois, no primeiro caso há possibilidade de o executado cumulá-la com o art.32 LA e, no segundo, não. Há lembrar, doutra banda,[99] que, se procedente o pedido de nulidade da sentença arbitral por um dos taxativos fundamentos (vícios de substância – art.33 LA – que afetam a estrutura do juízo arbitral ou da arbitragem inteira), ou seja, incisos I (nulidade do compromisso), II (a sentença emanada de quem não podia ser árbitro), VI (comprovado seu proferimento por prevaricação, concussão ou corrupção passiva) ou VIII (forem desrespeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento), a conseqüência é o arquivamento dos autos arbitrais, posto verificada a nulidade de todo o processado arbitral, podendo, querendo as partes, ser renovado ou reinstituído com novo compromisso e novo(s) árbitro(s), ou, ainda querendo as partes, encaminhar-se ao juízo estatal. No caso dos vícios de forma, que afetam a sentença arbitral e não a convenção de arbitragem (art.32 III: se a sentença não contiver os requisitos do art.26 LA; IV: se for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; V: se a sentença não decidir todo o litígio submetido à arbitragem) caberá ao árbitro ou tribunal arbitral proferir nova sentença (art.33 II LA).



XII. CONCLUSÃO



Em síntese apertada pode-se concluir:

1) as sentenças arbitrais, espécie de título executivo judicial (art.475-N IV CPC), são objeto de cumprimento no juízo estatal, no caso de recalcitrância do devedor;

2) são sentenças arbitrais objeto de cumprimento:

a) sentença arbitral condenatória definitiva por quantia certa, líquida e exigível (art.31 LA; arts.475-I e 475-N I CPC);

b) sentença arbitral mandamental ou executiva (arts.475-I e 475-N I CPC) que reconheça a existência da obrigação de fazer, não fazer (art.461 CPC) e entregar coisa (art.461-A CPC);

c) sentença arbitral homologatória de acordo/transação (arts.28 e 31 LA; arts.475-I e 475-N III CPC);

d) sentença arbitral homologatória de acordo/transação extrajudicial de qualquer natureza (arts.28 e 31 LA; arts.475-I e 475-N VI CPC);

3) o ato homologatório arbitral, seja de jurisdição voluntária ou não, deve conter-se nos limites da convenção de arbitragem e respeitar o direito ou a eqüidade;

4) a sentença arbitral, se genérica, deve ser liquidada no juízo arbitral, ainda que não previsto em convenção de arbitragem, ou por provocação inserta em embargos arbitrais; a liquidação de sentença arbitral pode ser objeto de disposição no Regulamento de entidade ou órgão arbitral;

5) por tratar-se de processo novo, ajuizado para cumprimento da sentença arbitral, o devedor deverá ser citado (§ único art.475-N CPC);

6) o credor pode, no cumprimento da sentença arbitral, desde a petição inicial, observado o art.614 II CPC, pedir seja (também) intimado o devedor para pagar espontaneamente o débito originário atualizado, em 15 dias, pena do acréscimo da multa legal de 10% (art.475-J CPC);

7) nada impede ao juiz, de ofício (art.5º, LXXVIII CF; art.18 LA; art.125 I e II CPC; art.262 CPC), observado o art.614 II CPC, inserir no mandado de citação, penhora e avaliação (art.475-N § único CPC) a intimação do devedor para que, espontaneamente, no prazo de 15 dias a contar da citação, cumpra a sentença, pena de o débito originário ser acrescido da multa legal de 10% (art.475-J CPC);

8) nada impede ao árbitro ou tribunal arbitral, na sentença que proferir, líquida ou ilíquida, inserir nela a intimação do devedor para cumpri-la espontaneamente, no prazo de 15 dias, pena de incidência da multa legal de 10%;

9) caso impago voluntariamente o débito originário no prazo quinzenal, a execução deve prosseguir com o acréscimo da multa legal de 10%, penhorando-se e avaliando-se bens do devedor;

10) da intimação do auto de penhora e avaliação, o devedor terá o prazo de 15 dias para ofertar impugnação (§ 1º art.475-J CPC) e não mais opor embargos do executado;

11) a impugnação somente poderá versar sobre as matérias do art.475-L CPC e não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art.475-M CPC); ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos (§ 1º art.475-M CPC);

