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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL n.º 2009.001.42469

APELANTE: ADILSON ALVES DE SOUZA

APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Relator : Desembargador EDSON SCISINIO DIAS

APELAÇÃO CÍVEL. – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.- NEGATIVA DA SEGURADORA AO ARGUMENTO DA CONSTATAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE.- CABIMENTO.- OMISSÃO DA SEGURADA.- ALEGAÇÃO COMPROVADA DIANTE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL.- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.- NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

 

RELATÓRIO E DECISÃO

Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada pelo beneficiário ADILSON ALVES DE SOUZA, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., em que o Autor pleiteia o pagamento da indenização no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), correspondente ao seguro de vida em grupo firmado por sua esposa em 01.11.2005, falecida em 31 de dezembro de 2005, em decorrência de septicemia, abcessão abdominal, transplantectomia, síndrome hemolítico urêmico, região aguda de enxerto renal (fls. 02/07). A Ré ofereceu contestação pugnando pela improcedência do pedido alegando a omissão da segurada quando da realização do contrato de seguro de vida de possuir as moléstias que resultaram no seu óbito, fato este averiguado pela seguradora após a análise do Processo Administrativo de Sinistro e dos documentos enviados pelo próprio Autor. Afirmou ainda a Ré que a segurada, no ato da contratação do seguro já se encontrava afastada de suas atividades laborativas, contrariando o disposto no sub-item 1.1 das Condições Particulares da Apólice, faltando com a boa-fé e violando os artigos 765 e 766, do Código de Processo Civil. Aduziu a seguradora que, caso o Autor tivesse direito de receber a indenização, esta seria de R$ 17.500,00, afirmando ainda não terem ocorrido danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos (fls. 41/53). Prontuário médico da segurada apresentado pelo Hospital Universitário Clementino Fraga Filho às fls. 149/387. Laudo pericial acostado às fls. 410/417. Prontuário médico da segurada apresentado pelo Hospital Geral de Bonsucesso às fls. 458/465. Sentença às fls. 472/478 julgando improcedente a pretensão autoral, sob o fundamente de que a existência de todo o quadro médico grave da segurada foi omitido quando da celebração do contrato, não tendo sido observado o dever de boa-fé, condenando-se a parte autora ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, observando-se o artigo 12, da Lei 1.060/50. Apelação interposta às fls. 480/483 onde o Autor requer a reforma total do julgado, afirmando que a declaração sobre o estado de saúde da segurada foi assinada pelo Autor em branco e que o valor do seguro ainda vem sendo descontado em seu contra-cheque. Afirmou ainda que o laudo pericial não foi conclusivo. Por fim, aduziu que a Ré não tomou os devidos cuidados na realização do contrato, tendo que honrar com o pagamento do seguro ao qual faz jus o Autor. Contra-razões às fls. 491/503, prestigiando a sentença.

É o relatório.

 

DECISÃO

De início, cumpre mencionar que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que deve ser, por conseguinte, conhecido. O presente recurso deve ser de plano solucionado, não se fazendo, destarte, necessário o pronunciamento do órgão fracionário deste E. Tribunal, na forma autorizada pelo ordenamento processual vigente. O juízo a quo entendeu pela improcedência do pedido autoral, sentença que deve ser mantida. Trata-se de ação de cobrança entre as partes, decorrente de contrato de seguro de vida, regulado pelos artigos 757 e seguintes do Código Civil. Dispõe o artigo 765 do Código Civil:

“O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boafé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.”

 

O argumento sustentado pelo Apelante, na tentativa de eivar de vício o contrato de seguro, no sentido de que a seguradora não tomou os cuidados devidos na celebração do contrato não merece amparo. A seguradora e o Autor eram conhecedores de que aquela sofria de insuficiência renal crônica antes da assinatura do contrato. E o conjunto probatório é suficiente para comprovar que a segurada omitiu este fato no momento da contratação do seguro. Assim, não há como a Ré efetuar o pagamento da indenização pelo sinistro como previsto no contrato de seguro, pois um dos pilares do contrato de seguro é a boa-fé e, “Se nos fosse possível usar uma imagem, diríamos que a boafé é a alma do contrato de seguro, o seu verdadeiro sopro de vida.”, conforme nos ensina o Ilmo. Prof. Sergio Cavalieri Filho. Na análise dos autos, observa-se claramente diante do conjunto probatório que a segurada omitiu doença pré-existente, basta ler o laudo conclusivo do expert do juízo às fls. 411:

