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NOTÍCIAS

28/10/2010   5ª Turma Recursal condena seguradora a pagar indenização por não autorizar cirurgia de cliente
19/10/2010   Segunda Seção aprova súmula sobre seguro de veículo transferido sem aviso
5/10/2010   Prazo para ação de cobrança contra seguradora começa do momento da entrega da apólice
5/10/2010   Justiça de Catanduva derruba limitação imposta por plano de saúde
1/10/2010   Atraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato
30/9/2010   Liminar obriga Plano de Saúde a custear cirurgia de redução de estômago
29/9/2010   Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados
Guia SUSEP
História do seguro no Brasil
Glossário SUSEP de Termos Técnicos de Seguros
O Corretor de Seguros à Luz do Novo Código Civil, pela FENACOR
Mercado de Seguros
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Revista Brasileira de Direito do Seguro e da Responsabilidade Civil
De: R$ 78,00
Por: R$ 62,40

Contrato de previdência privada
De: R$ 72,00
Por: R$ 57,60

ARTIGOS

   5/11/2009 - O Seguro Obrigatório (DPVAT) e a MP 451/2008:
   29/10/2009 - Planos de Saúde: Ampliada Cobertura Obrigatória de Planejamento Familiar
   21/10/2009 - Prescrição da Pretensão Indenizatória em Contrato de Seguro
   15/10/2009 - A Inadimplência nos Seguros-Saúde
   2/10/2009 - Ajuste Direto entre Médico e Paciente: Quando Inexiste a Responsabilidade da Operadora de Planos de Saúde por Erro Profissional
   25/9/2009 - Cobertura Obrigatória pelos Planos de Saúde nos Casos de Emergência, Urgência e Planejamento Familiar
   11/9/2009 - O Contrato de Seguro e o Direito das Relações de Consumo
   4/9/2009 - Estudo Sobre Oficinas Referenciadas no Mercado de Seguro de Automóvel no Brasil. Estudo do Projeto de Lei nº 272/2008, do Estado de São Paulo
   27/8/2009 - A Ilegalidade da Portaria Sobre o Seguro Garantia.
   24/8/2009 - Previdência Complementar Fechada

LEGISLAÇÕES

JURISPRUDÊNCIAS

   - SEGURO DE VEÍCULO. COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA/RÉ DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE SEGURO COM O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO EVENTO LESIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RÉ. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS QUE EXCLUIRIAM DO CONSÓRCIO DE SEGURO RELATIVOS AO DPVAT, OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, QUE DEVERIAM CONTRATAR O REFERIDO SEGURO DIRETAMENTE COM EMPRESA SEGURADORA DE SUA ESCOLHA. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO PODEM EXCEPCIONAR AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES AO TEMA, CONSTANTES NO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 (COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS N° 6.194/74 E 8.441/92), EM QUE NÃO HÁ QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES OU COLETIVOS EM RELAÇÃO AO TEMA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS OU CIRCULAR DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI. INDENIZAÇÃO TARIFADJ EM LEI, EQUIVALENTE À 40 SALÁRIOS MÍJ INTELIGÊNCIA DO ART. 3O DA LEI DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI REVOGADO PELAS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77.SÚMULA 37 DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO PARÂMETRO DOS DANOS SOFRIDOS. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE, COM CORREÇÃO A PARTIR DAQUELA DATA. VERBA HONORÁRIA QUE SE REDUZ POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ/SP; 32ª Câmara de Direito Privado; Relator Desembargador Ruy Coppola.Data do Regsitro: 10.03.2010)
   - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ESTIPULADO SEGURO DE CRÉDITO PARA O CASO DE DESEMPREGO DO DEVEDOR, VINDO A OCORRER O SINISTRO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ABATIDO DO VALOR DA DÍVIDA DO CONTRATO DE MÚTUO. 2. NA RELAÇÃO DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE OS FORNECEDORES, NO CASO EM EXAME, A FINANCEIRA MUTUANTE, BENEFICIÁRIA DO SEGURO DE CRÉDITO E A COMPANHIA SEGURADORA. 3. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. 4. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ/DF; 2ª Turma; Relator Edmar Ramiro Correia.Data do Registro:26.01.2010)
   - AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA DA SEGURADA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ACERTO DO DECISUM A QUO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART. 206, § 1º, II, b DO CC. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO COM O CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORAL (SÚMULA 278 DO STJ). SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO DA RECUSA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA (SÚMULA 229 DO STJ). PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO QUE NO CASO CONCRETO SE COMPLETOU EM ABRIL DE 2007. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SETEMBRO DE 2007. PRESCRIÇÃO. REITERADOS PRECEDENTES SOBRE O TEMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 75 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC.(TJ/RJ; 14ªCâmara Cível; Relator Desembargador Ismenio Pereira de Castro.Data do Registro: 10.02.2010)
   - APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PAGAMENTO A MENOR DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 206, §1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE É O DA DATA EM QUE O SEGURADO TEM CONHECIMENTO DA INCOMPLETUDE DO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NO QUE SE REFERE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULATIVAMENTE PLEITEADA, RESSALTE-SE QUE O APELANTE A FUNDAMENTA BASICAMENTE NO FATO DE NÃO TER RECEBIDO NA INTEGRALIDADE A COBERTURA SECURITÁRIA.. DESSE MODO, NESTE CASO ESPECÍFICO, NÃO HÁ COMO SE ATRIBUIR PRAZOS PRESCRICIONAIS DISTINTOS À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO DANO MORAL E ÀQUELA REFERENTE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO SEGURO, ISTO PORQUE, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO DESTA ÚLTIMA, RESTOU AQUELA PREJUDICADA, JÁ QUE AMBAS TERIAM COMO ORIGEM O MESMO FATO GERADOR, OU SEJA, NEGATIVA DO PAGAMENTO INTEGRAL POR PARTE DA SEGURADORA, ORA APELADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJERJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(TJ/RJ; 18ª Vara Cível; Relatora Desembargadora Helena Candida Lisboa Gaede.Data do Registro: 01.02.2010)