9° Newsletter da Abdir - ano 5- 4/2/2010
PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - ARTIGO 48 DA LEI 9.605/98 - EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PRÓXIMA ÀS MARGENS DE RIO QUE BANHA MAIS DE UM ESTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADO - CRIME PERMANENTE - OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO "EX OFFICIO" DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - ARTIGO 44 DO CPB - PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL SUPERADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA A CONDENAÇÃO DO APELADO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO.(TRF3ª R; 5ª Turma; Relator Desembargador Federal Ramza Tartuce.Data do Registro: 15.01.2010).
ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REAVALIAÇÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (TRF2ª R; 6ª Turma; Relator Desembargador Federal Frederico Gueiros.Data do Registro no DJ em 04.02.2010)
PREVIDENCIÁRIO.AÇÃO RESCISÓRIA. ARTS. 485, V E IX, DO CPC.VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO RESCISÓRIO. PROCEDÊNCIA.(TRF 2ªR; 3ª Seção; Relatora Desembargadora Giselle França.Data do Registro: 20.01.2010)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PAGAMENTO A MENOR DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 206, §1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE É O DA DATA EM QUE O SEGURADO TEM CONHECIMENTO DA INCOMPLETUDE DO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NO QUE SE REFERE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULATIVAMENTE PLEITEADA, RESSALTE-SE QUE O APELANTE A FUNDAMENTA BASICAMENTE NO FATO DE NÃO TER RECEBIDO NA INTEGRALIDADE A COBERTURA SECURITÁRIA.. DESSE MODO, NESTE CASO ESPECÍFICO, NÃO HÁ COMO SE ATRIBUIR PRAZOS PRESCRICIONAIS DISTINTOS À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO DANO MORAL E ÀQUELA REFERENTE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO SEGURO, ISTO PORQUE, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO DESTA ÚLTIMA, RESTOU AQUELA PREJUDICADA, JÁ QUE AMBAS TERIAM COMO ORIGEM O MESMO FATO GERADOR, OU SEJA, NEGATIVA DO PAGAMENTO INTEGRAL POR PARTE DA SEGURADORA, ORA APELADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJERJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(TJ/RJ; 18ª Vara Cível; Relatora Desembargadora Helena Candida Lisboa Gaede.Data do Registro: 01.02.2010)
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. QUEBRA DE FIDÚCIA.(TRT 13ªR; 8ª Vara do Trabalho; Relatora Juiza Margarida Alves de Araújo e Silva.Data do Registro: 25.01.2010)
Resolução ANP nº 04, de 02 de fevereiro de 2010:O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso I, art. 8º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005 e com base na Resolução de Diretoria nº 70, de 2 de fevereiro de 2010,Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Resolução ANP nº 07, de 19 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação e dá outras providências(DOU 03.02.2010)
Portaria DPRF nº 01, de janeiro de 2010:Dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos e demais veículos portadores de AET.(DOU 04.02.2010)
Portaria nº 13, de 02 de fevereiro de 2010:O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de adequar procedimentos para a expedição das Certidões de Infrações Trabalhistas, de Débito Salarial e de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, e CONSIDERANDO que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses legais, de acordo com o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, resolve alterar o modelo de certidão prevista no artigo 5º, inciso II, da Portaria nº 43/2009, conforme anexo, com o fito de atender ao disposto no artigo 3º, § 1º, inciso VI da Portaria Interministerial MPAS/MF nº 254, de 24 de setembro de 2009.(DOU 04.02.2010)
Resolução nº 421, de 03 de fevereiro de 2010:Dispõe sobre revisão e atualização da Resolução CONAMA no 344, de 25 de março de 2004.(DOU 04.02.2010)
Portaria nº 36, de 03 de fevereiro de 2010:O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS 301852/79, sob comando nº 336377868 e juntada nº 338726256, resolve e dá outras providências.(DOU 04.02.2010)
Portaria nº 35, de 03 de fevereiro de 2010:O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS 301852/79, sob comando nº 336387611 e juntada nº 338725900, resolve e dá outras providências.(DOU 04.02.2010)
Portaria nº 60, de 03 de fevereiro de 2010:O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, resolve estabelecer que, para o mês de janeiro de 2010, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.(DOU 04.02.2010)
Decreto nº 7.087, de 29 de janeiro de 2010:Dá nova redação a dispositivos do art. 5º do Decreto nº 6.191, de 20 de agosto de 2007, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão para o Ministério de Minas e Energia e para a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.(DOU 29.01.2010 - Ed. Extra)
Decreto nº 7.086, de 29 de janeiro de 2010:Altera e acresce dispositivos ao Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008.(DOU 29.01.2010 - Ed. Extra)
Deliberação CONTRAN nº 90, de 29 de janeiro de 2010:Altera a Resolução nº 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados.(DOU 01.02.2010)
Portaria SIT nº 145, de 28 de janeiro de 2010:Adequa itens do Anexo I da Portaria nº 121/09. Requisitos Obrigatórios Aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI e da outras providências.(DOU 01.02.2010)
Resolução CNJ nº 101, de 15 de dezembro de 2009:Define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão.(DOU 25.01.2010)
Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro de 2010:Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, altera o Anexo II do Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009 e dá outras providências.(DOU 27.01.2010)
Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010:Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto nº 606, de 20 de julho de 1992, e dá outras providências.(DOU 27.01.2010)
Portaria PGF nº 33, de 26 de janeiro de 2010:Dá nova redação ao art. 1º da Portaria PGF nº 14, de 12 de janeiro de 2010.(DOU 28.01.2010)
Circular CEF nº 504, de 26 de janeiro de 2010:Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.(DOU 28.01.2010)
Resolução CFC nº 1.273, de 22 de janeiro de 2010:Altera as NBC T 3.8, 7, 10.23, 19.20, 19.27 e 19.36.(DOU 28.01.2010)
Retificação na Resolução nº 208 do DOU 15.01.2010.(DOU 20.01.2010)
Instrução Normativa Interministerial nº3, de 20 de janeiro de 2010:OS MINISTROS DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e DO MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 6o do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003 e no art. 5o do Decreto no 6.981, de 13 de outubro de 2009, e o que consta no Processo IBAMA/Sede no 02001.004889/2003-71, resolvem e dá outras providências.(DOU 21.01.2010)
Portaria nº8, de 20 de janeiro de 2010:O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL substituto, no uso das competências que lhe confere o Art. 18 do Regimento Interno desta Subsecretaria, anexo II, aprovado pela Portaria MPS nº 173, de 02 de junho de 2008, consubstanciado com o art. 10 da Portaria STN nº 728, de 04 de dezembro de 2009 e com a Portaria MPS nº 270, de 31 de dezembro de 2009, resolve e dá outras providências.(DOU 21.01.2010)
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