17° Newsletter da Abdir - ano 5 - 8/3/2010
COBRANÇA. CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO DE VIDA. RESSARCIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO DE AUXILIO FUNERAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PRESTAÇÕES COBRADAS/PAGAS APÓS A MORTE DO SEGURADO.(TJ/RS; 3ª Turma; Relator Doutor Jerson Moacir Gubert.Data do Registro: 03.03.2010).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. BRASIL TELECOM S/A. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS E COFINS. INTERESSE DE AGIR.SENTENÇA. ART. 285-A DO CPC. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 285-A DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 11.277/06, É DE SER EXAMINADO O RECURSO.INTERESSE PROCESSUAL. A NECESSIDADE DE USO DO PROCESSO PARA OBTER RESULTADO DE MÉRITO DENOTA O INTERESSE DE AGIR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA LIMINAR POSTULADA.REPASSES. PIS E COFINS. A EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA E DA TURMA, EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, BEM COMO DO STJ, CONTRÁRIAS À PRETENSÃO DEDUZIDA NA ORIGEM, CONDUZEM AO DESPROVIMENTO DO APELO.É LEGAL O REPASSE ECONÔMICO DAS CONTRIBUIÇÕES, QUE SÃO TRIBUTOS E CONSTITUEM CUSTO DO SERVIÇO, SOMENTE HAVENDO RESSALVA IMPEDITIVA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME O ART. 9º, § 3º, DA L. N. 8987/95.HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO.(TJ/RS; 22ª Cãmara; Relatora Rejane Maria Dias de Castro Bins.Data do Registro: 04.03.2010)
ENERGIA ELÉTRICA. CEEE-D. AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. RECOMENDAÇÃO DO IBAMA PARA QUE NÃO SEJAM EFETUADAS NOVAS LIGAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA NA ÁREA EM QUE SE SITUA O IMOVEL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, POSSE OU PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.(TJ/RS; 2ª Turma; Relator Dr. Afif Jorge Simôes Neto.Data do Registro:02.03.2010)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/1994 - INAPLICABILIDADE. 1. HAVENDO DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES CONSTANTES DA RELAÇÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EMITIDA PELA EMPRESA E OS CONSIDERADOS PELO INSS PARA O CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA ESPECIAL EM QUESTÃO, PREVALECE OS VALORES MENCIONADOS NAQUELA PRIMEIRA, COMO A PRÓPRIA AUTARQUIA RECONHECE. 2. QUANTO AO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEVEREIRO/1994 SOBRE OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO QUE COMPUSERAM O PBC, TEM-SE QUE TAL ÍNDICE NÃO TEM APLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, POIS A DIB É DE 09/09/1993, ANTERIOR AO ÍNDICE EXPURGADO. (TRF4ª R; Turma Suplementar; Relator Juiz Federal Guilherme Pinho Machado.Data do Registro:08.03.2010)
Instrução Normativa INCRA nº 93, de 05 de março de 2010:Fixa valores e normas gerais para a implementação do Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária.(DOU 08.03.2010)
Resolução ANVISA nº 09, de 04 de março de 2010:Altera dispositivos da RDC nº 69, de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Gases Medicinais.(DOU 08.03.2010)
Portaria MPS nº 110, de 04 de março de 2010:O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, resolve estabelecer para o mês de fevereiro de 2010, o valor médio da renda mensal. (DOU 05.03.2010)
Decreto nº 7.127, de 04 de março de 2010:Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.(DOU 05.03.2010)
Portaria DIRAT nº 02, de 03 de março de 2010:O DIRETOR DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da SUSEP, por meio da Portaria SUSEP No 3.378, de 19 de janeiro de 2010; considerando o disposto no artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no artigo 10 da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo SUSEP n° 15414.100549/2009-55, resolve cadastrar empresa de seguro e dá outras providências.(DOU 05.03.2010)
Portaria nº3.564, de 26 de fevereiro de 2010:O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria No 151, de 23 de junho de 2004, considerando o disposto no artigo 77 do Decreto- Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta dos Processos SUSEP nos 15414.004217/2009-41, 15414.004216/2009-04 e 15414.004215/2009-51, resolve homologar a transferência do controle acionário e dá outras providências.(DOU 05.03.2010)
