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Princípios constitucionais que regem a administração pública brasileira e sua aplicação prática no mundo jurídico e político

 
Rita de Cássia Andrade
 
SUMÁRIO: 1.Introdução: 2. Princípios que regem a administração pública brasileira: 2.1. Principio da legalidade; 2.2. Principio da impessoalidade 2.3. Principio da Moralidade; 2.4. Principio da publicidade; 2.5. Principio da Eficiência: 3. Construção doutrinária e jurisprudencial de outros princípios reconhecidos ; 4. Processo de adaptação dessas diretrizes às vivências sociais, políticas e suas distorções; 5. conclusões.


Introdução.
Falar sobre os preceitos constitucionais que regem a administração pública no nosso País, não é tarefa fácil, sugere a necessidade de uma análise, ainda que superficial, das premissas lógico-formais do tema, dentro de uma visão global e particularizada, pois são eles os pilares de toda a nossa organização estatal.
Não obstante a variedade de princípios, não custa lembrar que na teoria do Estado moderno, a norma define, dentre as múltiplas possibilidades que se oferecem ao homem, os tipos de conduta desejáveis, ao considerar a sua relevância para a manutenção e progresso da vida social e política. Apresenta-se, desse modo, como regra de fim e instrumento de julgamento.
Num Estado onde a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência formam a estrutura da Administração Pública, o administrador deve agir numa relação de juridicidade. Quem atua numa relação simplesmente de poder, desconhece qualquer norma.
De igual modo, esses princípios não podem ser relegados a um plano secundário ou, o que é mais grave, valorizá-los apenas quando nos é politicamente conveniente, como no caso do impeachment do Presidente Collor, acusado de corrupção, quando temos assistido à eclosão de vários escândalos no atual governo do PT, mas com eco apenas no âmbito das discussões corporativas. Estabelecendo-se, assim, uma distinção profunda entre o mundo jurídico, o mundo da ética e a ação dos agentes públicos.
Daí a necessidade de se repensar sobre a Administração Pública Brasileira, pois o desalento e vulnerabilidade dos cidadãos diante do quadro atual é insuportável, e da mesma forma como o povo se mobilizou para pedir eleições diretas e, mais tarde, como já dissemos, a saída de um Presidente, devemos lutar por um verdadeiro Estado Democrático de Direito, buscando uma real soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e a formação de uma consciência de valores intrínsecos do cidadão, como por exemplo a honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
Os princípios que regem a Administração Pública devem ser respeitados por todos os poderes, todos devem primar pela observância desses comandos normativos em suas respectivas atuações. Não apenas o Poder Executivo, mas todos os Poderes estatais por praticarem, em seu âmbito interno, atos administrativos os quais devem pautar-se dentro dos requisitos da competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sob pena de incorrerem em arbitrariedade, abuso de poder, desvio de finalidade e na própria improbidade administrativa, que se configura através do emprego irregular de verbas ou rendas públicas, corrupção, prevaricação, condescendência criminosa e tantas outras formas inseridas na nossa legislação.
Mesmo quando existe a liberdade de ação administrativa, conferida pelo poder discricionário, a autoridade pública é livre, nos limites em que à lei que concede esse privilégio, com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, mas devendo sempre obedecer aos requisitos de competência, forma e finalidade do ato.

2. Princípios que regem a administração pública brasileira

A nossa Constituição Federal, disciplina em seu artigo 37, verbis:

“Art. 37 – A administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência“.