12) a decisão que resolve a impugnação julga com ou sem exame de mérito; no primeiro caso dá-se pela procedência ou improcedência; da decisão cabe agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação (§ 3º art.475-M CPC); ainda que da procedência total não resulte extinção da execução, caberá agravo de instrumento (“v.g.”: procedência da argüição de excesso de execução);

13) se o cumprimento da sentença arbitral for ajuizada no prazo decadencial de 90 dias a contar do trânsito em julgado (§ 1º art.33 LA), poderá o devedor opor impugnação cumulada com pedido de nulidade da sentença, este fundado nas matérias taxativas do art.32 LA; caso a execução seja ajuizada depois daquele prazo, cabe ao devedor somente opor impugnação observando as matérias do art.475-L CPC;

14) não haverá conexão de ações, mas identidade de causas, se o devedor, no prazo decadencial de 90 dias (§ 1º art.33 LA), manejou impugnação argüindo nela também a anulação do título executivo arbitral; se a impugnação for oposta além do prazo de 90 dias, haverá duas ações distintas (a) a ação anulatória ajuizada no prazo de 90 dias - § 1º art.33 LA - em ataque à sentença na conformidade das matérias do art.32 LA; e (b) a impugnação em ataque à execução, versando sobre as matérias do art.475-L CPC.













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[1] MANKIW, N. Gregory. “Introdução à Economia”. Tradução da 3ª edição norte-americana de Allan Vidigal Hastings. São Paulo:Thomson Learning, 2006, p.689

[2] CAPPELLETTI, Mauro e GARTH, Bryant. “Acesso à justiça”. Tradução de Ellen Gracie, Porto Alegre:Sérgio Antônio Fabris Editor, 1988, p.12

[3] CAPPELLETTI, Mauro e GARTH, Bryant. Op.cit.p.31

[4] FIGUEIRA JÚNIOR. Joel Dias. “Arbitragem, Jurisdição e Execução”. 2ª Ed., São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 1999, pp.134, 140-1.

[5] MARINONI. Luiz Guilherme. “A jurisdição no Estado Constitucional”. Jus Navigandi, Teresina, a.9 n. 635, 4 abr, 2005.

[6] PINHEIRO, Armando Castelar. “Magistrados, Judiciário e Economia no Brasil”, artigo inserto in “Direito & Economia” coordenação de Décio Zylberfsztajn e Rachel Ssztajn. Rio de Janeiro:Elsevier, 2005, p.247

[7] PINHEIRO, Armando Castelar. Op.cit.p.277

[8] AZEVEDO, Paulo Furquim. “Contratos – Uma perspectiva econômica”. Artigo inserido in “Direito & Economia”, op.cit.pp.112-113

[9] ASSIS, Araken de. “Cumprimento da sentença”, Rio de Janeiro:Forense, 2007, p.7

[10] MARINONI, Luiz Guilherme. “Manual do processo de conhecimento”, 4ª Edição, São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2005, p.411

[11] MARINONI, Luiz Guilherme. “Tutela Específica”. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2000, p.39

[12] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. “Tratado das Ações”, Vol.1, 1970, p.211, “apud” MARINONI, Luiz Guilherme “Tutela Específica”, pp.43-44

[13] JAPIASSÚ, Hilton e MARCONDES, Danilo. “Dicionário básico de Filosofia”, 3ª edição. Rio de Janeiro, Jorge Zahar Ed., 1996: “Na história da filosofia, o sincretismo designa a tendência dos filósofos platônicos a uma certa unificação arbitrária das mais variadas doutrinas que o precederam. Contrariamente ao ecletismo, o sincretismo constitui uma tendência para fundir todas as doutrinas anteriores. Hoje em dia, o termo adquire um sentido pejorativo, pois designa uma miscelânea das mais disparatadas idéias.” Sincretismo gramatical: cumulação de funções numa mesma forma vocabular, como o mais-que-perfeito do indicativo, que também serve de imperfeito do subjuntivo e de futuro do pretérito: perdera, pudera, quisera etc. Átila Da Rold Roesler explica que o princípio do sincretismo “representa uma nova configuração da relação entre a cognição e execução e significa que ‘as duas atividades podem ser realizadas dentro da mesma relação jurídico-processual” (in “A nova sistemática do cumprimento de sentença. A Lei n.11.232/2005”, Jus Navigandi n. 1385, 17.04.07. Roesler (op.cit), cita José Miguel Garcia Medina, que explica: “A expressão ‘sincretismo’ é utilizada na doutrina brasileira por Cândido Rangel Dinamarco, referindo-se àquelas ações em que à sentença segue-se a execução, independentemente de novo processo.”