 

“Conforme informações obtidas em sua documentação, a esposa do autor declarou em entrevista com o serviço social do Hospital Universitário (HU.UFRJ) em 01/11/2005 que era aposentada por invalidez há 02 anos por ser portadora de insuficiência renal crônica; informou ainda que realizava hemodiálise há 03 anos, isto é, desde que descobriu sua doença (folhas 152). Foi submetida a transplante renal em 19/10/2005 que evoluiu com quadro de rejeição ao órgão transplantado de forma aguda com várias complicações entre elas infecção grave (septicemia), síndrome urêmica, sangramento, anemia evoluindo para o óbito em 31/12/2005 apesar de todo tratamento específico recebido durante sua

internação.”

 

Neste mesmo laudo pericial às fls. 412 afirma:

 “... Na análise indireta dos documentos anexados aos autos é indiscutível que há relato não só do próprio autor como também de sua esposa que esta era portadora de longa data de patologia renal crônica já sendo necessário tratamento em terapia renal substitutiva através de hemodiálise tendo por isso sido aposentada por invalidez, e que sua morte está diretamente relacionada à complicações da patologia básica, estando claro que por ocasião da celebração do contrato de seguro com a empresa RÉ a doença da esposa do Autor não só já existia como era de seu conhecimento.”

 

O boletim de emergência datado em 01 de abril de 2003, às fls. 460, afirma que a segurada já apresentava este quadro de insuficiência renal crônica. Através do Termo de Consentimento de fls. 154, devidamente assinado pela segurada em 18 de outubro de 2005, verificase que a mesma foi submetida a transplante renal. Destaca-se que a adesão ao seguro de vida se deu em 01 de novembro de 2005 e o óbito ocorreu em 31 de dezembro de 2005, tendo como causa mortis complicações decorrentes do transplante realizado. Restou evidente que durante todo este período desde 2002 até seu falecimento em dezembro de 2005, a segurada esteve em tratamento médico, e tal fato, de suma importância, não poderia ser omitido. Portanto, ocorre, in casu, a previsão do artigo 766, do Código Civil:

 

“Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia além de ficar obrigado ao prêmio vencido.” E este é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados abaixo transcritos:

 

“(...)3. Também não lhes cabe razão, quanto a irresignação dos recorrentes de que as provas que fundamentaram o acórdão vergastado foram meras suposições e divagações. Alegando vulneração ao artigo 333 do Código de Processo Civil. Depreende-se do acórdão hostilizado que, através das provas produzidas, entendeu que a moléstia que o segurado era portador foi omitida na celebração do contrato, bem como foi demonstrado que tal doença já havia sido diagnosticada anterior à data inicial do contrato.(...) Desta forma, o recurso especial não deve ser conhecido. Resta. límpido que a convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu do contrato de seguro em confronto com os elementos existentes nos autos. Rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é defeso nesta fase recursal Súmulas 5-STJ e 7-STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas.(...)” (RECURSO ESPECIAL Nº 780.658 – RN. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgado em 28 de maio de 2009)

 

“(...) Quanto às alegações de contrariedade aos arts. 1443 e 1444 do Código Civil de 1916 e de não-aplicação do art. 39 da Lei 8078/90, verifica-se pretenderem os agravantes a reapreciação por esta Corte de questões já devidamente decididas, como se 3ª instância fosse. Com efeito, o acórdão recorrido, com base no substrato fático,n consignou haver informações contundentes nos autos de que o segurado tinha ciência plena da moléstia que o acometia antes de aderir ao seguro. Assinalou, ainda, que sendo o de cujus advogado, não poderia ignorar, quando da adesão ao contrato de seguro, o que dispõe o art. 1.443 do Código Civil, tão-menos o teor da cláusula 7 do contrato, concluindo que: Tudo nos autos demonstra a evidente má fé do segurado ao aderir ao seguro de vida em grupo, tendo como consequência a perda do direito ao valor do seguro, nos termos do art. 1.444, do Código Civil de 1916 Assim sendo, impossível rever o entendimento do Tribunal de origem sem proceder ao reexame do contexto fáticoprobatório e das cláusulas contratuais, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fl. 71 para negar provimento ao agravo de instrumento.” (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 832.507 – SP. Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA. Julgado em 20/05/2009)

