Principal
    LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
    Constituição Federal e Emendas
    Leis
    Leis Complementares
    Decretos
    Legislação Estadual
    Decretos-Lei
    Medidas Provisórias
    Instrução Normativa
    Despacho
    Portaria
    Projeto de Lei
    Atos do TST
    Circular
    Resolução
    Orientação Normativa
    JURISPRUDÊNCIA
    TRT'S
    TST
    STJ
    TRF's
    TJ
    SÚMULAS
    STF
    STJ
    TST
    OIT
    Convenções Ratificadas
    Mais Notícias
    Mais Artigos
    CLT
 

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO


Acórdão TRT 8ª R./ 3ª T./RO 00026/2009-005-08-00.2 (6968/2003)


RECORRENTES:  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL


 Dr. Leonardo de Oliveira Linhares e outros


 FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS ¿ FUNCEF


 Dr. Leonardo do Amaral Maroja e outros

RECORRIDOS:  MOISÉS ABRAÇADO AMARAL


 Dr. Sebastião Elias Aguiar de Oliveira e outros


 E


 AS MESMAS

ECONOMIÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. SUPRESSÃO DA PARCELA DA REMUNERAÇÃO. Com base no princípio da estabilidade financeira do empregado, a supressão da parcela em comento ¿ de cunho remuneratório - padece de irregularidade, devendo por isso serem observados tanto os efeitos retroativos quanto a preservação atual da remuneração habitual. Mantém-se, portanto, a r. Sentença, em observância ao que vem sendo decidido em reiterada jurisprudência, consubstanciada na Súmula 372/TST.

1  RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 5ª Vara do Trabalho de Belém, Processo TRT 8ª R./3ª T/ RO 00026/2009-005-08-00.2, em que são recorrentes e recorridas as partes acima identificadas.

A MM. Vara decidiu, folhas 475-495, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade passiva, de impugnação à conta e de prescrição total e bienal; pronunciar a prescrição dos direitos trabalhistas compreendidos no período anterior a 12/01/2004, extinguindo-os com a resolução do mérito; declarar a responsabilidade solidária quanto às obrigações reconhecidas em sentença; declarar a natureza remuneratória da parcela denominada CTVA ¿ Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado; condenar as reclamadas a pagar ao reclamante a importância de R$74.140,76 a título de diferenças de gratificações de função relativas ao CTVA, de junho/2007 até o trânsito em julgado da decisão, com repercussão nas férias com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, nas diferenças de horas extras e repouso semanal remunerado, com reflexos nas férias com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, mais juros e correção monetária. As reclamadas foram condenadas à obrigação de fazer, para comprovação dos recolhimentos à FUNCEF das diferenças de contribuições vencidas referentes ao CTVA, do período imprescrito à data do trânsito em julgado, e incorporação da parcela de CTVA para fins de recolhimento à FUNCEF, a partir do mês seguinte ao trânsito em julgado da decisão. Ao reclamante foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, e foram aplicados à reclamada os ditames do artigo 475-J, do CPC.

O reclamante apresentou embargos declaratórios, fls. 504-507, apontando omissão no julgado, a ensejar efeito modificativo. As partes contrárias foram intimadas, fls. 564-565, e por meio da sentença de fls. 568-578, os embargos foram em parte acolhidos, tendo sido condenada a reclamada a proceder à incorporação do valor referente à parcela CTVA ao salário do reclamante, a partir do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa mensal de R$5.000,00 em favor do reclamante; foi determinada a inclusão da parcela de reflexo da gratificação de função relativa ao CTVA e da diferença de horas extras sobre o abono percuniário, na parte conclusiva e nos cálculos, sendo apresentada a planilha de cálculos retificada, fls. 570-577.

Antes da prolação da sentença de embargos declaratórios, a primeira reclamada protocolizou recurso ordinário, fls. 510-549, com comprovação de pagamento de custas e recolhimento de depósito recursal, bem assim como a segunda reclamada, fls. 553-563, trazendo comprovação de que fez o preparo.

Após a sentença que apreciou os embargos de declaração, segunda reclamada ratificou o recurso, complementando as custas, fls. 580-583. A primeira reclamada encaminha nova peça recursal, fls. 584-617, considerando que a r. Sentença de Embargos impôs efeitos infringentes ao julgado anterior, apresentando complemento de pagamento de custas e novo depósito, para preparo de recurso de revista.

O reclamante apresenta razões de contrariedade ao apelo das reclamadas, fls. 620-627 e 628-637.

Não foi instado o Ministério Público do Trabalho a emitir parecer, consoante permissivo regimental.