[14] “apud” ROESLER, Átila Da Rold, op.cit.

[15] ROESLER, Átila Da Rold. Op.cit.

[16] AMARAL, Guilherme Rizzo. “A Lei 10444/02, as futuras reformas do CPC e a gradual extinção do processo de execução de sentença” Disponível em http.tex.pro.br/wwwroot/36de 020602.

[17] MONTENEGRO FILHO, Misael. Cumprimento da sentença e outras reformas processuais”, São Paulo:Atlas, 2006, p.6

[18] BUENO, Cassio Scarpinella. “A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil Comentários sistemáticos às Leis 11.187/05 e 11.232/05”. Vol. l, 2ª Ed., São Paulo:Editora Saraiva, 2006, p.161

[19] BUENO, Cássio Scarpinella. Op.cit.p.id.

[20] BUENO, Cássio Scarpinella. Op.cit.p.163

[21] ASSIS, Araken de. Op.cit.pp.204-205

[22] CARNEIRO, Athos Gusmão. “Cumprimento da sentença”. Rio de Janeiro:Forense, 2007, pp.86-89

[23] ALVIM, J.E. Carreira. “Juizados Especiais Cíveis Estaduais”. 2ª ed. Curitiba:Juruá, 2003, p.124

[24] MARINONI, Luiz Guilherme. “Tutela inibitória (individual e coletiva)”. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2003, pp.390-391

[25] PANUTTO, Peter. “Tutela específica nos procedimentos especiais”. Campinas, SP:Millennium Editora, 2006, pp.74-75

[26] PANUTTO, Peter. Op.cit.pp.78-79

[27] PANUTTO, Peter. Op.cit. p.85

[28] Nada obstante, as partes podem estabelecer, na convenção de arbitragem, no caso de decisão não unânime, a interposição de, “v.g.”, “recurso específico” (interno), para o mesmo ou outro tribunal arbitral, que a reformará ou manterá. Se as partes convencionarem sujeitar a sentença arbitral ao duplo grau de jurisdição estatal, estarão elas ferindo o princípio de ordem pública inserido no art.18 da LA. Prevê-se a revisão da sentença arbitral, “v.g.”, no Regulamento de Arbitragem do Centro Internacional de Solução de Controvérsias sobre Investimentos (ICSID-International Centre for Settlement of Investment Disputes), instituído na Convenção Internacional sobre Solução de Disputas referentes a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados (Washington-1965), não sendo o Brasil dela parte, não a tendo assinado e ratificado.

[29] CARMONA, Carlos Alberto. “Arbitragem e Processo”, 2ª Edição, São Paulo:Atlas, 2006, p.309

[30] SANTOS, Moacir Amaral. “Primeiras linhas de direito processo civil”. São Paulo:Saraiva, Vol.3, 6ª edição, 1983, pp.43-44

[31] SANTOS, Moacir Amaral. Op.cit. pp.44

[32] Como visto, a coisa julgada formal constitui-se na impossibilidade de a sentença no mesmo processo, ser atacada via recurso. No caso da sentença arbitral, não há falar na via recursal (art.18, LA). Daí dizer-se que os efeitos da coisa julgada formal da sentença arbitral se dão com aquela impossibilidade de não ser revista por via recursal.

[33] Vale repetir, agora na seara do processo arbitral, guardadas as peculiaridades deste: a coisa julgada material é a sentença definitiva não mais passível de revisão noutro processo, tornando-se indiscutível e imutável, abarcando a coisa julgada formal. A autoridade da coisa julgada limita-se à parte dispositiva da sentença (art.469 CPC). De raso, a coisa julgada material é a qualidade, a autoridade e a eficácia que se junta à parte dispositiva da sentença, tornando indiscutíveis dos efeitos (declaratório, constitutivo, condenatório, mandamental, executivo) da decisão de mérito enfrentada. Noutras palavras, produzem coisa julgada os efeitos das sentenças de mérito, ou definitiva, que compõem a lide, acolhendo ou não a pretensão do autor (art.6º § 3º LICC; arts 474, 467 e 468 CPC). Dá-se o mesmo com a sentença arbitral, ensejando argüição, em juízo estatal (301, IX, e § 3º, CPC), resultando na extinção do feito sem resolução do mérito (art.267, VII, CPC). Alfim, de anotar que no processo arbitral não há decisão interlocutória.