Portaria nº 3.557, de 25 de fevereiro de 2010:O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de sua atribuição prevista no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o disposto no artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no artigo 4o da Resolução CNSP No 173, de 17 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo SUSEP no 15414.000366/2010-74, resolve conceder autorização e dá outras providências.(DOU 05.03.2010)
Circular CEF nº 507, de 2 de março de 2010:Divulga versão atualizada de manual operacional do Agente Operador do FGTS.(DOU 04.03.2010)
Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010:Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.(DOU 04.03.2010)
Decreto nº 7.122, de 3 de março de 2010:Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.(DOU 04.03.2010)
Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010:Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências.(DOU 04.03.2010)
Circular SUSEP nº 401, de 25 de fevereiro de 2010:Altera e consolida os critérios de cobrança do custo de apólice, fatura e endosso.(DOU 04.03.2010)
Resolução nº 25, de 01 de março de 2010:Dispõe sobre a apresentação de proposta de trabalho, carta-consulta e trâmite de procedimento administrativo do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências.(DOU 02.03.2010)
Portaria nº 13 de 23 de fevereiro de 2010:Dispõe sobre a convocação da II Conferência Estadual de Economia Solidária em Goiás e dá outras providências.(DOU 02.03.2010)
Portaria nº 20, de 24 de fevereiro de 2010:Dispõe sobre a convocação da II Conferência Estadual de Economia Solidária, e dá outras providências.(DOU 02.03.2010)
Portaria nº 1.070, de 24 de fevereiro de 2010:O COORDENADOR-GERAL DE REGISTROS E AUTORIZAÇÕES - CGRAT, no uso da competência subdelegada pelo Diretor de Autorizações da Superintendência de Seguros Privados, por meio da Portaria SUSEP/DIRAT n° 1, de 21 de janeiro de 2010, tendo em vista o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta dos Processos SUSEP n° 15414.003147/2008-22, 15414.001654/2009-11 e 15414.003537/2009-83, resolve:Art.1° Homologar, na integra, as deliberações tomadas pelos acionistas de CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS homologar, na íntegra, as deliberações tomadas pelos acionistas de PREVIMAX PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURADORA S.A.(DOU 01.032010)
Portaria nº 1.071, de 24 de fevereiro de 2010:O COORDENADOR GERAL DE REGISTROS E AUTORIZAÇÕES - CGRAT, no uso da competência subdelegada pelo Diretor de Autorizações da Superintendência de Seguros Privados, por meio da Portaria SUSEP/DIRAT n° 1, de 21 de janeiro de 2010, tendo em vista o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do Processo SUSEP n° 15414.101070/2009-36, resolve homologar, na integra, as deliberações tomadas pelos acionistas de CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS.(DOU 01.032010)
Resolução CCFCVS nº 267, de 24 de fevereiro de 2010:O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do inciso I, § 1º, artigo 27 da Lei Nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, do artigo 1º do Decreto Nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, bem como nos artigos 1º a 7º da Medida Provisória Nº 478, de 29 de dezembro de 2009, e considerando a publicação da Resolução Nº 260 no Diário Oficial da União, de 8 de janeiro de 2010, "ad referendum" do Conselho, em sua 76ª reunião, de 24 de fevereiro de 2010, resolve condições especiais e particulares, bem como as normas e rotinas para apuração da cobertura, pelo FCVS, do saldo devedor de financiamento, em caso de morte ou invalidez permanente.(DOU 01.03.2010)
Portaria nº 128, de 25 de fevereiro de 2010:Dispõe sobre a colaboração mútua entre a Procuradoria Federal no Estado do Ceará e a Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA em Fortaleza/CE, no processo nº 2008.81.00.004475-7, em trâmite perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.(DOU 01.03.2010)
Ato Declaratório Executivo COANA nº 2, de 25 de fevereiro de 2010:Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.(DOU 26.02.2010)
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