Determinei a baixa dos autos, para que fossem escorreitamente intimadas as partes acerca dos recursos interpostos, fls. 646. Com respeito a essa diligência, não foram juntados documentos.

2  FUNDAMENTAÇÃO

2.1  CONHECIMENTO

Conheço dos recursos ordinários, por observar os pressupostos de admissibilidade.

Contra-razões em ordem.

2.2  PRELIMINAR ¿ INCOMPETÊNCIA MATERIAL

Alude a recorrente FUNCEF, fls. 554-556, que, apesar de a petição inicial tratar de matéria trabalhista, já que se pretende a condenação da CEF ao pagamento de diferenças salariais devidas pela parcela CTVA, bem como a incidência previdenciária sobre esta, sustenta que o reclamante recorrido não mantém consigo relação de emprego ou de trabalho, pelo que entende que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a matéria, uma vez que se adentra em questões previdenciárias, que não tomam por base os requisitos formadores de um contrato de emprego.

Sem razão a segunda reclamada.

Foi noticiado na exordial que foi compulsoriamente dispensado da função de gerente, deixando de receber a parcela denominada CTVA, que foi recebida ininterruptamente por mais de 10 anos, e que, além dessa lesão apontada, ocorreria novo prejuízo, por ocasião de sua aposentadoria, porquanto a primeira reclamada CEF nunca recolheu sua cota-parte sobre a parcela multireferida. Explicitou o reclamante que a FUNCEF ¿ Fundação dos Economiários Federais, é entidade que tem por objetivo suplementar os benefícios da previdência oficial dos empregados da CEF; que a FUNCEF é uma entidade instituída e patrocinada pela primeira reclamada, sendo financeiramente dependente desta.

Não há controvérsia acerca de o reclamante ser empregado da primeira reclamada, CEF, empregador que criou e mantém instituição que complementa aposentadoria e benefícios em prol de seus funcionários, a segunda reclamada FUNCEF. Portanto, a complementação da aposentadoria decorre do contrato de trabalho que ainda está em vigor, e, mesmo após a jubilação, produziria efeitos, dado o vínculo que subsiste por meio da entidade de aposentadoria, porque o segundo reclamado imiscui-se como partícipe na administração do fundo, como patrocinador ¿ art. 5º do Regulamento do Plano de Benefícios da FUNCEF, fls. 216-verso -, tendo o reclamante a condição de participante e assistido, nos termos dos arts. 6º e 7º, do mesmo regulamento, fls. 216-verso.

Resta demonstrada, por conseguinte, a relação obrigacional derivada do contrato de trabalho, que persiste entre o reclamante e as reclamadas. Os artigos acima mencionados são pródigos em elucidar a assertiva. Nesse sentido:

EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Na esteira da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem com a desta Colenda Corte, é competente esta Justiça Especial para julgar controvérsias entre empregados e instituições, acerca de complementação de aposentadoria criadas por seus empregadores. No presente caso, a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. Assim, não há que se falar em violação do artigo 114 da Constituição Federal quando o direito à complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a primeira reclamada, instituidora da entidade de previdência privada. E-A-RR-1.260/2004-009-08-00.8, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 17/02/2006.

EMBARGOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Sendo certo que o direito postulado está jungido ao contrato de trabalho, é competente esta Justiça Especializada para conhecer e julgar a ação, nos termos do art. 114 da Carta Magna. E-RR-267/2002-002-16-00.2, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 10/02/06.

Evidenciada a relação obrigacional derivada do contrato de trabalho, é cediço que as condições contratuais efetivadas pelo liame nela se incluem, pelo que é pertinente a apreciação, nesta seara, da questão apresentada em todos os seus aspectos.

Rejeito a preliminar.

2.3  PRELIMINAR ¿ INÉPCIA DA INICIAL

Renova a FUNCEF, fls. 556-557, a inépcia da petição, gizando que não há pedido ou causa de pedir para ela direcionados, destacando que no tópico IV da exordial, o reclamante recorrido deixa claro contra quem sua pretensão é dirigida, porque requereu a condenação da reclamada CEF ao recolhimento de sua cota-parte à FUNCEF, nas parcelas vencidas e vincendas sobre a verba do CTVA.

Entende que, demonstrado que não tem relação nenhuma com a pretensão do obreiro, não havendo nem mesmo pedido contra si voltado, outro proceder não resta senão a extinção do processo, em relação a si, por inépcia da inicial, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.

A preliminar não merece prosperar.

