8° Newsletter da Abdir - ano 5- 1/2/2010
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ALTERAÇÃO NO PÓLO PASSIVO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS SEGURADORAS - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES AFASTADAS - DPVAT -LIMITAÇÃO MP340/2006 CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - EVENTO E DANO COMPROVADO - DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO E FUNÇÃO - IRRELEVANTE GRAU DE INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - FIXAÇÃO R$13.500,00 - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.(TJ/MT; 5ª Câmara Cível; Relator Desembargador Sebastião de Moares Filho.Data do Registro: 13.01.2010).
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI N.º 4.878/65 E DECRETO 59.310/66. NÃO REVOGADOS PELA LEI 8.112/90. DIREITO DE APRESENTAR PETIÇÃO. ATO DE QUE DECORRA DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. NULIDADES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE NA SINDICÂNCIA. SUPERADA COM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.(STJ; 3ª Seção;Relatora Ministra Laurita Vaz.Data do Registro no DJ em 01.02.2010)
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI 6.708/79. CÁLCULO DO MENOR E MAIOR VALOR-TETO DOS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO FATOR DE REAJUSTAMENTO SALARIAL. DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. (STJ;3ª Seção;Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima.Data do Registro no DJ em 01.02.2010)
VÍNCULO DE EMPREGO - PROGRAMA DE TV CONTRATADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA E REMUNERAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO.(TRT 9ªR; 4ª Turma; Relator Ségrio Murilo Rodrigues Lemos.Data do Registro: 26.01.2010)
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 38, CAPUT, DA LEI Nº 9605/98 – RECURSO DA DEFESA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PREJUDICADO EXAME DA ATIPICIDADE DA CONDUTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ/MS; 2ª Turma; Relator Juiz Manoel Mendes Carli.Data do Registro:01.02.2010)
Decreto nº 7.087, de 29 de janeiro de 2010:Dá nova redação a dispositivos do art. 5º do Decreto nº 6.191, de 20 de agosto de 2007, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão para o Ministério de Minas e Energia e para a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.(DOU 29.01.2010 - Ed. Extra)
Decreto nº 7.086, de 29 de janeiro de 2010:Altera e acresce dispositivos ao Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008.(DOU 29.01.2010 - Ed. Extra)
Deliberação CONTRAN nº 90, de 29 de janeiro de 2010:Altera a Resolução nº 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados.(DOU 01.02.2010)
Portaria SIT nº 145, de 28 de janeiro de 2010:Adequa itens do Anexo I da Portaria nº 121/09. Requisitos Obrigatórios Aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI e da outras providências.(DOU 01.02.2010)
Resolução CNJ nº 101, de 15 de dezembro de 2009:Define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão.(DOU 25.01.2010)
Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro de 2010:Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, altera o Anexo II do Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009 e dá outras providências.(DOU 27.01.2010)
Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010:Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto nº 606, de 20 de julho de 1992, e dá outras providências.(DOU 27.01.2010)
Portaria PGF nº 33, de 26 de janeiro de 2010:Dá nova redação ao art. 1º da Portaria PGF nº 14, de 12 de janeiro de 2010.(DOU 28.01.2010)
Circular CEF nº 504, de 26 de janeiro de 2010:Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.(DOU 28.01.2010)
Resolução CFC nº 1.273, de 22 de janeiro de 2010:Altera as NBC T 3.8, 7, 10.23, 19.20, 19.27 e 19.36.(DOU 28.01.2010)
Retificação na Resolução nº 208 do DOU 15.01.2010.(DOU 20.01.2010)
Instrução Normativa Interministerial nº3, de 20 de janeiro de 2010:OS MINISTROS DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e DO MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 6o do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003 e no art. 5o do Decreto no 6.981, de 13 de outubro de 2009, e o que consta no Processo IBAMA/Sede no 02001.004889/2003-71, resolvem e dá outras providências.(DOU 21.01.2010)
Portaria nº8, de 20 de janeiro de 2010:O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL substituto, no uso das competências que lhe confere o Art. 18 do Regimento Interno desta Subsecretaria, anexo II, aprovado pela Portaria MPS nº 173, de 02 de junho de 2008, consubstanciado com o art. 10 da Portaria STN nº 728, de 04 de dezembro de 2009 e com a Portaria MPS nº 270, de 31 de dezembro de 2009, resolve e dá outras providências.(DOU 21.01.2010)
Decreto nº 7.069, de 20 de janeiro de 2010:Dá nova redação a dispositivos do Anexo I do Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa.(DOU 21.01.2010)
Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010:Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.(DOU 21.01.2010)
Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010:Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.(DOU 21.01.2010)
Retificação na Resolução nº 208 do DOU 15.01.2010.(DOU 19.01.2010)
Portaria nº 02, de 15 de janeiro de 2010:A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, art. 22 do Anexo I ao Decreto nº. 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicada do Diário Oficial da União do dia subseqüente, resolve e dá outras providências.(DOU 18.01.2010)
Instrução Normativa MCid nº 4, de 15 de janeiro de 2010:Dispõe sobre novos prazos e condições para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS.(DOU 18.01.2010)
Circular SUSEP nº 399, de 13 de janeiro de 2010:Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo do seguro habitacional - CESH, em relação às coberturas dos riscos de morte e invalidez permanente - MIP e danos físicos ao imóvel - DFI.(DOU 15.01.2010)
Caso não queira receber mais nossos informativos, clique aqui