 

"CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA, DIANTE DA ALEGADA CONDUTA OMISSA DO SEGURADO ACERCA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE LEVARAM A INSTÂNCIA 'A QUO' A CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE MÁ- FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE PROVA. 1. NÃO TENDO O TRIBUNAL A QUO ANALISADO A MATÉRIA POSTA EM APRECIAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, DELE NÃO SE CONHECE POR FALTAR O PREQUESTIONAMENTO, NECESSÁRIO AO EXAME DAS QUESTÕES DELINEADAS NO RECURSO. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS 282 E 356/STF. 2. SE O TRIBUNAL DE ORIGEM SE BASEIA TÃO-SOMENTE NAS PROVAS DOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A SUA DECISÃO, DESCABE AO STJ A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO." (REsp 174.958/RS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA. Julgado em 21/08/2008) Ementa CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE. É indevido o pagamento da indenização se o estipulante, esposo da segurada e beneficiário do seguro de vida, não obstante ciente das cláusulas gerais do seguro (uma das quais excluía os riscos resultantes da doença preexistente), sonegou a informação de que ela estava doente. Recurso especial não conhecido. (REsp 964648/MG Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Julgamento 13/11/2007)

E este também é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:

 

“AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PAGAR SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. QUEBRA DA BOAFÉ CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PECÚLIO E DE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 765 E 766, DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 75, DO E. TJ/RJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (2008.001.61966 – APELAÇÃO. Rel. DES. JOAO CARLOS GUIMARAES - Julgamento: 25/03/2009 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) “SEGURO DE VIDA - AS DECLARAÇÕES INEXATAS SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DA CONTRATANTE, OCULTANDO INTERNAÇÕES HOSPITALARES E DOENÇA PREEXISTENTE, ACARRETAM A PERDA DA GARANTIA, CONSOANTE DISPOSITIVO CONTRATUAL E LEGAL - PROVIMENTO DO RECURSO.” (2008.001.64636 – APELAÇÃO. Rel. DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Julgamento: 17/02/2009 - OITAVA CÂMARA CÍVEL)

“CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO SEGURO ALEGANDO EXISTENCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. Não obstante o majoritário entendimento neste Tribunal e no STJ acerca da impossibilidade de an seguradora eximir-se do dever de indenizar se não exigiu exames clínicos prévios do segurado, restou evidenciado nos autos, através de laudos médicos, depoimentos dos médicos e perícia técnica, a ausência de boa-fé deste, que ao contratar o seguro, tinha conhecimento de sua doença cardiopática, tendo seu óbito decorrido de problemas diretamente relacionados àquela patologia. Infringência ao princípio da boa-fé objetiva, na forma do art. 765 do Código Civil. Reforma da sentença. Provimento do recurso.” (2008.001.56829 – APELAÇÃO. Rel. DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 27/01/2009 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

“AGRAVO INOMINADO/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA A APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE A CAUSA DA MORTE DO SEGURADO E AS MOLÉSTIAS PORTADAS POR ELE PORTADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CPC. DOENÇA PREEXISTENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. CONHECIMENTO ANTERIOR DO SEGURADO. OMISSÃO NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS, A VIOLAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE SE AFASTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 766 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.” (2008.001.41703 – APELAÇÃO. Rel. DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK - Julgamento: 04/11/2008 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

Sendo assim, não há como prosperar as alegações autorais, não merecendo reforma a sentença a quo que julgou improcedentes os pedidos.

Por tais razões, com fundamento no artigo 557, do Código de Processo Civil, decido no sentido de negar provimento ao recurso de apelação do Autor, adotando ainda as razões da sentença recorrida para integrá-la entre as deste julgamento, mantendo íntegra a decisão de primeiro grau.

 

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.

Des. Edson Scisinio Dias

Relator