Ficou explicitado ao norte que a relação obrigacional entre o reclamante e a segunda reclamada, a FUNCEF, deriva do contrato de trabalho, e que por isso as condições contratuais efetivadas pelo liame nela se incluem. Fica claro, portanto, que a petição inicial também dirigiu sua pretensão para a segunda reclamada, tanto assim é que foi enfatizado, fls. 02, que é entidade instituída e patrocinada pela Caixa Econômica Federal, e que desta é dependente, fazendo-se alusão acerca da responsabilidade solidária, mormente como participante dos benefícios instituídos junto à FUNCEF, em regulamento próprio.

A questão da responsabilidade, então, não poderia estar afeta à inépcia apontada ¿ que não se faz presente, como acima demonstrado -, sendo então matéria a ser apreciada em sede de mérito.

Preliminar rejeitada.

2.4  PRELIMINAR ¿ ILEGITIMIDADE PASSIVA

Ao arguir a preliminar em tela, salienta a segunda reclamada FUNCEF, fls. 556, que a relação jurídica mantida entre si e o reclamante é de natureza jurídica civil, regulada pela Lei Complementar 109/2001 e pelo art. 202 da Constituição Federal, que tratam do regime jurídico de previdência privada, o que em seu entender configura sua ilegitimidade de parte.

Prossegue que é pessoa jurídica completamente distinta da primeira reclamada, a CEF, pois é gerida por recursos próprios, com total independência e autonomia, não se podendo confundir a relação jurídica previdenciária que mantém com o recorrido com a relação jurídica trabalhista mantida entre este e a CEF.

Ainda uma vez, sem razão a segunda reclamada.

Ao norte, quando enfrentadas as preliminares de incompetência material e inépcia da petição de ingresso, demonstrou-se que a relação obrigacional entre o reclamante e a segunda reclamada, deriva do contrato de trabalho, e que por isso as condições contratuais efetivadas pelo liame nela se incluem. Outrossim, sustentamos que o direito à complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e as reclamadas, a primeira como instituidora da entidade de previdência privada, a segunda reclamada, que tem como partícipe na administração a CEF.

Tais fundamentos são mais do que suficientes para afastar a preliminar arguida, não havendo por isso falar-se em ilegitimidade passiva desta reclamada.

Preliminar rejeitada.

2.5  PREJUDICIAL ¿ PRESCRIÇÃO TOTAL 

O juízo de origem não acolheu a prescrição total arguida pelas partes, gizando que se estaria diante de lesão continuada, que se repete mês a mês, e não de ato único, não se caracterizando a prescrição bienal.

Não se conforma a primeira reclamada, fls. 588-590, destacando que não poderia deixar de ser aplicado o entendimento consubstanciado pela Súmula 294/TST, que transcreve. Explicita que o CTVA foi criado pela CI 055, de 1988 e que as parcelas que compõem o salário-de-contribuição para a FUNCEF foram definidas pela Circular Normativa n. 18, do mesmo ano, e que dentre elas não se incluiu a CTVA. Diz que se tratam de prestações sucessivas, mas que houve alteração do que foi pactuado há mais de dois anos, estando configurada a prescrição bienal total.

Transcreve julgado da 12ª Região, acrescentando que, se ocorreu a suposta lesão, isso se deu há mais de dez anos, sendo uma afronta à segurança jurídica a tentativa de inquinar vício a estes atos.

Outrossim, a segunda reclamada FUNCEF, fls. 557, pugna pela decretação da prescrição, asseverando que o pedido referente à incorporação e pagamento de diferenças salariais não tem origem em preceito legal, mas em regulamento empresarial da CEF; que a reclamação trabalhista deveria ter sido ajuizada até dois anos após a criação da CTVA ou mesmo da criação do plano de benefícios, uma vez que todos os associados tiveram ciência de que tal parcela não estava incluída no salário de participação dos planos REG/REPLAN e REB.

Como se vê, mutatis mutandis, ambas as reclamadas pugnam para a resolução do processo por meio de decretação de existência de prescrição total.

Todavia, não merece acolhida a prejudicial.

À evidência, há continuidade na lesão alegada pelo reclamante, que continua a laborar para a primeira reclamada, bem como pelo fato de, hodiernamente, não mais ser contemplado com a parcela CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado ¿ no cômputo do salário de participação de planos previdenciários da FUNCEF. O caso concreto pode ser amoldado ao que a jurisprudência trabalhista sedimentou na Súmula 327/TST. O fato de a parcela CTVA ter sido incluída, em algum período do pacto, no cômputo do salário-de-contribuição, configura parcela já adimplida no decorrer do contrato de trabalho, o que termina por afastar a pretensão das reclamadas de fulminar, pelo lapso prescricional, os pleitos elencados na exordial.

