Principal
    JURISPRUDÊNCIA
    Judicial
    LEGISLAÇÃO
    Decreto
    Resolução
    Portaria
    Deliberação
    Emendas
    Recomendação
    Ato
    Lei
    Provimento
    Instrução Normativa
    Mais Notícias
    Mais Artigos
 

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.01.001481-9/SC

RELATOR

:

Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO

:

Procuradoria-Regional da União

APELADO

:

CELIO ZANDONAI

ADVOGADO

:

Paulo Nestor Reimer

REMETENTE

:

JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VARA FEDERAL DE JOINVILLE

 

 

 

EMENTA

 

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001.

 

1. O ato administrativo do Conselho da Justiça Federal reconhecendo o direito à incorporação/atualização dos quintos/décimos relativamente às funções gratificadas/comissionadas (Sessão de 24.02.2005 - processo nº 2004.16.4940) é marco interruptivo da prescrição.

 

2. Consoante pacificado na jurisprudência pátria, a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 estendeu a direito a incorporação das vantagens até a sua publicação, transformando os valores em VPNI.

 

3. Apelação e remessa oficial improvidas.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de novembro de 2009.

 

Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Relator

 


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:

Signatário (a):

JOAO PEDRO GEBRAN NETO:2115

Nº de Série do Certificado:

443565F8

Data e Hora:

10/12/2009 14:08:38


 

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.01.001481-9/SC

RELATOR

:

Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO

:

Procuradoria-Regional da União

APELADO

:

CELIO ZANDONAI

ADVOGADO

:

Paulo Nestor Reimer

REMETENTE

:

JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VARA FEDERAL DE JOINVILLE

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da parte autora, para o fim de condenar a União ao pagamento dos valores correspondentes à incorporação dos quintos.

 

A União Federal, em suas razões de apelação, preliminarmente, alega a prescrição do direito invocado pela parte autora nos períodos anteriores a 28.04.2008 e, no mérito, a título de argumentação, ainda que se desconsiderasse a origem da Lei nº 9.624/98, proveniente daquela série de medidas provisórias que foram sendo reeditadas e convalidadas, e se interpretasse a mesma isolada e literalmente para permitir a incorporação/atualização de quintos até a data de sua publicação, em 08.04.98, jamais a MP nº 2.225-45/2001 poderia significar a extensão do direito a novas incorporações até o ano de 2001, por dois motivos: primeiro, a própria interpretação isolada e literal da Lei nº 9.624/98 traria para a data de sua publicação uma limitação temporal intransponível para novas incorporações, conforme se lê em seus artigos 2º e 5º; segundo, a MP nº 2.225-45/2001 teria contemplado a nova redação da Lei nº 8.112/90, artigo 62-A, exatamente para que as incorporações concedidas entre 11.11.97 e 08.04.98 fossem transformadas em VPNI, pois elas não seriam alcançadas pela Lei nº 9.527/97.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço inclusão em pauta.

 

VOTO

 

1. Preliminarmente.

 

1.1 Prescrição.

 

Tratando-se de postulação de diferenças de remuneração de servidor público da União Federal, deve ser aplicado o artigo 1º do Decreto 20.910/32, que prevê o prescricional qüinqüenal.

 

Assim a partir da publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001, cuja interpretação defendida pela parte autora revitalizaria até aquele momento o direito à incorporação/atualização de quintos/décimos, nasceu o direito de ação, cuja prescrição ocorreria em setembro de 2006.