Os princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da administração pública, representam a regra matriz que norteia a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas. Daí por que, no dizer de Celso Antonio Bandeira de Mello, desobedecer a um princípio é muito mais grave do que desobedecer a uma simples norma. Por isso mesmo o principio jurídico tem grande importância como diretriz para o hermeneuta, pois, na valoração e na aplicação dos princípios jurídicos é que o jurista se distingue do leigo que tenta interpretar a norma jurídica com conhecimento simplesmente empírico.
Dispõe, com inteira propriedade, o ilustre Souto Maior Borges: “Ora, a violação de um principio constitucional importa em ruptura da própria Constituição, representando por isso mesmo uma inconstitucionalidade de conseqüências muito mais graves do que a violação de uma simples norma, mesmo constitucional”.
A doutrina vem insistindo na acentuação da importância dos princípios para iluminar a exegese dos mandamentos constitucionais. E salientou, ainda, Celso Antonio Bandeira de Mello, com propriedade e clareza,.. “que o principio é um mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência delas, exatamente porque define a lógica e a racionalidade do sistema normativo, conferindo-lhe a tônica que lhe dá sentido harmônico, donde poder concluir –se pela relevância do principio e da sua supremacia até sobre as próprias normas constitucionais”.
Por todas as considerações antecedentes, impõe-se a conclusão pela eficácia eminente dos princípios na interpretação das normas constitucionais. Segundo ainda José Souto Maior Borges “o principio que iluminará a inteligência da simples norma; que esclarecerá o conteúdo e os limites da eficácia de normas constitucionais esparsas, as quais têm que harmonizar-se com ele”.
É relevante notar que na concepção positivista dos princípios constitucionais, em particular os princípios que regem a administração pública, hão de ser observados por todos os agentes públicos, agentes políticos e agentes delegados, como forma de garantia de validade de sua conduta administrativa, a qual deve ser lícita, impessoal, moral, publica e eficiente.

2.1. Princípio da legalidade

A legalidade é espécie de juridicidade, ou melhor, uma juridicidade qualificada. Abrange o campo do jurídico legal. Sua expressão é a lei, que a caracteriza e a define. Só merece esse qualificativo a conduta que se enquadra nas previsões da lei.
Verifica-se, portanto, que a norma formada a partir do processo analógico não se situa no campo da legalidade, embora dele provenha. Enquadra-se ela na faixa especifica da licitude, que constitui outra qualificação da juridicidade.
Pelo principio da legalidade, o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de sua vontade subjetiva. Na tradicional comparação de (Hely Lopes Meireles), enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador só pode atuar onde a lei autoriza. Esse princípio coaduna-se com a própria função administrativa, de executora do direito, que atua sem finalidade própria, mas sim em respeito à finalidade pública imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica.
Não obstante haver Maquiavel superestimado as virtudes da lei, ao proclamar que os homens são naturalmente maus, e só as leis os fazem bons, foi a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, que entronizou o principio da preeminência da lei, concebendo-o em termos de proteção aos Direitos individuais, e situando-o como ponto definitório da liberdade jurídica.
O constitucionalismo moderno adotou a fórmula, que se inseriu, como convinha, entre os Direitos e Garantias Individuais. Sob esse titulo a Constituição Federal de 1988 a incorpora na plenitude de seu significado: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º. Inciso III). O principio da legalidade pressupõe o Estado Democrático de Direito legislativo, cuja projeção alcança todos os setores do Direito, a exemplo do Penal, Tributário e o Administrativo.
Observe-se que o principio da legalidade da administração pública confere plenamente com a doutrina da divisão dos atos administrativos em vinculados e discricionários. Ato discricionário como já vimos não importa em ato arbitrário, em autonomia absoluta, alegalidade.
O conceito de legalidade manifesta-se, aqui, na plenitude de sua força política, como processo de contenção de poder em face dos indivíduos. Nesse contexto, Estado administrativo e Estado autoritário situam-se como expressões antiéticas, que assinalam momentos diferentes da evolução da sociedade estatal.
Legalidade, igualmente, é a forma de preservação dos direitos individuais, pois a garantia desses direitos depende de sua existência, autorizando-se então os indivíduos à verificação do confronto entre a atividade administrativa e a lei. Havendo dissonância entre a conduta e a lei, deverá aquela ser corrigida para eliminar-se a ilicitude.
Ainda que a lei não represente a vontade do povo, é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. O conceito de legalidade manifesta-se, aqui, na perfeição de sua força política, como processo de contenção do poder. O principio “implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas” (Celso Antônio Bandeira de Mello).

3.2. Principio da impessoalidade

De igual modo, importante inclusão feita pelo legislador constituinte, o princípio da impessoalidade encontra-se, por vezes, no mesmo campo de incidência dos princípios da igualdade e da legalidade, e não raramente é chamado de princípio da finalidade administrativa. Afirma Hely Lopes Meirelles, que “o princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal”.
Esse princípio completa a idéia já estudada de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal, e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas sim da entidade pública em nome do qual ocorreu.
A impessoalidade busca uma igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontre na mesma situação de equivalência jurídica. E para que haja efetiva impessoalidade, deve a administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em conseqüência, sejam favorecidos alguns indivíduos em prejuízo de outros. Celso Antonio Bandeira de Mello, afirma que “liberdade legal” no direito administrativo é mero instrumento para que a administração, em situações concretas, possa adotar providência adequada, nunca, porém, com dispensa do fim previsto na Lei (RDA 172, p. 18).
Para José dos Santos Carvalho Filho, “...a administração há de ser impessoal, sem ter em mira este ou aquele individuo de forma especial”.