Inviável o prequestionamento lançado pela primeira recorrente ¿ prequestiona a Súmula 294/TST -, uma vez que não se está diante de lei, em sentido estrito.

Prejudicial rejeitada.

2.6  MÉRITO

2.6.1  RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA FUNCEF

O juízo de origem, nos termos postulados na peça de ingresso, declarou a responsabilidade solidária da segunda reclamada quanto aos potenciais créditos advindos do processo, em face da indiscutível condição de instituidor-patrocinador da primeira reclamada.

Na peça recursal, expõe a FUNCEF que, ultrapassada a preliminar de carência de ação deve ser afastada a solidariedade decretada.

Não merece reforma a sentença, devendo ser ratificada a sentença hostilizada, que positivou que as reclamadas ostentavam a condição de grupo econômico, em face da ingerência existente por parte da primeira demandada, porquanto a FUNCEF foi instituída pela CEF, com o objetivo de suplementar os benefícios previdenciários dos seus empregados e promover o bem estar social.

Não é despiciendo mencionar que o legislador pretendeu, por meio da aplicação do artigo 2º, da CLT, garantir, de forma ampla, a satisfação do crédito trabalhista, uma vez que o instituto dá azo a que o empregado possa exigir de todos ou quaisquer componentes do grupo econômico o pagamento do quantum debeatur. Nesse passo, perdem consistência as alegações da FUNCEF, fls. 557-558, acerca de suas características e peculiaridades, com personalidade jurídica própria, capacidade processual e autogerenciamento, bem como o fato de ser o regime de previdência privada facultativo, haja vista que não houve qualquer óbice à adesão do reclamante, sendo este ato perfeito e acabado. Tais características e peculiaridades não desconfiguram a existência de grupo econômico.

Correto, portanto, o juízo a quo, até porque o viés da solidariedade consta expresso no regulamento de fls. 202-226, o que pode ser conferido, para ilustrar, pela dicção do artigo 97. Dessarte, respondem ambas as reclamadas pelos créditos derivados da relação de emprego, ainda que esteja estabelecida apenas com uma das entidades, questão que foi ao norte enfrentada.

Apelo não provido.

2.6.2  GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ATINENTE À PARCELA CTVA E INCORPORAÇÃO. REPERCUSSÕES DA PARCELA.

O juízo de origem decidiu pela procedência da reclamatória, fls. 475-495, tendo declarado ser remuneratória a natureza jurídica da parcela CTVA, e condenou as reclamadas a pagar diferenças de gratificação de função a ela relativas, de junho/2007 até o trânsito em julgado da decisão, com reflexo nas parcelas de férias com 1/3, abono pecuniário, décimo terceiro salário e FGTS, diferença de horas extras e repouso semanal remunerado e reflexo sobre as parcelas de férias com 1/3, abono pecuniário e décimo terceiro salário e FGTS.

Ainda, impôs por meio da sentença recorrida, obrigações de fazer, para que fossem comprovados os recolhimentos à FUNCEF das diferenças de contribuições vencidas referentes ao CTVA, do período não prescrito, até o trânsito em julgado do decisório e para a incorporação da parcela de CTVA como remuneratória, para fins de recolhimento à FUNCEF, a partir do mês seguinte ao trânsito em julgado do decisório.

Em complemento, na sentença de embargos de declaração, fls. 568-577, foi majorada a condenação, e em aperfeiçoamento do julgado primitivo, o juízo a quo condenou a primeira reclamada a proceder à incorporação do valor referente à parcela CTVA ao salário do reclamante, a partir do trânsito em julgado da decisão, como parcela vincenda, sob pena de multa de R$5.000,00 ao mês, a reverter ao reclamante, além da execução de ofício da parcela. Foi também determinada a inclusão da parcela de reflexo da gratificação de função relativa ao CTVA e da diferença de horas extras (em razão da CTVA) sobre o abono pecuniário, pagos em contracheques, na parte conclusiva da sentença primitiva, alterando-se o valor da condenação para R$97.969,53.

Pugnam as reclamadas pela reforma do julgado, com base nas alegações que se transcreve, amiúde, ao sul, fls. 584-615 e 553-561:

Em primeiro lugar, a CEF destaca que a sentença hostilizada ignorou as caraterísticas da CTVA e que o reclamante tem plena ciência de que a norma interna da empresa que regula a incorporação da remuneração de função gratificada (MN RH 115) não contempla a manutenção do CTVA.

Essa assertiva da primeira reclamada remete à perquirição acerca do lapso de tempo de recebimento da CTVA e se tem natureza remuneratória.

