71° Newsletter da Abdir - ano 3 - 3/12/2009
PENAL. CRIME AMBIENTAL E CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO.mAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OFENSA AOS ARTS. 55 DA LEI N. 9.605/98 E 2º, CAPUT, DA LEI N. 8.176/91. CONCURSO FORMAL. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI AMBIENTAL . INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.(TRF 3ªR; 5ª Turma; Relator Desembargador Federal André Nekatschalow.Data do Registro:11.11.2009).
PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AFASTADA A APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 202 DA CF. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO ADCT FORA DO PERÍODO DE ABRIL/89 A 09/12/91. AÇÃO PROCEDENTE. EXCLUSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.(TRF 3ªR; 3ª Seção;Desembargadora Federal Juiza Convocada Giselle França.Data do Registro:12.11.2009)
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.429/92. (STJ-PR; 1ª Turma; Relator Ministro Hamilton Carvalhido.DAta do Registro no DJ em 03.12.2009)
PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE COLUNA VERTEBRAL CERVICAL. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. SÚMULA 112 DO TJRJ.(TJ/RJ; 9ª Câmara Civel; Relator Desembargador Roberto e Abreu e Silva.Data do Registro: 27.11.2009)
FUNÇÃO DE GERÊNCIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE O SALÁRIO BÁSICO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 DA CLT. NÃO INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA.(TRT 10ªR; 1ª Turma;Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães.Data do Registro: 25.09.2009)
Resolução ANVISA nº 61, de 1º de dezembro de 2009:Dispõe sobre o funcionamento dos Laboratórios de Histocompatibilidade e Imunogenética que realizam atividades para fins de transplante e dá outras providências.(DOU 02.12.2009)
Decreto nº 7.022, de 2 de dezembro de 2009:Estabelece medidas organizacionais de caráter excepcional para dar suporte ao processo de implantação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criada pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências.(DOU 03.12.2009)
Instrução Normativa ICM nº 6, de 1º de dezembro de 2009:Dispõe sobre o processo e os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.(DOU 02.12.2009)
Portaria MPS nº 315, de 1º de dezembro de 2009: O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, resolve estabelecer que, para o mês de novembro de 2009, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.(DOU 02.12.2009)
Decreto nº 7.021, de 1º de dezembro de 2009:Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.(DOU 02.12.2009)
Portaria nº 2.347, de 27 de novembro de 2009:O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, inciso XXI, do art. 27, da Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, art. 3º, do Anexo I, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve instituir o Fórum baiano da Aprendizagem Profissional, com o objetivo de promover o debate sobre a inclusão de aprendizes no mercado de trabalho e desenvolver, apoiar e propor ações de mobilização para o cumprimento da Lei do Aprendiz.(DOU 30.11.2009)
Portaria nº 3.198, de 27 de novembro de 2009:A DIRETORA DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.74,ambos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e inciso I, do art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS nº 44000.004202/94-78, às fls. sob o comando nº 334961340 e juntada nº 337208957, resolve aprovar as alterações propostas para o Regulamento do Plano Aurora Prev.(DOU 30.11.2009)
Decreto nº 7.019, de 27 de novembro de 2009:Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação nos Campos da Saúde e de Medicamentos, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.(DOU 30.11.2009)
Instrução Normativa Interministerial nº 2, de 27 de novembro de 2009:OS MINISTROS DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA E DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6o, inciso I, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, nas Leis nos. 8.617, de 4 de janeiro de 1993, 11. 958, de 29 de junho de 2009 e 11.959, de 29 de junho de 2009; e, Considerando as recomendações emanadas na Reunião Técnica para o Ordenamento da Pesca de Anchova (Pomatomus saltatrix) nas regiões sudeste e sul do Brasil, realizada em Itajaí/SC nos dias 27 a 29 de maio de 2009, e o que consta no Processo IBAMA/Sede no 02001.010029/2009-61, resolvem estabelecer os critérios para operação de embarcações de pesca na captura da anchova (Pomatomus saltatrix), no litoral Sul do país.(DOU 30.11.2009)
Decreto nº 7.018, de 27 de novembro de 2009:Dá nova redação e inclui artigo ao Anexo I do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa.(DOU 30.11.2009)
Lei nº 12.100, de 27 de novembro de 2009:Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.(DOU 30.11.2009)
Portaria nº 13, de 20 de novembro de 2009:O COORDENADOR-GERAL DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DE AQUICULTURA MARINHA EM ESTABELECIMENTOS RURAIS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, Portaria SEAP/PR nº 127, de 31 de março de 2006, e o que consta do processo nº 21000.006941/2003-88,proibir, por prazo indeterminado, a coleta, colheita e comercialização de mexilhões, retroativo ao período desde 20 de novembro de 2009, procedentes de Paulas, no município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina.(DOU 26.11.2009)
Portaria MJ nº 3.961, de 24 de novembro de 2009:Aprova o Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal.(DOU 25.11.2009)
Portaria nº 3.193, de 25 de novembro de 2009:A DIRETORA DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.74, ambos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e inciso I, do art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008,aprovar a alteração proposta para o caput do artigo 86 do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras.(DOU 26.11.2009)
Decreto nº 7.015, de 24 de novembro de 2009:Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério Trabalho e Emprego, e dá outras providências.(DOU 25.11.2009)
Lei nº 12.098, de 24 de novembro de 2009:Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências.(DOU 25.11.2009)
Portaria nº 414, de 20 de novembro de 2009:O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto no 6.101, de 26 de abril de 2007, e de acordo com Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002, que estabelece critérios para o zoneamento ecológicoeconômico, resolve instituir no âmbito da Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional-CCZEE, o Grupo de Trabalho para participar da elaboração do Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal.(DOU 23.11.2009)
Resolução Senado nº 37, de 20 de novembro de 2009:Suspende a execução do art. 1º do Decreto nº 3.979, de 30 de janeiro de 1995, do Estado da Bahia.(DOU 23.11.2009)
Decreto Legislativo nº 892, de 20 de novembro de 2009:Aprova o texto da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho daquela Organização, realizada em 2003, em Genebra, a qual trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, com vistas na sua ratificação e entrada em vigor no Brasil.(DOU 23.11.2009)
Portaria nº 407, de 18 de novembro de 2009:Institui a Comissão Julgadora do Prêmio Chico Mendes de Meio Ambiente para o exercício de 2009.(DOU 19.11.2009)
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