06° Newsletter da Abdir - ano 5 - 21/1/2010
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. EXPORTAÇÃO DE MADEIRA. IN Nº 17/2001, DO IBAMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.(TRF4ª R; 4ª Turma; Relator Desembargador Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia.Data do Registro no DJ em 18.01.2010).
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTICULAR.(TRF4ª R;3ª Turma;Relator Juiz Federal João Pedro Gebran Neto.Data do Registro no DJ em 21.01.2010)
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL BÓIA-FRIA. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA.(TRF4ª R;6ª Turma;Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira.Data do Registro no DJ em 21.01.2010)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE SEGURO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CLÁUSULAS QUE VIABILIZAM A RESILIÇÃO UNILATERAL. RECUSA NA RENOVAÇÃO DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES. MANUTENÇÃO DO PACTO NOS TERMOS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJ/SC; 3ª Câmara CCível; Relator Juiz Fernando Carioni.Data do Registro:12.01.2010)
SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DAS GUIAS PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. O ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO Nº 467/2005, QUE TRATA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO, OBRIGA O EMPREGADOR A FORNECER AS GUIAS PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO NO ATO DA DISPENSA DO TRABALHADOR. A MESMA NORMA PREVÊ EM SEU ARTIGO 14 QUE AS REFERIDAS GUIAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS PELO TRABALHADOR A PARTIR DO SÉTIMO DIA E ATÉ O CENTÉSIMO VIGÉSIMO DIA SUBSEQÜENTE À DATA DE SUA DISPENSA, PARA O FIM DE RECEBER O BENEFÍCIO. A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DAS GUIAS PELA RECLAMADA NO PRAZO ACIMA, VIABILIZA O DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO SEGURO DESEMPREGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TRT 10ª R; 3ª Turma; Relator Desembargador Juiz Paulo Henrique Blair.Data do Registro: 15.01.2010)
Retificação na Resolução nº 208 do DOU 15.01.2010.(DOU 20.01.2010)
Instrução Normativa Interministerial nº3, de 20 de janeiro de 2010:OS MINISTROS DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e DO MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 6o do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003 e no art. 5o do Decreto no 6.981, de 13 de outubro de 2009, e o que consta no Processo IBAMA/Sede no 02001.004889/2003-71, resolvem e dá outras providências.(DOU 21.01.2010)
Portaria nº8, de 20 de janeiro de 2010:O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL substituto, no uso das competências que lhe confere o Art. 18 do Regimento Interno desta Subsecretaria, anexo II, aprovado pela Portaria MPS nº 173, de 02 de junho de 2008, consubstanciado com o art. 10 da Portaria STN nº 728, de 04 de dezembro de 2009 e com a Portaria MPS nº 270, de 31 de dezembro de 2009, resolve e dá outras providências.(DOU 21.01.2010)
Decreto nº 7.069, de 20 de janeiro de 2010:Dá nova redação a dispositivos do Anexo I do Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa.(DOU 21.01.2010)
Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010:Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.(DOU 21.01.2010)
Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010:Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.(DOU 21.01.2010)
Retificação na Resolução nº 208 do DOU 15.01.2010.(DOU 19.01.2010)
Portaria nº 02, de 15 de janeiro de 2010:A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, art. 22 do Anexo I ao Decreto nº. 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicada do Diário Oficial da União do dia subseqüente, resolve e dá outras providências.(DOU 18.01.2010)
Instrução Normativa MCid nº 4, de 15 de janeiro de 2010:Dispõe sobre novos prazos e condições para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS.(DOU 18.01.2010)
Circular SUSEP nº 399, de 13 de janeiro de 2010:Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo do seguro habitacional - CESH, em relação às coberturas dos riscos de morte e invalidez permanente - MIP e danos físicos ao imóvel - DFI.(DOU 15.01.2010)
Lei nº 12.195, de 14 de janeiro de 2010:Altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.(DOU 15.01.2010)
Decreto nº 7.064, de 14 de janeiro de 2010:Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (53PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 27 de maio de 2009.(DOU 18.01.2010)
Portaria nº 07, de 13 de janeiro de 2010:O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve e dá outras providências.(DOU 14.01.2010)
Portaria nº 14, de 12 de janeiro de 2010:Dispõe sobre o acompanhamento prioritário de ações relativas à cobrança e recuperação de créditos pelas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios de Representação.(DOU 14.01.2010)
Decreto de 13 de janeiro de 2010:Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para elaborar anteprojeto de lei que institua a Comissão Nacional da Verdade, e dá outras providencias.(DOU 14.01.2010)
Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010:Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.(DOU 14.01.2010)
Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010:Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.(DOU 14.01.2010)
Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010:Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.(DOU 14.01.2010)
Portaria nº 04, de 08 de janeiro de 2010:O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994; o Decreto n.º 1.093, de 03 de março de 1994; o Decreto nº 6.170, de 25 de junho de 2007 e suas alterações; a Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009; Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU nº 127 de 29 de maio de 2008 e suas alterações; as Resoluções nº 03, de 23 de setembro de 2005, nº 05 e n.º 06, ambas de 09 de maio de 2006, nº 01, de 29 de abril de 2008, nº 03, de 11 de março de 2009, nº 04, de 15 de julho de 2009, nº 09, de 13 de novembro de 2009, todas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, assim como o conjunto de disposições normativas relacionadas ao PRONASCI (Programa Nacional de Segurança com Cidadania) aplicáveis no âmbito do DEPEN/MJ, resolve e dá outras providências.(DOU 11.01.2010)
Portaria nº 3.373, de 6 de janeiro de 2010:O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria No 151, de 23 de junho de 2004, considerando o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do Processo SUSEP no 15414.003827/2009-27, resolve e dá outras providências.(DOU 11.01.2010)
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