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Lei nº 12.119, de 15 de dezembro de 2009:Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.(DOU 16.12.2009) Saiba mais
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009:Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e dá outras providências.(DOU 13.08.2009) Saiba mais
Lei nº 11.989, de 27 de Julho de 2009:Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.(DOU 29.07.2009) Saiba mais
PORTARIA INMETRO Nº 152, DE 28 DE MAIO DE 2009:O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.° 6.275, de 28 de novembro de 2007.DO 01.06.2009 Saiba mais
LEI No- 11.935, DE 11 DE MAIO DE 2009 Altera o art. 35-C da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. (DOU 12/05/2009) Saiba mais
DECRETO Nº 53.921, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008: Regulamenta o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, instituído pela Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008. DOE 31/12/2008. Saiba mais
LEI Nº 11.800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008: Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações. DOU - 30/10/2008. LEI Nº 11.800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008: Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações. DOU - 30/10/2008. Saiba mais
LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008: Altera o § 3º do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão. DOU - 23/09/2008. Saiba mais
DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008: Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. DOU, 01/08/2008. Saiba mais
DECRETO Nº 53.085, DE 11 DE JUNHO DE 2008: Regulamenta a aplicação de penalidade relativa a violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. DOU 12/06/2008. Saiba mais
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 315, DE 13 DE MAIO DE 2008: Estabelece procedimentos para apresentação de documentos relativos à concessão do benefício da tarifa social para os consumidores enquadrados na subclasse Residencial Baixa Renda, de que trata a Resolução nº 485, de 29 de agosto de 2002, e dá outras providências. DOU, 23/05/2008. Saiba mais
LEI Nº 12.675, DE 13 DE JULHO DE 2007, do Estado de São Paulo: Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que Especifica. DOE 14/07/2007. Saiba mais
PORTARIA Nº 2.348, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 Deterermina a consolidação dos cadastros de reclamações fundamentadas elaborados pelos órgãos públicos de defesa do consumidor estaduais e municipais integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC. (Seção 1). DOU 14/12/2006 Saiba mais
Lei nº 12.255 do Estado de São Paulo, de 9 de fevereiro de 2006: Obriga as farmácias estabelecidas no Estado de São Paulo a venderem comprimidos e pílulas por unidade. Saiba mais
DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 : Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. DOU 21/09/06 Saiba mais
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