[34] GONÇALVES NETO, Francisco. Sentença arbitral e coisa julgada”. Jornal “A Tribuna” de São Pedro, 19.03.05.

[35] ALVIM, J.E. Carreira. “Tratado Geral da Arbitragem – interno”. Belo Horizonte:Mandamentos, 1999, p.446

[36] Já a admitira o Pretório Excelso, no ano de 1940: “cabe ação rescisória contra toda e qualquer sentença que contradiga, finalmente, direito expresso, emane de um Juízo Estatal ou de árbitros escolhidos para dirimirem certas controvérsias e aos quais se haja deferido o poder de resolvê-la, não por eqüidade, mas segundo o direito rigorosamente aplicado” (RT 237/232)

[37] MARTINS, Pedro A. Batista. “Anotações sobre a sentença proferida em sede arbitral”, artigo inserido in “Aspectos Fundamentais da Lei de Arbitragem”, 1ª Ed., Rio Janeiro:Forense, 1999, pp.410-411

[38] GONÇALVES NETO, Francisco. “Tutelas sumárias e arbitragem”. Jornal de Piracicaba, 19.07.06

[39] ALVIM, J.E.Carreira. Op.cit. pp. 395-396

[40] BENETI, Sidnei. “Arbitragem e tutelas de urgência”, síntese de palestra proferida em seminário do Comitê de Assuntos Legais da Câmara Britânica, São Paulo, Britcham, 17.03.04, texto inserido na Revista do Advogado-AASP n.87, setembro/2006, pp.100-108

[41] BERMUDES, Sérgio. “A Nova lei de arbitragem no Brasil”, in Seminário Internacional sobre arbitragem - Comitê Brasileiro da CCI e CNI.

[42] MARTINS, Pedro A. Batista. “Da ausência de poderes coercitivos e cautelares”, artigo inserido in “Aspectos...”, Op.cit.p.363

[43] DINAMARCO, Cândido Rangel. “A instrumentalidade do processo”, 11ª edição, São Paulo:Malheiros, 2003, p.161: “sabe-se também que a urgência de certas situações (‘periculum in mora’) exige a imposição de medidas igualmente urgentes, sem prévio contraditório (‘inaudita altera parte’): é o que pode dar-se com as cautelares e se dá com a liminares em geral, em razão dos males do fluir do tempo (o tempo é um inimigo), sem que no entanto fique excluído o contraditório, mas tão somente postergado.”

[44] COSTA, Nilton César Antunes da. “Poderes do árbitro”, São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.107: “Antes da instauração do juízo arbitral, compete ao juiz estatal que, em tese, seria competente para julgamento se não existisse entabulada entre as partes a convenção de arbitragem, decidir sobre a ação cautelar preparatória ajuizada por uma das partes, haja vista que é de interesse do Estado a boa aplicação da justiça no caso concreto, o que acontecerá na demanda principal a ser julgada pelo árbitro quando devidamente nomeado”. No mesmo sentido: MARTINS, Pedro A. Batista, “Da ausência...”, op.cit.p.373; CARMONA, Carlos Alberto, op.cit.p.268; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias, op.cit.pp.223-224

