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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0168239-18.2007.8.19.0001

APELANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

APELADO: CATIA MARIA DA SILVA COUTO

RELATOR: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO

 

AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA DA SEGURADA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ACERTO DO DECISUM A QUO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART. 206, § 1º, II, b DO CC. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO COM O CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORAL (SÚMULA 278 DO STJ). SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO DA RECUSA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA (SÚMULA 229 DO STJ). PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO QUE NO CASO CONCRETO SE COMPLETOU EM ABRIL DE 2007. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SETEMBRO DE 2007. PRESCRIÇÃO. REITERADOS PRECEDENTES SOBRE O TEMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 75 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC.


D E C I S Ã O

 

Trata-se de ação de cobrança combinada com ação indenizatória ajuizada por Catia Maria da Silva Couto em face de Bradesco Vida e Previdência S/A pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização securitária por invalidez permanente, diante da recusa da seguradora, bem como ao pagamento de verba indenizatória pelos danos morais experimentados.

 

A sentença de fls. 158/161, com relação a cobrança, julgou extinto o processo com resolução do mérito pelo reconhecimento da prescrição e improcedente o pedido indenizatório por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.

 

Irresignada a autora apela as fls. 115/172 asseverando a não ocorrência do fenômeno da prescrição, vez que o prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, b do CC tem como termo inicial de fluência a ciência da segurada da recusa da seguradora, o que ocorreu em 27/09/2006 e a presente ação foi ajuizada em 26/09/2007, portanto, dentro do prazo prescricional. Assim, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença e a procedência dos pedidos de cobrança e indenizatório.

 

Contra-razões ofertadas as fls. 176/184 em total prestígio a sentença.

 

Não obstante os argumentos recursais articulados, a análise dos autos conduz a conclusão de que a r. sentença a quo não merece qualquer reforma.

 

No que tange ao pleito de cobrança da indenização securitária mostra-se cabida a declaração de prescrição da pretensão deduzida.


 Inexiste controvérsia quanto a incidência no presente caso do prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, b do CC, senão vejamos:

 

“Art. 206. Prescreve:

 

§ 1º Em 1 (um) ano:

 

II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, contado o prazo:

 

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;”

 

Quanto a fluência do referido prazo o decisum a quo com propriedade reflete a orientação jurisprudencial consolidada no E. STJ e nos precedentes mais recentes desta E. Corte de Justiça que considera como termo inicial de contagem do prazo prescricional nos seguros de vida em grupo a data em que o segurado teve ciência inequívoca na sua incapacidade laboral.

 

Tal entendimento este que consubstancia o verbete de súmula nº 278 do E. STJ, in verbis:

 

“O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”

 

No caso a segurada/apelante teve ciência de sua incapacidade com a concessão de sua aposentadoria por invalidez em 18/08/2005, momento em que passou a fluir o prazo prescricional.

 

Por certo, tal prazo é suspenso com a comunicação do sinistro a seguradora e voltará a correr a partir da ciência inequívoca pelo segurado da recusa de pagamento da indenização securitária.

 

Nesse sentido encontra-se o verbete sumular nº 229 da E. Corte Infraconstitucional, senão vejamos:


“O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.”

 

Sobre o tema merecem destaque os inúmeros precedentes desta E. Corte e do E. STJ:

 

“AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ALEGADA NEGATIVA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INCAPACIDADE LABORATIVA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A DATA DA RECUSA DA SEGURADORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "b", DO CÓDIGO CIVIL E VERBETES Nº 101, 278 E 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROPOSITURA DA DEMANDA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. Recurso a que se nega seguimento, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, por manifesta improcedência.” (Apelação Cível nº 56817/09, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Maria Henriqueta Lobo, j. 08/10/2009)

 

“APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1º, II, ALÍNEA "B" DO CC. RECURSO DA AUTORA. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278 do STJ), que será suspenso pelo pedido do pagamento de indenização à seguradora até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula nº 229 do STJ). Prova dos autos a demonstrar que a autora tomou conhecimento da resposta negativa da seguradora encaminhado à corretora de seguros em julho de 2006, eis que consta sua assinatura no aviso de recebimento. Ação proposta em janeiro de 2008, após transcorrido o prazo prescricional de um ano. Prescrição corretamente reconhecida. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC.” (Apelação Cível nº 0001276-35.2008.8.19.0211, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo, j. 01/02/2010)

 

“DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECUSA DO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. REFORMA DO DECISUM. 1- O prazo prescricional só volta a correr após a ciência inequívoca do segurado - e não do estipulante de contrato coletivo - da recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária. 2- Não informada nos autos a data da ciência inequívoca do segurado, acerca da recusa da seguradora ao pagamento da indenização, inviável a aferição da consumação do lapso prescricional. RECURSO PROVIDO.” (Apelação Cível nº 43718/09, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Leandro Ribeiro da Silva, j. 08/10/2009)

 

“AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. Nos casos de seguro em grupo, a prescrição é ânua; sua contagem se inicia na data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Suspende-se pelo requerimento administrativo; volta a fluir quando o segurado toma conhecimento da recusa da seguradora. Aplicação das Súmulas 101, 229 e 278 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 854264/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo Furtado, DJ 06/11/2009)

 

“AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. QUESTÃO DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. ALEGAÇÃO EM ÂMBITO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA STJ/278. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. QUESTÃO DE PROVA. SÚMULA STJ/7. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA STJ/229. INAPLICABILIDADE. I - Da simples leitura da Ementa do Acórdão recorrido, verifica-se que a alegação de falta de prequestionamento quanto à incidência da prescrição ânua à espécie não se sustenta. II - Por se tratar de questão de ordem pública, o tema alusivo à prescrição pode ser suscitado em qualquer grau de jurisdição, nas instâncias ordinárias, não estando sujeito à preclusão. III - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca 6 da incapacidade laboral (Súmula STJ/278). IV - A revisão do julgado no que se refere à data em que a segurada efetivamente teve ciência de sua incapacidade demandaria reexame de provas, o que não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. V - Embora a Súmula 229 deste Tribunal disponha que "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão", é iniludível que tal regra só terá aplicação quando o requerimento administrativo for formulado ainda dentro do prazo prescricional, o que não se verifica, na hipótese. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no REsp 798025/PB, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 29/10/2009)

 

“Processual civil e civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro em grupo. Cobrança de indenização securitária. Prescrição. Ocorrência. Suspensão do lapso prescricional. Súmula N.° 229 do STJ. - A prescriç ão ânua da ação do segurado contra a seguradora flui a partir da data em que aquele toma ciência inequívoca da incapacidade. - O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229 do STJ). Agravo não provido.” (AgRg nos EDcl no REsp 976719/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 28/05/2008)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Prazo prescricional. Termo inicial e suspensão. Súmula nº 229/STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a prescrição ânua da ação do segurado contra a seguradora flui a partir da data em que aquele toma ciência inequívoca da incapacidade, permanecendo suspenso o prazo fatal entre a comunicação do sinistro à seguradora e a resposta ao segurado da recusa do pagamento da indenização. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 599492/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Direito, DJ 09/05/2005)

 

Diante de tal quadro, verifica-se na presente hipótese que a autora/apelante tomou conhecimento de sua doença em 18/08/2005 com a concessão de sua aposentadoria por invalidez (fls. 17), tendo a partir daí ciência do fato capaz de ensejar a indenização securitária. A comunicação de sinistro foi encaminhada à seguradora em fevereiro de 2006 (fls. 18), fato este que suspendeu a fluência do prazo prescricional. A negativa da seguradora ocorreu em 27/09/2006 (fls. 15), conforme reconhece a própria apelante em seu apelo, retomandose daí a contagem do prazo prescricional, que estava suspenso neste interregno, vencendo-se, assim, em abril de 2007. A ação foi proposta em 26/09/2007, portanto, fora do lapso temporal previsto.

 

Destarte, afigura-se irretocável a r. sentença que acertadamente declarou a prescrição da pretensão de cobrança da indenização securitária.

 

Por fim, no que se refere ao pleito indenizatório por danos morais, igualmente não merece acolhimento tal pretensão.

 

Há que se observar que, em princípio, o mero descumprimento contratual já não dá azo a configuração de dano moral, conforme súmula nº 75 desta Corte de Justiça. No presente caso isto se acentua já que sequer foi reconhecido o alegado descumprimento contratual já que a análise da questão de fundo restou obstada pela constatação da prescrição, descabendo qualquer condenação nesse sentido.

 

Assim, diante dos precedentes jurisprudenciais acima colacionado conclui-se que deve ser mantida na íntegra a r. sentença.

 

Pelo exposto, nego seguimento ao apelo, na forma do art. 557, caput do CPC.

 

 

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.

 

 

 

DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO

RELATOR