3.3. Principio da moralidade

Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o estrito cumprimento da precisa legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, devendo o administrador não só averiguar critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto e o que é desonesto. Ressaltando que tal comportamento deve existir não apenas entre a administração e os administrados em geral, como também na relação entre a administração e os agentes públicos que a integram.
A conduta do administrador público em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa enquadra-se nos denominados atos de improbidade, previstos no artigo 37, § 4º da Constituição Federal e penalizados com a suspensão de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, permitindo ao Ministério Público a propositura de ação civil pública por ato de improbidade, com base no artigo 129, III, da CF, e regulamentada pela Lei 7.347, de 24/7/85.
Destaque-se que a lei 8.429/92 (Lei de Improbidade), regulamentou o art. 37 § 4º da CF, estabelecendo sanções para a improbidade administrativa, e disciplinando ainda a sobre a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo, para que o Poder Judiciário exerça o controle jurisdicional sobre lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio Público.
Na verdade, antiga é a distinção entre moral e direito, ambos representados por círculos concêntricos, sendo o maior correspondente à moral e, o menor, ao direito. Licitude e Honestidade seriam os traços distintivos entre o direito e a moral, numa aceitação ampla do aforismo, de que nem tudo que é legal é honesto.
A idéia de justiça pressupõe decidir quais são os princípios essenciais que devem reger a nossa conduta nas relações humanas e estabelecer os fundamentos da organização social. E isso implica reconhecer quais são os direitos fundamentais do homem que devem ser respeitados pelos outros homens e pelos poderes públicos. Nestas circunstâncias, não é difícil compreender que, objetivamente, a procura de critérios válidos para configurar a justiça material tenha sido e seja até hoje, uma das preocupações mais constantes dos filósofos e, em geral, de todos aqueles que se preocupam com as questões políticas e sociais.

3.4. Principio da publicidade

A publicidade se faz pela inserção do ato no Diário Oficial ou por edital afixado no lugar próprio para divulgação de atos públicos, para conhecimento do público em geral e, conseqüentemente, início da produção dos seus efeitos, pois somente a publicidade evita os dissabores existentes em processos arbitrariamente sigilosos, permitindo-se os competentes recursos administrativos e as ações judiciais próprias.
A regra, pois, é que a publicidade somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar, prevalecendo esse em detrimento do princípio da publicidade.
A respeito do tema, veja-se o que disse José dos Santos Carvalho Filho,
“Os atos da administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do principio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência da conduta dos agentes públicos é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que os revestem”...
De sorte que somente em extraordinárias conjeturas se admite o sigilo da administração. Nesse ponto, também integram o quadro da administração pública as entidades paraestatais, a exemplo das empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e fundações públicas.

3.5 . Principio da eficiência

A Emenda Constitucional de nº 19, de 4-6-98, inseriu o princípio da eficiência entre os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput. Também a Lei 9.784/99 fez referência a ele no artigo 2º, caput,.
Hely Lopes Meirelles fala na eficiência como um dos deveres da Administração Pública, definindo-o como “o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com suposta legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”.
Interessante registrar que o dever de eficiência já se acha consagrado no nosso sistema jurídico desde a Reforma Administrativa Federal ocorrida através do Dec. Lei 200/67, quando submete toda atividade do executivo ao controle de resultado (artigos 13 e 25, V), fortalece o sistema de mérito (art. 25, VIII) sujeita a Administração indireta a supervisão ministerial quanto à eficiência administrativa (art. 26, III) e recomenda a demissão ou dispensa do servidor comprovadamente ineficiente ou desidioso ( art. 100).
O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
É certo que a inclusão do principio da eficiência em nível constitucional, revela o descontentamento dos serviços prestados pela administração ou por seus delegados a sociedade, ao mesmo tempo em que constitui uma esperança de superação das falhas e omissões do Estado.