[45] BENETI, Sidnei. Op.cit.p.103: “Medidas cautelares podem ser pleiteadas ao próprio árbitro, tanto durante o processo arbitral principal, como antes de sua instauração, como medida cautelar em processo arbitral que se instale como preparatório. A opção pelo pleito perante o árbitro e não perante o juízo da jurisdição estatal dá-se mediante a ponderação da situação fático-jurídica pelo requerente, não se olvidando a necessidade de verificar o regramento estabelecido pela convenção de arbitragem, que pode expressamente autorizar ou vedar o uso endo-processual. Se autorizado, será mera explicitação daquilo que o próprio sistema arbitral já autoriza; se vedado, será válida a exclusão desse poder do árbitro, porque “tendo em vista a autonomia da vontade dos contratantes – prestigiada pela Lei de Arbitragem – nada impede que na convenção de arbitragem estipulem as partes que eventuais medidas cautelares, se necessárias, sejam diretamente pleiteadas ao juiz togado. Durante o processo arbitral o árbitro possui poderes para determinar providências de urgência, à moda das cautelares preparatórias ou incidentais ou, ainda, da antecipação da tutela. Os fundamentos legais dessas medidas não são os dispositivos legais do Código de Processo Civil,mas repousam nos poderes do próprio árbitro na jurisdição arbitral.”

[46] CARMONA, Carlos Alberto. Op.cit.pp. 268-269

[47] ALVIM, J.E.Carreira. “Tratado...”. Op.cit. pp.52 e ss. 383 e ss.

[48] Para estudo aprofundado acerca da natureza jurídica da arbitragem, consultar COSTA, Nilton César Antunes da. “Poderes do Árbitro”, op.cit.pp.82 e ss.,; CRETELLA NETO, José. “Curso de Arbitragem”. Rio de Janeiro:Forense, 2004, pp.5 e ss.; STRENGER, Irineu. “Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem, São Paulo:LTr Editora, 1998, pp.15 e ss.; CARMONA, C.A. op cit. pp.45 e ss.; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Op.cit.pp.151 e ss.

[49] STRENGER, Irineu. “Comentários à Lei brasileira de arbitragem”. São Paulo:LTr Editora, 1998, p.167

[50] MARTINS, Pedro A. Baptista. “Anotações sobre a sentença proferida em sede arbitral”, in “Aspectos...”, op.cit.pp.383 e ss.

[51] CARMONA, Carlos Alberto. Op.cit.p.303

[52] GONÇALVES NETO, Francisco. “Argüição de nulidade e execução de sentença arbitral”. www.abdir.com.br/doutrina/arbitragem, 08.09.06

[53] RICCI, Edoardo Flavio. “Lei de Arbitragem Brasileira”. Tradução de Mariulza Franco. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2004, p.212

[54] O autor, provavelmente equivocado, refere-se ao art.741 CPC que cuida da execução contra a Fazenda do Estado. A norma, agora, é do art.475-N CPC. Tal fato, entretanto, não prejudica o fundamento do pensamento exposto.

[55] CARMONA, Carlos Alberto. Op.cit. pp.344-345

[56] FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Op.cit.p.271

[57] “Nova Sistemática Processo Civil”. Coordenação de José Maria Rosa Tesheiner, 2º edição, Caxias do Sul:Plenum, 2006, p.143

[58] GONÇALVES NETO, Francisco. “Argüição de nulidade...”. op.cit.

[59] FRONTINI, Paulo Salvador. “Arbitragem e execução da sentença arbitral. Apontamentos sobre os reflexos da Lei n.11.232/2005 no âmbito do cumprimento forçado da sentença arbitral”, artigo inserido na Revista do Advogado-AASP n.87, setembro/2006, pp.76-86

[60] BUENO, Cassio Scarpinella. Op.cit. p.171

[61] THEODORO JÚNIOR, Humberto. “As novas reformas do Código de Processo Civil”, São Paulo:Forense, 2006, p.151)

[62] ASSIS, Araken. Op.cit.pp.212-213

[63] BUENO, Cássio Scarpinella. Op.cit. pp.88-90

[64] FUX, Luiz. “A Reforma do Processo Civil”. Niterói:Impetus, 2006, p.123. No mesmo sentido: CARNEIRO, Athos Gusmão.Op.cit.p.61

[65] CARNEIRO, Athos Gusmão. “Cumprimento...”, op.cit.p.54

[66] CARNEIRO, Athos Gusmão. “Cumprimento...”, op.cit. nota de rodapé 5, p.54

[67] Processo 114.01.2006.031536-7/000000-000, 3ª Vara Cível de Campinas-SP

[68] CARNELLUTTI, Francesco. “Instituizioni del Processo Civile”, vol.1, 5ª edição, n.175, p.164, “apud” THEODORO JÚNIOR, Humberto. “Processo de Execução”,11ªedição, São Paulo:Livraria e Editora Universitária de Direito – LEUD, 1986, pp.135-136

