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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA ENTRE CAMINHÕES. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DOS DANOS. LUCROS CESSANTES PELO TEMPO DE PARALISAÇÃO DO CAMINHÃO PARA CONSERTO. FIXAÇÃO COM BASE NO FATURAMENTO INDICADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS, ADOTADO POR METADE, POR SER CALCULADO EM VALOR BRUTO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. Saiba mais
(TJ/RJ,Processo n°2009.001.41053-Apelação Cível,1ªCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;Relator Desembargadora Vera Maraia Van Hombeeck;APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLETIVO E VEÍCULO PARTICULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO CIRCUNSCRITA AO QUANTUM ARBITRADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALORAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGAM SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CPC.Decisão proferida em 21.06.2009.Publicado no Dj em 21.07.2009) Saiba mais
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – CONDUTOR (NÃO - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE – INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Saiba mais
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