Caminhos do Petróleo em 2010 Haroldo Lima
Seguro-Desemprego e Capacitação do Trabalhador Marcos Cintra
7° Newsletter da Abdir - ano 5 - 28/1/2010
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.INEXISTÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF. INTERPRETAÇÃO ACERCA DA EFICÁCIA DO ART. 202, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 343 DO STF.(STJ; 3ª Seção; Relator Napoleão Nunes Maia Filho.Data do Registro: 18.12.2009)
HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291 DO C. TST. APLICABILIDADE.(TRT 10ªR;13ª Vara; Relator Douglas Alencar Rodrigues.Data do Registro:22.01.2010)
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE PESSOAL. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. FALECIMENTO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ELISÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO-COMPROVADO. PROVA DO TEOR ALCÓOLICO E SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CLÁUSULA LIBERATÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ARTS. 1.454 E 1.456 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.(STJ; 4ª Turma; Relator Ministro João Otávio de Noronha.Data do Registro: 14.12.2009)
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CAUSA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.(STJ;5ª Turma; Relator Arnaldo Esteves de Lima.Data do Registro:14.12.2009)
Resolução CNJ nº 101, de 15 de dezembro de 2009:Define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão.(DOU 25.01.2010)
Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro de 2010:Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, altera o Anexo II do Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009 e dá outras providências.(DOU 27.01.2010)
Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010:Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto nº 606, de 20 de julho de 1992, e dá outras providências.(DOU 27.01.2010)
Portaria PGF nº 33, de 26 de janeiro de 2010:Dá nova redação ao art. 1º da Portaria PGF nº 14, de 12 de janeiro de 2010.(DOU 28.01.2010)
Circular CEF nº 504, de 26 de janeiro de 2010:Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.(DOU 28.01.2010)
Resolução CFC nº 1.273, de 22 de janeiro de 2010:Altera as NBC T 3.8, 7, 10.23, 19.20, 19.27 e 19.36.(DOU 28.01.2010)
Retificação na Resolução nº 208 do DOU 15.01.2010.(DOU 20.01.2010)
Instrução Normativa Interministerial nº3, de 20 de janeiro de 2010:OS MINISTROS DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e DO MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 6o do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003 e no art. 5o do Decreto no 6.981, de 13 de outubro de 2009, e o que consta no Processo IBAMA/Sede no 02001.004889/2003-71, resolvem e dá outras providências.(DOU 21.01.2010)
Portaria nº8, de 20 de janeiro de 2010:O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL substituto, no uso das competências que lhe confere o Art. 18 do Regimento Interno desta Subsecretaria, anexo II, aprovado pela Portaria MPS nº 173, de 02 de junho de 2008, consubstanciado com o art. 10 da Portaria STN nº 728, de 04 de dezembro de 2009 e com a Portaria MPS nº 270, de 31 de dezembro de 2009, resolve e dá outras providências.(DOU 21.01.2010)
Decreto nº 7.069, de 20 de janeiro de 2010:Dá nova redação a dispositivos do Anexo I do Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa.(DOU 21.01.2010)
Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010:Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.(DOU 21.01.2010)
Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010:Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.(DOU 21.01.2010)
Retificação na Resolução nº 208 do DOU 15.01.2010.(DOU 19.01.2010)
Portaria nº 02, de 15 de janeiro de 2010:A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, art. 22 do Anexo I ao Decreto nº. 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicada do Diário Oficial da União do dia subseqüente, resolve e dá outras providências.(DOU 18.01.2010)
Instrução Normativa MCid nº 4, de 15 de janeiro de 2010:Dispõe sobre novos prazos e condições para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS.(DOU 18.01.2010)
Circular SUSEP nº 399, de 13 de janeiro de 2010:Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo do seguro habitacional - CESH, em relação às coberturas dos riscos de morte e invalidez permanente - MIP e danos físicos ao imóvel - DFI.(DOU 15.01.2010)
Lei nº 12.195, de 14 de janeiro de 2010:Altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.(DOU 15.01.2010)
Decreto nº 7.064, de 14 de janeiro de 2010:Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (53PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 27 de maio de 2009.(DOU 18.01.2010)
Portaria nº 07, de 13 de janeiro de 2010:O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve e dá outras providências.(DOU 14.01.2010)
Portaria nº 14, de 12 de janeiro de 2010:Dispõe sobre o acompanhamento prioritário de ações relativas à cobrança e recuperação de créditos pelas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios de Representação.(DOU 14.01.2010)
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