Compulsando os autos, verifico que se confirma a versão da exordial, de que no período de 01/01/1997 a 29/05/2007, o reclamante exerceu funções de chefia/gerência, fls. 18-20. Os contracheques de fls. 25-111 comprovam que no interregno de fevereiro/2000 a abril/2007 recebeu a parcela CTVA. Outrossim, de acordo com a peça recursal, essa parcela, sob tal nomenclatura, fora introduzida nos ganhos do reclamante a partir da vigência do PCC de 1998, fls. 600. O expediente aludido foi juntado às fls. 289-293, sendo explicitado no item 2.2 que teria direito ao recebimento da CTVA o empregado, exercente de cargo comissionado, que permanecesse com a remuneração abaixo do piso de mercado. Isso demonstra que a introdução dessa parcela também teve por escopo o equilíbrio financeiro dos exercentes do cargo em comissão, embora de cunho variável. Ficou explicitado nesse item que havia rubrica semelhante, sendo que a antiga era denominada Abono de Ajuste Temporário de Remuneração. É incontroverso, também, que o reclamante sempre teve incluída em sua remuneração a parcela CTVA, composta pela fórmula VPRM - (SP + ATS + VP + VG), fls. 380 ¿ documento juntado pela reclamada ¿, subitem 3.3.2.1, no item que discorre sobre as rubricas de remuneração mensal.

Portanto, é inconteste que a parcela multiferida tem natureza remuneratória, e que tinha valor significativo dentro do complexo salarial percebido por mais de dez anos pelo reclamante. A supressão da parcela revela redução salarial prejudicial ao obreiro.

Em um segundo plano, foi enfatizado que a Súmula 372/TST não se aplicaria às reclamadas, uma vez que possuem norma interna própria que regulamenta a chamada incorporação de função, através da concessão do Adicional Compensatório de Perda de Função, que o próprio autor admite existir; que o critério de dez anos como tempo para incorporação de gratificação de função não tem qualquer supedâneo legal; que se trata de construção jurisprudencial do TST, que fixou esse intervalo inspirado na legislação atinente ao servidor público; que essa jurisprudência não pode prevalecer sobre o regulamento da empresa; que o TST mesmo já se posicionou quanto à validade da norma interna da CEF, conforme noticiário de 31/10/2006, que menciona decisão no Acórdão RR 1134/2004-001-13-40.0; que há decisões em diversos TRTs favoráveis às teses recursais.

Conforme já se viu ao norte, houve significativa redução salarial aos ganhos do ex-comissionado, exercente por longo tempo de função de confiança na empresa. A parcela foi paga de forma habitual, pelo que passou incorporar o patrimônio jurídico do trabalhador. Dessarte, não mais poderia ser suprimida ¿ observada a natureza do crédito alimentar -, a fim de ser mantida sua estabilidade econômica e da entidade familiar, à luz dos artigos 457, § 1º, e 468, caput, da CLT.

Dessarte, é válido então, para o caso concreto, o entendimento consubstanciado na Súmula n. 372/TST, que foi sedimentada com base no princípio da estabilidade financeira do empregado, que não poderia ser afetado por norma interna própria da CEF, primeira reclamada.

A primeira recorrente pôs em relevo que a CTVA é parcela instituída no PCC de 1988 pela CI GEARU 055/98; que a CTVA, parcela regulamentada no MN RH 115, no item 3.3.1.2 configura-se eventualíssima, ¿só se dando a sua paga na circunstância de que, momentaneamente, a remuneração de um empregado, ativo e designado para o exercício de cargo comissionado, considerando-se o somatório de toda a remuneração mensal. Chama a atenção para decisão turmária proferida no Processo TRT 8ª R./1ª T/ RO 00266/2005-004-08-00.7, em voto da lavra da Desembargadora Suzy Koury. Entende, pois, que a CTVA não pode ser considerada parte integrante da remuneração de função comissionada, ¿porque não é linear¿, melhor dizendo, ¿não é paga a todo e qualquer empregado na mesma função, de modo uniforme¿. Complementa que ¿muitos dos empregados em função gerencial sequer necessitam deste gatilho, porque a soma do salário-base, da gratificação de função e demais vantagens pessoais supera o valor do piso de mercado.

Todavia, acrescentando o que foi dito ao norte, para o caso concreto não houve eventualidade no percebimento da parcela, sendo que ¿ repita-se ¿ ficou demonstrado, por documento juntado pela recorrente CEF, fls. 380, que a parcela CTVA é composta pela fórmula VPRM - (SP + ATS + VP + VG), pelo que deve ser considerada parte integrante da remuneração mensal habitual.