[69] THEODORO JUNIOR, Humberto. “Processo de Execução” Op.cit.p.136

[70] LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. “Direito Processual Civil Brasileiro”, 2ª Edição,Rio de Janeiro:Forense, Vol.IV, 1959, n.73, p.71

[71] ASSIS, Araken de. Op.cit. p.104

[72] BUENO, Cássio Scarpinella. Op.cit. p.43

[73] GONÇALVES NETO. “A arbitragem e a Lei 11.232/05”. Jornal de Piracicaba de 01.02.06; Juris Plenum, Caxias do Sul:Plenum, Vol.2, nov/2006.2 CD ROM

[74] Art.893 § 1º CLT; Súmula 214 TST: “Na Justiça do Trabalho, nos termos do art.893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipótese de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art.799, § 2º, da CLT”.

[75] GONÇALVES NETO, Francisco. “Ação rescisória de sentença de liquidação no processo do trabalho” DCI de 23 a 26.08.85; Revista Synthesis 3/86, p.87

[76] BUENO, Cássio Scapinella. Op.cit.p.70

[77] FIGUEIRA JÚNIOR. Joel Dias. Op.cit. pp.276-277

[78] CARMONA, Carlos Alberto. Op.cit.pp. 314-315

[79] VALENÇA FILHO, Clávio de Melo. “Sentença arbitral e juízo de execuções”, artigo inserido na Revista do Advogado-AASP n.87, setembro/2006, pp.36-45

[80] Art.28 LA: Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos do art.26 desta lei.

[81] MARTINS, Pedro A. Batista. “As três fases a arbitragem”, artigo inserido na Revista do Advogados de setembro/2006, n.87, pp.87-93

[82] MARTINS, Pedro A. Batista. “As três...”, op.cit. pp.91-92

[83] BONILHA, Alessandra Fachada. “Ética na arbitragem: árbitros, advogados e partes”. Artigo inserido na Revista do Advogado-AASP n.87, setembro/2006, n.87, pp.14-20

[84] MAGALHÃES, José Carlos de. “Arbitragem e processo judicial”. Artigo inserido na Revista do Advogado-AASP n.87, setembro/2006, pp.61-66: “Habituados às lides forenses, os advogados, via de regra, atual nos processos arbitrais como mesmo comportamento que adotam nos processos judiciais. Levantam preliminares, requererem a carência da ação, argúem a incompetência do tribunal e a legitimidade da parte adversa, utilizam, enfim, o arsenal de argumentos processuais típicos das demandas judiciais em que o foco na regularidade processual, em diversas situações, é maior do que no mérito da questão controvertida” (p.61). Adiante aduz: “O que regular o processo arbitral é basicamente a convenção acordada pelas partes sobre as normas que regerão o procedimento. São elas que definem prazos, meios de prova, como a audiência deve ser conduzida, com a formulação das perguntas diretamente pelos advogados às partes e às testemunhas, a ordem dos depoimentos, a sua transcrição por meio de estenotipia ou sua gravação, enfim, todo o instrumental necessário para a instrução do caso. Se as partes indicaram uma instituição de arbitragem, é o seu regulamento que se aplica, com as modificações que acordarem. É-lhes, ainda, facultado autorizar os árbitros a disporem sobre o assunto” (p.63), donde “(...) não há que se buscar na legislação processual pública os mecanismos para a condução do processo arbitral, salvo se a isso as partes autorizaram. E é nisto que reside a grande virtude desse meio privado de solução de controvérsias, e que permite rapidez na decisão dos litígios a ela submetidos. O grande efeito que essa característica traz é a concentração da discussão sobre as questões de mérito, do direito material controvertido, que é o objeto final e precípuo da decisão esperada. Esse é um ponto importante a ser examinado.” (p.66)

