Últimos Boletins
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. ENTIDADE ASSOCIATIVA. INTERESSE PROTEGIDO. DIFUSO. - A entidade associativa de defesa do consumidor possui legitimidade ativa na defesa de interesses individuais homogêneos dos consumidores. - O Código de Defesa do Consumidor alargou seu campo de incidência, para abranger quaisquer interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, vale dizer: aqueles que têm a mesma origem no tocante a fatos geradores de tais direitos, origem idêntica essa que recomenda a defesa de todos a um só tempo. Precedente. STJ, REsp 861344 / PR, RECURSO ESPECIAL 2006/0095792-7, DJ 01/12/ Saiba mais
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.ESTATUTO DO IDOSO. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. 1. Prevaleceu na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de idoso, ante o disposto nos artigos 74, 15 e 79 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).2. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público. 3. Recurso especial provido. STJ, REsp 955911 / MG, RECURSO ESPECIAL 2007/0121603-8, Julg. 21/03/2008, DJ 07/04/2008. Saiba mais
STF, Íntegra da decisão do ministro Gilmar Mendes sobre transporte gratuito para idosos. Saiba mais
Livros