 

No entanto, em 2005 o Conselho da Justiça Federal reconheceu o direito à incorporação/atualização dos quintos/décimos relativamente às funções gratificadas/comissionadas (Sessão de 24.02.2005 - processo nº 2004.16.4940), referendando decisão do Presidente do CJF, de 17.12.2004. Este Ato acabou por interromper o lapso prescricional em curso. Nesse mesmo sentido transcrevo trecho de recente voto exarado pela Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler:

 

Não merece acolhida a preliminar de prescrição, uma vez que a vantagem em questão veio a ser revigorada pela Medida Provisória nº 2.225-45/01, que deu origem à decisão administrativa do Conselho da Justiça Federal no P.A. nº 2004.16.4940, interruptiva do prazo prescricional. Tal decisão, quanto à prescrição, frisa que, quanto ao eventual pagamento de atrasados, será contado o prazo prescricional a partir do requerimento administrativo, para os servidores que requereram administrativamente e, quanto aos demais, a partir da data da decisão a ser proferida naqueles autos. Assim, o prazo prescricional relativo ao pagamento dos atrasados tem como marco inicial, na pior das hipóteses, a data da decisão proferida nos autos administrativos, ou seja, 24.02.2005. Tendo sido ajuizada a presente ação em 22 de agosto de 2006, inexistem parcelas atingidas pela prescrição.

 

(TRF4, AC 2006.71.02.004964-5, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 28/04/2008)

 

Com efeito, tratando-se de ação ajuizada em 28.04.2009, não há parcelas atingidas pela prescrição.

 

2. Do Mérito.

 

2.1. Incorporação/Atualização de quintos/décimos no período entre 08.04.1998 e 05.09.2001.

 

Trata a presente lide acerca do direito à incorporação/atualização dos denominados quintos (parcelas de um cinco avos de função gratificada/comissionada) ou décimos (parcelas de um décimo de função gratificada/comissionada) no período entre 09/04/1998 e 05/09/2001.

 

A legislação referente à incorporação/atualização de quintos ou décimos de funções gratificadas/comissionadas sofreu a seguinte evolução:

 

Lei 8.911/94

Art. 3º Para o efeito do disposto no § 2º do art. 62 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão, previsto nesta Lei, incorporará à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos.

...

Art. 10 É devida aos servidores efetivos na União, das Autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cedidos, por afastamento, para exercício em órgão ou entidade do mesmo Poder ou de outro Poder da União, a incorporação de quintos decorrentes do exercício de cargo em comissão e de função de direção, chefia e assessoramento.

 

Lei nº 9.527/1997

Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.

§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

§ 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente

 

Lei 9.624/98

Art. 2º Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1º de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a título de quintos, observado o limite máximo de dez décimos.

 

Parágrafo único. A transformação de que trata este artigo dar-se-á mediante a divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.

...

Art. 3º Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta Lei, mas não incorporadas em decorrências das normas à época vigentes, observados os critérios:

 

I - estabelecidos pela Lei 8.911, de 1994, na redação original, para aqueles servidores que completarem o interstício entre 19 de janeiro de 1995 e 28 de fevereiro de 1995;

 

II - estabelecidos pela Lei nº 8.911, de 1994, com a redação dada por esta Lei, para os cálculos dos décimos, para os servidores que completaram o interstício entre 1º de março e 26 de outubro de 1995.

 

Parágrafo único. Ao servidor que completou o interstício a partir de 27 de outubro de 1995 é assegurada a incorporação de décimo nos termos da Lei nº 8.911, de 1994, com a redação dada por esta Lei, com efeitos financeiros a partir da data em que completou o interstício.

...

Art. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, vem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para a concessão da primeira fração estabelecida pela legislação vigente à época.

 

Medida Provisória 2.225-45/2001

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei nº 8.112, de 1990, o artigo 62-A, com a seguinte redação:

 

"Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998.

 

Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais."

 

Conforme precedente da 2ª Seção do STJ, o direito à incorporação/atualização de quintos/décimos de funções gratificadas/comissionadas somente deixou de viger a partir da Medida Provisória 2.225-45/2001. Confira-se a ementa do julgado:

 

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ENTRE 08.04.98 E 05.09.2001. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

 

A remissão feita pela Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 aos arts. 3º da Lei n.º 9.624/98 e 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, autoriza a compreensão de que restou possibilitada a incorporação da gratificação, na forma de quintos, relativa ao exercício de função comissionada, no período de 08.04.1998 a 05.09.2001. Precedentes. Segurança concedida. (MS 12.056/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 166)

 

De fato, considerando-se a premissa de que a lei não possui termos inúteis, o motivo pelo qual a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 estaria determinando a conversão do direito à incorporação/atualização em VPNI, cuja conversão já havia sido determinada pela Lei nº 9.527/97, é porque a primeira revogou esta última e deu nova disciplina à matéria. Ou seja, somente a partir da publicação da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 é que as vantagens incorporadas seriam convertidas em VPNI, tendo em conta que a "primeira conversão" fora revogada.