Destacou essa recorrente que, no que tange à incorporação do CTVA, há regulamento da empresa, que prevê a incorporação apenas da gratificação de função, não há como manter-se a incorporação do CTVA, alegação recursal que perde consistência. É que, como já visto, com base no princípio da estabilidade financeira do empregado, a supressão da parcela foi irregular, devendo por isso serem observados tanto os efeitos retroativos quanto a preservação atual da remuneração habitual.

É importante que se ponha em relevo que, quando a reclamada CEF expõe, fls. 605, que a CTVA é paga para os empregados comissionados, com o fito de que não percebam valores salariais abaixo do piso de mercado, sendo um valor diferente para cada empregado, tal assertiva corrobora o entendimento que a supressão do montante respectivo comprometeu, em demasiado, a estabilidade econômica-financeira do reclamante. É tranquilo verificar-se essa condição de recebimento da parcela, porque consoante a comunicação CI GEARU O55/98, de 28/09/1998, foi instituído o complemento de mercado, definido como um ¿complemento variável semelhante ao atual abono de ajuste temporário de remuneração gerencial, porém, estendido a todos os cargos comissionados. Terá direito a este complemento o empregado que, após designado para cargo em comissão, ainda permanecer com a remuneração abaixo do piso de mercado, conforme tabela específica¿.

A CEF ainda acrescentou que, relativamente ao deferimento da CTVA do período anterior, para fins de recolhimento à FUNCEF, a partir do mês seguinte ao trânsito em julgado da decisão, fls. 604, que, em face da adesão ao novo plano de benefícios da FUNCEF, houve transação. Transcreve o item 6 do Regulamento do REPLAN, aduzindo que o subitem 4.1 da Circular Normativa 18/98, prevê as parcelas que integram o salário de contribuição, não tendo sido contemplado neste última a CTVA, que não se confunde com a rubrica ¿cargo em comissão¿.

Assevera a CEF que, com a adesão ao novo plano, o reclamante renunciou a reivindicar toda e qualquer vantagem referente ao plano anterior, implicando adesão a todas as regras do novo plano, salientando a Súmula 51/TST. Transcreve excerto voto proferido em processo da 12ª Região.

Não há falar-se em transação, que deve ser interpretada restritivamente, consoante o artigo 873, parte inicial, do Código Civil, ainda mais na seara trabalhista, em que se cuida precipuamente de crédito alimentar. Demais disso, o exame dos documentos juntados pela primeira reclamada, mostra que nada tem de simples as regras de cálculo de remuneração dos empregados da empresa, fls. 22-24, 228-237, 374-400 e 403-422, o que chega a confundir aquele que não tem o hábito de debruçar-se sobre tais filigranas administrativas. Dessarte, não há como deixar de ser aplicado o entendimento contido Súmulas 372, I, e 51, I, do TST, que reverberam as disposições do § 1º do art. 457 da CLT.

Correta, por conseguinte, a sentença, que deferiu ao reclamante as diferenças de gratificação de função atinentes à parcela CTVA e incorporação desta, com as repercussões postuladas.

Enfrentadas as alegações acima elencadas, outra sorte não resta aos recursos, senão o improvimento.

2.6.3  CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE

Em seu arrazoado recursal, fls. 608-609, destacou a primeira reclamada que o reclamante ficasse responsável, como participante, a recolher suas cotas retroativas, sob pena de se quebrar o equilíbrio atuarial do fundo e violar-se os parágrafos do art. 6º da Lei Complementar 108/2001.

Por seu turno, a segunda reclamada FUNCEF expõe, fls. 558-559, que ¿as parcelas extras consideradas para apurar a base de cálculo da contribuição, sem que tenha havido o prévio aporte contributivo, acarreta desequilíbrios nos planos de benefícios administrativos pelas entidades, com a consequente assunção dos custos pelos participantes e patrocinadores¿. Aduziu que existem três planos previdenciários, REG/REPLAN, REB e NOVO PLANO; que cabe a cada empregado da CEF optar pelo plano que prefere; que o reclamante não fez distinção de qual plano de previdência complementar optou durante o período pleiteado; que o associado da recorrente que pretender incluir a CTVA na base de cálculo da contribuição previdenciária deve optar pelo plano adequado, que permita tal inclusão, no caso o NOVO PLANO, não sendo possível em relação ao REG/REPLAN e ao REB, já que em relação a esses não houve previsão atuarial, não havendo que se falar em contribuição sobre a CTVA em períodos em que vigoravam para os associados as regras destes planos e não daquele; que em relação aos planos previdenciários que não prevêem a inclusão da CTVA na base de cálculo, não é possível contribuir retroativamente, sendo necessário rever todo o plano de custeio, sob pena de inviabilizar a atividade financeira de tais planos.

Vejamos.