4. Construção doutrinária e jurisprudencial de outros princípios reconhecidos

Além dos princípios expressos no artigo 37 da CF, a administração pública segue outros preceitos com o mesmo relevo que aqueles, as quais são aceitos pela doutrina e jurisprudência como regras de proceder da administração. Senão vejamos:
Principio da supremacia do interesse público, através do qual o interesse público supera o interesse privado;
Principio da autotutela, o qual envolve a revisão, de ofício, dos atos ilegais, e os aspectos de conveniência, oportunidade pela própria administração, a qual pode anular os seus atos ilegais, e decidir pela permanência ou desfazimento daqueles praticados de forma discricionária;
Principio da indisponibilidade, vincula que os bens e os interesses públicos são indisponíveis, só podendo ser alienados na forma em que a lei dispuser;
Principio da continuidade dos serviços públicos, visa evitar solução de continuidade na prestação dos serviços públicos, impedindo que a coletividade sofra prejuízos em razão de eventual destaque a interesses particulares, a exemplo das greves, ressaltando em seu artigo 9º, parágrafo 1º: “A Lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”;
Principio da segurança jurídica, o qual limita o poder de autotutela da administração, pois desde que haja boa fé, após cinco anos não mais poderá a administração suprimir os efeitos favoráveis que o ato produziu para seu destinatário;
Principio da proporcionalidade, que tem como fundamento coibir o excesso de poder, tendo por objetivo conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que exorbitem nos objetivos colimados pela administração;
E finalmente, o Principio da razoabilidade, o qual a teor da lição de Humberto Ávila (Teoria dos Princípios, Malheiros Editores, 4ª ed. 2005, pp. 109/111), o mesmo encontra-se implícito na Constituição e vem sendo aplicado pelo Supremo Tribunal Federal como decorrência lógica do Estado de Direito, que proíbe o exercício arbitrário do poder. Ou seja: tanto o principio da proporcionalidade e da razoabilidade constituem instrumentos de controle dos atos estatais abusivos, seja qual for a sua índole.

5. Processo de adaptação dessas diretrizes às vivências sociais, políticas e suas distorções
Por em prática todos os princípios que regem a Administração Pública em seus diversos seguimentos, é hoje, uma preocupação constante de toda a sociedade brasileira. O próprio Legislador Constituinte estabeleceu na Carta Constitucional, vários mecanismos de defesa, garantia e proteção dos bens públicos, estabelecendo, ainda, punições severas na ocorrência de violação por parte de que detém o controle dos bens públicos.
O Ministério Público, em suas funções institucionais, teve o seu papel reforçado para atuar como parte e como fiscal da lei podendo promover as medidas necessárias para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos, podendo inclusive promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na própria CF.

Tudo se complica quando se observa diuturnamente sucessivos escândalos que emergem de todos os poderes estatais, que se manifestam através da corrupção, desvio de verbas públicas, licitações fraudulentas, injeção de dinheiro do Tesouro Nacional em empresas privadas, compra de votos, conchavos políticos do Executivo para aprovação de projetos no Legislativo, juízes parciais, tráfico de influência, polícia facínora, favorecimento pessoal dos governantes, e toda forma de abuso de poder.
Enfim, estabeleceu-se uma situação de descrédito junto às instituições públicas do nosso país, e não obstante a imperatividade dos princípios em análise e todas as demais leis de combate ao crime dentro da própria administração pública, a distância que separa a teoria do direito da prática é desastrosa. Nessa perspectiva, calha plenamente à sentença de Carlos Maximiliano, de que “todo direito escrito encerra uma parcela de injustiça”.
Com isso, concluímos que, a fórmula dos postulados que inspiram o modo de agir da administração, ainda não foi bem assimilada, pois a grande maioria que detém o poder no nosso País, ainda não está preparada para se libertar dos vícios e mazelas que estão enraizados na mentalidade do administrador público brasileiro e, no nosso entender, só uma grande mudança de consciência cívica e moral, será capaz de excluir o Brasil da lista dos países mais corruptos do mundo e berço da impunidade.
A Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, sendo que a Constituição do Estado de São Paulo acrescentou ao seu texto, os princípios da razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.
Mas qual o pensamento do Legislador Constituinte em inserir no Capítulo da Administração Pública tais preceitos? Vamos seguir o raciocínio do grande mestre em direito administrativo, José Cretella Júnior, o qual nos ensina que: “Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. Princípios neste sentido são os alicerces da ciência”. (Revista de Informação Legislativa, v. 97.7).
A Lei nº 9.784, de 29-1-99 (Lei do Processo Administrativo Federal), no art. 2º, faz referência aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Além disso, outras leis esparsas fazem expressa referência a princípios específicos de determinados processos, tal como ocorre com a lei 8.666, de 21-6-93, sobre licitação e contrato, e com a Lei 8.987, de 13-2-95, sobre concessão e permissão do serviço público.
O Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, elenca em seu art.1º, uma série de crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independente do pronunciamento da Câmara de Vereadores, são crimes de ordem pública, punidos com pena de reclusão e detenção, conforme a sua gravidade, tendo como conseqüência a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública eletiva ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
O art. 4º, do citado Decreto-Lei, ainda estabelece sobre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Do mesmo, a Câmara poderá cassar o mandato do Vereador, por corrupção ou ato de improbidade administrativa, estabelecer residência fora do Município e ainda proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
De seu turno, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República, tentados ou consumados. Constituindo crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: a existência da União; contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; contra a segurança interna do País, contra a probidade administrativa; contra a lei orçamentária, contra a guarda e o legal de emprego dos dinheiros públicos e contra o cumprimento das decisões judiciárias.
Dentre os crimes contra a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos previstos no artigo 11 da referida lei, encontramos os seguintes tipos:
1) ordenar despesas não autorizadas por lei e sem observância das prescrições relativas ás mesmas;
2) emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal;
3) abrir crédito sem fundamento ou sem as formalidades legais;