 

Assim, até o dia anterior à publicação daquela Medida Provisória vigia o direito à incorporação/atualização de quintos/décimos de funções comissionadas/gratificadas.

 

Esta orientação também é adotada por este Tribunal:

 

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. QUINTOS. MP 2.225/2001. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO ATÉ 04 DE SETEMBRO DE 2001. A edição da MP nº 2.225-45/01, porque transforma a vantagem "quintos" em VPNI, tornou possível a incorporação da vantagem de quintos até a véspera de sua vigência. O Plenário Tribunal de Contas da União já se manifestou sobre a matéria: "ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União para: (...) 9.2. alterar a redação do subitem 9.2 do Acórdão 731/2003 - Plenário para: "firmar o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 - Plenário; (...)" AC-2248-49/05-P LM. (TRF4, EIAC 2004.71.00.034773-3, Segunda Seção, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 29/02/2008)

 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS DOCENTES. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXERCIDA POR SERVIDORES INVESTIDOS EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. MP 2.225/2001. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

 

1. (...)

 

3. A edição da MP 2.225/2001, tratando da incorporação a que se referem as Leis 8.911/1994 e 9.624/1998, utilizando o verbo no tempo presente, deu continuidade à incorporação de quintos reavivada já à época da L 9.624/1998 (art. 3º). 4. O servidor tem o direito à incorporação da vantagem dos quintos/décimos de 8 de abril de 1998, data da publicação da L 9.624, até a vigência da MP 2.225-45/2001, de 4 de setembro de 2001, momento a partir do qual passa a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI.

 

5. (...)

 

(TRF4, AC 2006.70.00.020219-1, Terceira Turma, Relator Marcelo de Nardi, D.E. 16/07/2008)

 

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS/DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO ATÉ A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/01. PRESCRIÇÃO. VPNI. VALORES INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PODER JUDICIÁRIO. NOMEAÇÃO PARA CARGO NO PODER EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA VPNI SEM REDUÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

 

1. "A remissão feita pela Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 aos arts. 3º da Lei n.º 9.624/98 e 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, autoriza a compreensão de que restou possibilitada a incorporação da gratificação, na forma de quintos, relativa ao exercício de função comissionada, no período de 08.04.1998 a 05.09.2001."

 

(...)

 

(TRF4, AC 2006.71.02.004964-5, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 28/04/2008)

 

3. Dispositivo.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Relator

 


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:

Signatário (a):

JOAO PEDRO GEBRAN NETO:2115

Nº de Série do Certificado:

443565F8

Data e Hora:

24/11/2009 18:43:06


 

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/11/2009

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.01.001481-9/SC

ORIGEM: SC 200972010014819

 

RELATOR

:

Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PRESIDENTE

:

Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

PROCURADOR

:

Dr(a)Marcos André Seifert

 

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO

:

Procuradoria-Regional da União

APELADO

:

CELIO ZANDONAI

ADVOGADO

:

Paulo Nestor Reimer

REMETENTE

:

JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VARA FEDERAL DE JOINVILLE

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/11/2009, na seqüência 299, disponibilizada no DE de 13/11/2009, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

 

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

 

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

 

RELATOR ACÓRDÃO

:

Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

 

VOTANTE(S)

:

Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

 

:

Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

 

:

Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS

 

Letícia Pereira Carello

Diretor de Secretaria

 


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:

Signatário (a):

LETICIA PEREIRA CARELLO:11005

Nº de Série do Certificado:

44356A28

Data e Hora:

26/11/2009 12:43:05