A petição inicial deixa claro que a supressão da parcela CTVA, de natureza remuneratória, foi prejudicial ao reclamante no curso do contrato de trabalho e, para fins de aposentadoria, deveria integrar a base de cálculo para os benefícios oferecidos pela FUNCEF. Ao norte, restou acolhida a tese do reclamante de que o CTVA foi erroneamente excluído de sua remuneração, considerada ainda sua natureza. E, como bem explicitado pelo juízo de origem, a CTVA deve compor o salário de contribuição do empregado participante, como normatizado pela CN DIBEN 23 NOV 98, item 4.1, fls. 296.

Portanto, ao revés do que foi alegado pela segunda reclamada, a parcela CTVA deveria compor a base de cálculo do salário de contribuição da FUNCEF. Entender o contrário implicará em redução salarial, no futuro. Dessarte, se houve alteração da base de cálculo para recebimento de benefícios da previdência privada, mesmo se houve migração de um plano para outro, tal alteração é ilegal, já que, por norma interna, a composição do salário de contribuição para a FUNCEF, incluiria as parcelas de cargos em comissão e quebra de caixa. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST.

Ressalte-se que, ao revés do que foi mencionado pela segunda reclamada, existe possibilidade de pagamento de contribuições em atraso, o que significa que há aceitação de pagamento retroativo da cota parte do empregado participante, o que pode ser conferido pelo item 3.6 do regulamento de fls. 355-371.

Não há, portanto, como ser provido o recurso da segunda reclamada.

Com respeito ao recurso da CEF, lembrando que o pagamento da CTVA foi deferido retroativamente, entendo que seria correto o reclamante contribuir com sua cota parte de participante. A título apenas de exemplificação, se o salário de contribuição do reclamante, com a CTVA, fosse de R$5.000,00, mas com a supressão ilegal, excluída a multiferida rubrica, fosse considerada a base de cálculo, pelas reclamadas, de R$3.000,00, evidentemente, acolhida a tese da inicial, ficaria configurado o enriquecimento sem causa do obreiro. Isso porque, revista a base de cálculo, deveria ser também considerada a cota-parte ao encargo do participante empregado, a ser calculada sobre a diferença acolhida judicialmente, de R$2.00,00, como contribuição normal, prevista no art. 24, do Novo Plano, no regulamento de fls. 340-354.

Seria escorreito, então, determinar que sobre a parcela CTVA, deferida em parcelas vencidas e vincendas, seja extraída a cota parte do obreiro, mês a mês, como associado da FUNCEF.

Contudo, a sentença não enfrentou a questão, tampouco as aviaram embargos declaratórios a fim de ver suprida a omissão quanto à matéria, ocorrência que foi levantada em razões de contrariedade, pelo reclamante, fls. 634-635.

Por conseguinte, não pode este juízo ad quem revolver a questão, à luz do artigo 515, do CPC, já que não houve matéria a ser impugnada.

Apelo da primeira reclamada improvido.

2.6.4  MULTA E JUROS SOBRE INSS ¿ VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E AO ART. 276 DO DECRETO 3.048/99

Postula a primeira reclamada CEF a reforma da sentença, sustentando que lhe foram, conforme os cálculos que acompanharam a sentença, impostos juros e multa sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação; que não poderiam ser impostos essas verbas acessórias sobre as horas extras e repercussões, por contrariar as disposições do art. 276 do Decreto 3.048/99, haja vista que somente poderiam incidir por ocasião da liquidação.

Não merece ser provido o recurso.

Em primeiro lugar, a primeira recorrente não impugnou o percentual de juros e multa aplicado no demonstrativo de cálculo anexo à sentença de conhecimento.

Em segundo lugar, a sentença foi proferida de forma líquida, pelo que existe autorização legal para que se apurem, desde logo, os juros e multa devidos à Previdência Social. No que pertine ao inicial para contagem dos juros de mora, a Instrução Normativa do INSS 03/2005 assim dispõe:

Art. 131. Serão adotadas como bases de cálculo:


I - quanto às remunerações objeto da condenação, os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados de liquidação de sentença, ainda que as partes celebrem acordo posteriormente;


(...)


§ 1º Serão somados, para fins de composição da base de cálculo, os valores indicados nos incisos I e III do caput, quando referentes às mesmas competências.


§ 2º A base de cálculo das contribuições sociais a cargo do reclamado não está sujeita a qualquer limitação e para a sua apuração deverão ser excluídas apenas as parcelas que não integram a remuneração.

Art. 132. Serão adotadas as competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, ou dos abrangidos pelo reconhecimento do vínculo empregatício, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo.