Parecendo ser este o motivo do último escândalo político do atual governo, ou seja: o uso ilegal e abusivo dos dinheiros públicos por ministros, seguranças, secretárias, e tantos outros, através dos famigerados cartões corporativos, mas que na visão do Presidente não constitui crime, apenas “erro” dos companheiros. Sendo de visão lógica que eventual CPI para apurar o caso, só terá notoriedade até o surgimento do próximo escândalo, caindo na banalidade e no esquecimento, como os anteriores.
A Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, inclui em sua seção II, os crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária, cuja pena varia de 1 (um) a 8 (oito) anos de reclusão e multa, além dos previstos no art. 312 a 327 do Código Penal, sem prejuízo da perda do cargo e reparação civil.

Conclusões

Enfim, diante da vasta legislação protetora dos interesses públicos, não se pode dizer que o Brasil é um país sem lei, mas seguramente existe um grave problema entre norma jurídica e norma ética, que possibilita a vocação do agente público em ser incompleto. Finito.
A política brasileira vem passando por uma sucessão de crises dramáticas, iniciando-se as mais recentes com as irregularidades do programa Fome Zero; operação anaconda; escândalo dos vampiros, da bolsa família; dos Correios; mensalão (esquema de compra de votos dos parlamentares); escândalo dos dólares na cueca; caso do Daniel Dantas (grupo opportunity); mensalinho; quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo Santos Costa, que culminou com a demissão do Ministro Palocci; sanguessugas; operação confraria; dominó; saúva; hurricane; octopus; navalha; xeque-mate; caso Renan Calheiros, e tantos outros, e por último o caso dos famosos cartões corporativos, tudo isso com inegável violação da ordem jurídica constitucional por parte de agentes dos poderes constituídos, movidos pelo proveito fácil e a absoluta certeza de impunidade.
Somos uma nação rica, com diferentes culturas, climas, vegetações, costumes variados, mas unânime na falta de zelo pelas nossas leis, pela nossa Constituição, conhecida como rígida, mas que, de fato, a cada dia é emendada para atender os interesses e conveniências políticas dos nossos governantes e legisladores.
Todavia, apesar de tudo, que não nos falte à esperança de um País melhor, com redução da pobreza, do desemprego, do analfabetismo, com saúde pública, independente dos grandes mercados, (conhecidos como os novos leviatãs), soberano, e que os seus representantes aprendam, sobretudo, a respeitar as suas leis.

Sobre o texto:
Texto inserido na Academia Brasileira de Direito em 6 de março de 2008.
 
Bibliografia:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
ANDRADE, Rita de Cássia. Princípios Constitucionais Que Regem A Administração Pública Brasileira E Sua Aplicação Prática No Mundo Jurídico E Político. Disponível em <http://www.abdir.com.br/doutrina/ver.asp?art_id=&categoria= >  Acesso em :18 de dezembro de 2014
 
Autor:
Rita de Cássia Andrade
Juíza de Direito na Paraíba
 
Academia brasileira de direito, 6/3/2008
 
 
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