Últimos Boletins
Carta-Circular BACEN nº 3.444, de 16 de abril de 2010:Divulga novas modalidades para a autenticação e o credenciamento no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), com uso de certificação digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP - Brasil).(DOU 25.05.2010) Saiba mais
Lei nº 12.195, de 14 de janeiro de 2010:Altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.(DOU 15.01.2010) Saiba mais
Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010:Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.(DOU 14.01.2010) Saiba mais
Lei nº 12.112, de 09 de dezembro de 2009:Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.(DOU 10.12.2009) Saiba mais
Lei nº 12.036, de 01 de outubro de 2009:Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.(DOU 02.10.2009) Saiba mais
Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009:Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.(DOU 04.08.2009) Saiba mais
DECRETO Nº 6.828, DE 27 DE ABRIL DE 2009: Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. DOU 28/04/2009. Saiba mais
LEI Nº 11.924, DE 17 DE ABRIL DE 2009: Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. DOU de 17/04/2009, Edição extra Saiba mais
Projeto de Lei n. 791/2007: Acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Autoriza as autoridade consulares celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior. Saiba mais
LEI Nº 11.802, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008: Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. DOU - 05/11/2008. Saiba mais
LEI Nº 11.790, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008: Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências. DOU - 03/10/2008. Saiba mais
LEI Nº 11.789, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008: Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994. DOU - 03/10/2008. Saiba mais
LEI Nº 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008: Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. DOU, 16/06/2008. Saiba mais
CIVIL. VENDA A DESCENDENTE. ART. 1.132 DO CC/1916. ART. 496 DO ATUAL CC. VENDA DE AVÔ A NETO, ESTANDO A MÃE DESTE VIVA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. ATO ANULÁVEL. DESNECESSIDADE DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo consentimento dos descendentes herdeiros do alienante, é anulável a venda de ascendente a descendente, independentemente do grau de parentesco existente entre vendedor e comprador. 2. In casu, os filhos do alienante estão vivos e não consentiram com a venda do imóvel, por seus pais, a seu sobrinho e respectiva esposa. 3. A anulabilidade da venda independe de prova de simulação ou fraude contra os demais descendentes. 4. Recurso especial não conhecido. STJ, REsp 725032 / RS, RECURSO ESPECIAL 2005/0024158-0, Julg. 21/09/2006, DJ 13/11/2006. Saiba mais
RESOLUÇÃO Nº 1.811, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, do Conselho Federal de Medicina: Estabelece normas éticas para a utilização, pelos médicos, da Anticoncepção de Emergência, devido a mesma não ferir os dispositivos legais vigentes no país. DOU 17/01/2007. Saiba mais
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