§ 1º Quando, nos cálculos de liquidação de sentença ou nos termos do acordo, a base de cálculo das contribuições sociais não estiver relacionada, mês a mês, ao período específico da prestação de serviços geradora daquela remuneração, as parcelas remuneratórias serão rateadas, dividindo-se seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou no acordo, ou, na falta desta indicação, do período indicado pelo reclamante na inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotado em CTPS ou judicialmente reconhecido na reclamatória trabalhista.

(...)

Art. 133. Serão adotadas as alíquotas, critérios de atualização monetária, taxas de juros de mora e valores de multas vigentes à época das competências apuradas na forma do art. 132."

Portanto, a referida instrução normativa considera que o fato gerador ocorre no mês da competência para pagamento de salário, e, caso se tratem de verbas rescisórias, a contar da rescisão. Assim foi procedido no demonstrativo de cálculos que veio com a sentença, pelo que, revendo posicionamento anterior, exarado no Processo 1281-2008-014-08-00-2 ¿ quando excluí da condenação a multa previdenciária -, nada vejo nele a ser reformado na sentença, no ponto em apreço.

Outrossim, diante da legalidade na aplicação dos juros e multa, resta claro que não houve violação a quaisquer dos dispositivos legais mencionados no arrazoado recursal.

Apelo não provido.

2.6.4  IMPUGNAÇÃO À CONTA

A CEF, primeira reclamada, expõe que, fls. 614, caso mantida a condenação, impugna a liquidação de sentença, inclusive a nova conta, apresentada com a sentença de embargos de declaração.

Complementa que deverá ser considerada a média dos valores históricos do piso de mercado das funções exercidas nos últimos 10 anos, para extrair a diferença, e sobre esta apor o correspondente índice de atualização monetária.

Não vejo como prosperar a impugnação, uma vez que se revela genérica e inconsistente, considerando-se que a CEF não apresentou qualquer planilha indicativa dos valores que considera corretos, em contraponto aos detalhados demonstrativos que acompanharam tanto a sentença primitiva, embargada, e a de embargos de declaração. Nada a reformar.

Nego provimento.

2.6.5  APLICAÇÃO DO ART. 475-J, DO CPC

Não se conforma a segunda reclamada FUNCEF com a aplicação da multa do art. 475-J, do CPC, no caso de não ser efetuado o pagamento em 15 dias. Aduz que a espécie cominatória constitui-se ato típico da execução, que não se aplica em fase de conhecimento.

Tem razão a segunda recorrente.

Dispõe o art. 769 da CLT que: ¿nos casos omissos, o Direito Processual comum será fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste título¿.

O art. 872 da CLT estabelece que: ¿celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste título¿.

Por conseguinte, a CLT não é omissa quanto às consequências pelo não cumprimento do acordo ou da decisão transitada em julgado, porque expressamente determina que sejam aplicadas as regras previstas em seu Título VIII.

Portanto, não cabe a cominação prevista no art. 475-J do CPC, pelo que deve ser reformada a r. sentença para excluir a respectiva previsão da multa.

Apelo provido.

ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso ordinário; rejeito as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de inépcia da petição inicial, e de ilegitimidade de parte da segunda reclamada; rejeito a prejudicial relativa à prescrição total; no mérito, nego provimento ao recurso da primeira reclamada Caixa Econômica Federal ¿ CEF e dou parcial provimento ao recurso da segunda reclamada FUNCEF para, reformando em parte a r. Sentença, excluir da condenação a aplicação da multa do artigo 475-J, do CPC. Mantenho a sentença em seus demais termos, inclusive quanto às custas, uma vez que não foi alterado o valor de condenação. Tudo conforme os fundamentos.

3  CONCLUSÃO

ISSO POSTO,

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS; SEM DIVERGÊNCIA, EM REJEITAR AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA SEGUNDA RECLAMADA; À UNANIMIDADE, EM REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RENOVADA EM SEDE RECURSAL; NO MÉRITO, POR MAIORIA, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, CEF, E EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA, FUNCEF, PARA, REFORMANDO EM PARTE A R. SENTENÇA, EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC, VENCIDOS O DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR NO QUE CONCERNE À CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF, E ESTE E O DESEMBARGADOR MÁRIO LEITE SOARES COM REFERÊNCIA À MULTA DO ART. 475-J/CPC, FICANDO MANTIDA A SENTENÇA; SEM DIVERGÊNCIA, EM SEUS DEMAIS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS.

Sala de Sessões da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 25 de novembro de 2009.

MIGUEL RAIMUNDO VIÉGAS PEIXOTO ¿ Desembargador Federal do Trabalho - Relator