[85] ASSIS, Araken de. Op.cit.p.301. Para este autor, descortina-se o panorama dos meios concorrentes de reação de que dispõe o condenado contra a execução: a oposição em sentido estrito (embargos ou impugnação); a exceção de pré-executividade, formulada na própria execução; e as ações autônomas de oposição (prévias, incidentais ou ulteriores à execução, designando tais mecanismos, respectivamente, de defesa incidental (embargos), endoprocessual (exceção de pré-executividade) e heterotópica (ação autônoma). Ainda para o autor, “a impugnação é oposição incidental do executado contra os atos executivos e a pretensão a executar” (op.cit.p.313) donde “resulta claro que a impugnação, analogamente aos embargos, e a despeito de o último tramitar sempre de modo autônomo, representa uma ação de oposição à execução” (...) “Bem por isso é universal a idéia de que o executado veicula por ação sua reação contra a execução” – op.cit. pp.313-314. MONTENEGRO FILHO, Misael, op.cit.p.67, reputa a impugnação como uma espécie de defesa, porque a) é apresentada no interior do processo primitivo, não gerando a formação de nova relação jurídico-processual; b) a petição inicial não é a do art.282 CPC; c) é incidente processual, não exigindo recolhimento de custas iniciais, tirante no caso de o juiz atribuir efeito suspensivo de forma excepcional; d) não impede o curso da fase de cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

[86] ZAVASCKI, Teori. Estudo na coletânea “A Nova Execução dos Títulos Judiciais”, coordenação de Sérgio Renault e Pierpaolo Bottini, Saraiva, 2006, p.140, “apud” CARNEIRO, Athos Gusmão, “Cumprimento...”, op.cit.pp.68-69

[87] ALVIM, J.E.Carreira. “Nova Execução de Título Extrajudicial”. Curitiba:Juruá, 2007, p.179

[88] ASSIS, Araken de. Op.cit.p.313-314

[89] ASSIS, Araken de. Op.cit.p.359

[90] ASSIS, Araken de. Op.cit. pp.360-361

[91] FUX, Luiz. “”Curso de Direito Processual Civil”, Rio de Janeiro:Forense, 2001, p.1182

[92] ASSIS, Araken de. Op.cit.p.314

[93] THEODORO JÚNIOR. Humberto, op.cit.p.344: “Sua natureza jurídica é de uma ação de cognição incidental, de caráter constitutivo, conexa à execução por estabelecer, como ensina Chiovenda, uma ‘relação de causalidade entre a solução do incidente e o êxito da execução’”. Para GARCIA, Izner Hanna, “Embargos à execução (de acordo com a L.10.444, de 07.05.02)”, Rio de Janeiro:AIDE Editora, 2002, p.43, os embargos à execução constituem “meio de defesa que tem o executado para opor-se ao título apresentado pelo exeqüente, visando desconstituir o direito do credor ao processo executório. Tal conceito, genérico, serve de fundamento aos mais variados embargos que existem, tendo, sempre, como liame comum a natureza jurídica de ser uma oposição, do embargante, ao processo executivo que o embargado maneja.”

[94] OLIVEIRA, Antonio Cláudio Mariz de. “Embargos do devedor”. São Paulo:Bushatsky, 1977, pp.50-51

[95] NERY, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. “CPC comentado e legislação extravagante”. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2006, p.656

[96] FRONTINI, Paulo Salvador. Op.cit.p.86

[97] CARMONA, Carlos Alberto. Op.cit.pp.343-344

[98] ALVIM, J.E. Carreira. “Tratado...”. Op.cit.p.488

[99] Cf. nosso “Efeitos de sentença anulatória de sentença arbitral”. Jornal “A Tribuna” de São Pedro, 21.01.06

Sobre o texto:
Texto inserido na Academia Brasileira de Direito em 8 de janeiro de 2008.
 
Bibliografia:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
GONÇALVES NETO, Francisco. Cumprimento de sentença arbitral. Disponível em <http://www.abdir.com.br/doutrina/ver.asp?art_id=&categoria= >  Acesso em :2 de setembro de 2014
 
Autor:
Francisco Gonçalves Neto
Bacharel pela Faculdade Católica de Direito de Santos

Advogado, consultor jurídico e palestrante

Pós-graduação em Direito dos Contratos (Centro de Estudos Universitários - São Paulo, SP)

Pós-graduação em Direito Individual e Coletivo do Trabalho (UNIMEP-SP)

Ex-professor de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Seguridade Social

Pós-graduando curso FGV Advogado Cível, Campinas

Autor de diversos artigos jurídicos, publicados em revistas, jornais e CDs
 
Academia brasileira de direito, 8/1/2008
 
 
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