79° Newsletter da Abdir - ano 3 - 26/10/2009
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. QUEBRA DE CADEIRA PLÁSTICA UTILIZADA POR EMPREGADA GRÁVIDA. ABORTO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE ATRIBUI CULPA APENAS À FABRICANTE, QUE NÃO INTEGRA A LIDE. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE MÁ QUALIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA PELA SEGURANÇA DO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDENAÇÃO.(STJ-RJ; 4ª Turma; Relator Ministro Aldir Passarinho Junior.Data do Registro no DJ em 19.10.2009).
RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (STJ; 5ª Turma; Relatora Ministra Laurita Vaz.Data do Registro no DJ em 26.10.2009)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 3,17%. COISA JULGADA. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 741, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225/2001. LIMITAÇÃO.(STJ-RS; 5ª Turma; Relatora Ministra Laurita Vaz.Data do Registro no DJ em 26.10.2009)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PARCELAMENTO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. TR. APLICAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. REVISÃO DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS INIBIDAS PELA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (STJ-RS; 1ª Turma; Relator Ministro Teori Albino Zavascki.Data do REgistro no DJ em 26.10.2009)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONHECIMENTO ACERCA DOS DANOS AMBIENTAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E SEUS SERVIDORES POR EVENTUAL FALHA NA PRESERVAÇÃO DOS CURSOS D'ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.(STJ-SP; 1ª Turma; Relator Ministro Teori Albino Zavascki.Data do REgistro no DJ em 15.10.2009)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO QUAL O CONSUMIDOR É OBRIGADO A ADERIR A SEGURO DE VIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE.(STJ-SP; 4ª Turma; Relator Ministro Luis Felipe Salomão.Data do Registro no DJ em 19.10.2009)
Moção nº 103, de 23 de outubro de 2009:Apoia as recomendações do III Seminárionde Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Alto Tocantins e I Seminário de Agroextrativismo no Cerrado, realizado na Câmara dos Deputados em junho de 2009.(DOU 26.10.2009)
Portaria nº 3.115, de 23 de outubro de 2009:A DIRETORA DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 combinado com o art. 74, ambos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e inciso IV, do art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS n° 44.000.000011/1999-32, sob comando n° 5603004, resolve cancelar a autorização concedida para funcionamento da ATLASPREV.(DOU 26.10.2009)
Portaria nº 3.114, de 23 de outubro de 2009:A DIRETORA DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.74, ambos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e inciso I, do art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS 003.829/79, em especial o Despacho n° 222/SPC/DETEC/CGAT, de 22 de outubro de 2009; resolve invalidar parcialmente a Portaria nº 1.022, de 13 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 16 de abril de 2007.(DOU 26.10.2009)
Portaria nº 3.113, de 23 de outubro de 2009:O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, bem como a redação dada pelo inciso IX do artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008, e considerando o que consta na Análise Técnica nº 138/2009/CGRE/DEFIS/SPC, de 15 de outubro de 2009, resolve aprovar o Relatório Final.(DOu 26.10.2009)
Decreto Legislativo nº 707, de 23 de outubro de 2009:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2008.(DOU 26.10.2009)
Resolução ANVISA nº 52, de 22 de outubro de 2009:Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.(DOU 26.10.2009)
Resolução CNPE nº 6, de 16 de setembro de 2009:Estabelece em cinco por cento, em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005.(DOU 26.10.2009)
Decreto Legislativo nº 705, de 23 de outubro de 2009:Aprova o texto da Adoção de Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, de 1979, adotadas por meio da Resolução MSC. 155(78) do Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.(DOU 26.10.2009)
Lei nº 12.060, de 23 de outubro de 2009:Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.(DOU 26.10.2009)
Portaria nº 3.104, de 21 de outubro de 2009:A DIRETORA DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 combinado com o art. 74, ambos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e inciso IV, do art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008,cancelar a autorização concedida para funcionamento do INFOPREV - Instituto Infocrerj de Previdência Complementar.(DOU 22.10.2009)
Portaria nº 3.103, de 21 de outubro de 2009:A DIRETORA DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 combinado com o art. 74, ambos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e inciso IV, do art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008,aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre a Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros e a TermoRio S.A.(DOU 22.10.2009)
Portaria MME nº 406, de 20 de outubro de 2009:Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de investimento em infraestrutura de produção ou de processamento de gás natural, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outra providência.(DOU 22.10.2009)
Portaria MME nº 405, de 20 de outbro de 2009:Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de investimento em minerodutos, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outra providência.(DOU 22.10.2009)
Resolução CNJ nº 92, de 13 de outubro de 2009:Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário e dá outras previdências.(DOU 22.10.2009)
Resolução Normativa CFA nº 372, de 21 de outubro de 2009:Dispõe sobre o Programa de Cobrança de Recebíveis dos CRAs (PROCORE), e dá outras providências.(DOU 22.10.2009)
Portaria MME nº 404, de 20 de outubro de 2009:Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de dutovias de escoamento, de transferência, de transporte de petróleo, gás natural, derivados de petróleo e de gás natural ou biocombustíveis e de dutovias de distribuição dos serviços locais de gás canalizado, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outra providência.(DOU 22.10.2009)
Decreto nº 6.988, de 21 de outubro de 2009:Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República.(DOU 22.10.2009)
PLANO DE AÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL SOBRE COOPERAÇÃO ESPORTIVA 2009 - 2011.(DOU 19.10.2009)
Resolução CFFa nº 373, de 16 de outubro de 2009:Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades, multas, taxas devidas a partir de 1º de janeiro de 2010, e dá outras providências.(DOU 19.10.2009)
Portaria nº 87, de 13 de outubro de 2009:O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a expedição das Certidões de Infrações Trabalhistas, de Débito Salarial e de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, e CONSIDERANDO que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses legais, de acordo com o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, resolve a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no estado do Espírito Santo deverá fornecer aos interessados legitimados (art. 9º da Lei nº 9.784/99) informações contidas no sistema informatizado do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de certidões.(DOU 19.10.2009)
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