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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2000.03.00.006403-6/SP

RELATOR

:

Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA

AUTOR

:

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO

:

RICARDO CAGLIARI BICUDO

 

:

HERMES ARRAIS ALENCAR

RÉU

:

LAERCIO PERES FERREIRA

ADVOGADO

:

LAURO CEZAR MARTINS RUSSO

No. ORIG.

:

91.00.00008-7 2 Vr AVARE/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o fito de desconstituir a sentença que julgou parcialmente procedente a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Da sentença rescindenda houve recurso de apelação que não foi conhecido pelo acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte, ocorrendo o trânsito em julgado para a autarquia em 25.02.1998, conforme certidão reproduzida às fls. 70, e a presente ação foi ajuizada em 04.02.2000, portanto dentro do biênio previsto no artigo 495, do CPC.

Alega o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em síntese, que sentença rescindenda violou o disposto nos artigos 458, III e 460, parágrafo único, ambos do CPC, além dos artigos 58 do ADCT, 201, § 3º, ambos da Constituição Federal e, ainda, o artigo 29 da Lei 8.213/91, sob o argumento de que a sentença não é certa, inexistindo comando judicial válido por ser remissiva; que a fundamentação do decisum ao discorrer quanto ao valor do benefício em números de salários mínimos que serviram de base para as contribuições ofende os textos constitucionais; que a manutenção do benefício na mesma equivalência de salários mínimos da data da sua concessão, vigorou nos limites temporais colocados pelo art. 58 do ADCT, voltando a ter os reajustes desvinculados do salário mínimo, na a edição da Lei 8213/91; e, que concessão do benefício obedeceu a legislação vigente naquela ocasião.

O réu apresentou contestação às fls. 75/85, suscitando preliminar de intempestividade e, no mérito, pugna pela improcedência da rescisória ao argumento de que as contribuições previdenciárias são obrigatórias e exigidas sobre a variação do salário mínimo e o artigo 202 da CF assegura a aposentadoria calculada sobre os salários de contribuição; e, que na hipótese de prosperar o pleito rescisório deve ser observado os artigos 130 e 131 da Lei 8213/91, na primeira redação que exonera o beneficiário de restituir os valores recebidos por força da liquidação. Por fim, postula os benefícios da justiça gratuita.

Às fls. 126/133, o representante ministerial opinou pela improcedência da ação.

Conclusos desde 22/03/2006, os autos foram redistribuídos, por sucessão, em 03/08/2009.

É o relatório.

Ao revisor, na forma regimental.

GISELLE FRANÇA

Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:

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GISELLE DE AMARO E FRANCA:185

Nº de Série do Certificado:

4435EAD7

Data e Hora:

19/10/2009 16:56:18


 

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2000.03.00.006403-6/SP

RELATOR

:

Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA

AUTOR

:

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO

:

RICARDO CAGLIARI BICUDO

 

:

HERMES ARRAIS ALENCAR

RÉU

:

LAERCIO PERES FERREIRA

ADVOGADO

:

LAURO CEZAR MARTINS RUSSO

No. ORIG.

:

91.00.00008-7 2 Vr AVARE/SP

VOTO

A ação rescisória, de natureza constitutivo-negativa, é a via adequada a desconstituir a autoridade da coisa julgada atribuída a decisões de mérito que alcançaram, por força da preclusão máxima advinda de seu trânsito em julgado, a qualidade da imutabilidade. Tendo por causa de pedir uma das hipóteses elencadas no art. 485 do CPC, nulidades para as quais o legislador pretendeu assegurar, por um biênio, a possibilidade de extirpá-las da relação processual originária, a rescisória deve ser admitida excepcionalmente, porquanto, ao contrário dos recursos, não tem por objeto rediscutir a lide.

Por tal razão, a violação de literal disposição de lei, lato sensu (art. 485, V, do CPC), a autorizar o manejo da ação é a decorrente da não aplicação de uma determinada lei ou de sua aplicação incorreta, compreendendo esta tanto os erros de julgamento quanto os de procedimento. De acordo com a Súmula 343 do STF, inaplicável a dispositivo da Constituição Federal, "não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." Logo, a interpretação razoável da lei não dá azo à rescisão do julgado.

De pronto, rejeito a preliminar arguida pela defesa concernente à decadência para o pleito rescisório, posto que o lapso temporal transcorrido entre o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 25 de fevereiro de 1998, consoante certidão trasladada à fl. 70, e a data do ajuizamento da rescisória, 04 de fevereiro de 2000 (fls. 02), não ultrapassou o prazo de 2 (dois) anos.

Anoto, também, que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS está desobrigado do depósito prévio a que alude o inciso II do Art. 485, do CPC, em conformidade com a Súmula 175 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: "DESCABE O DEPÓSITO PRÉVIO NAS AÇÕES RESCISÓRIAS PROPOSTAS PELO INSS".

Passo à análise do mérito.

Na peça inicial, requereu a parte autora a revisão de seu benefício, de forma a ser mantido seu valor em montante equivalente ao número de salários mínimos que serviram de base ao recolhimento das contribuições, além da utilização do salário-mínimo de NCz$ 120,00 em junho/89, do cálculo dos abonos anuais de acordo com os valores pagos no mês de dezembro de cada ano e a inclusão dos expurgos ocorridos nos meses de junho/87, janeiro/89, março/90 e abril/90.

A sentença transitada em julgado, objeto da presente rescisória, julgou a pretensão parcialmente procedente, determinando que o benefício deve ser calculado de acordo com o art. 202 da CF e reajustado pela equivalência salarial. Afastou, apenas e tão-somente, a aplicação dos índices expurgados.

Nesta ação rescisória, requer a autarquia previdenciária a anulação da sentença e a prolação de nova decisão, determinando a não incidência do art. 202 da CF e a aplicação do art. 58 no período de abril/89 a agosto/91.

In casu, o benefício foi concedido a partir de 01.10.1983, de forma que o cálculo para apuração da sua renda mensal inicial foi aferido em conformidade com os ditames do Decreto 83.080, de 24.01.1979.

A nova ordem constitucional inaugurada em 05 de outubro de 1988 determinou o restabelecimento dos valores dos benefícios ao equivalente em salários mínimos da época da concessão. Contudo, é sabido que o Art. 58 do ADCT, ao determinar a revisão dos benefícios, limitou seu alcance até a implantação do novo plano de custeio e benefícios, o que foi efetivado com a regulamentação das Leis 8.212 e 8.213 de 24 de julho de 1991, ocorrida em 9 de dezembro de 1991.

O documento de fls. 25, referente à competência de abril e maio de 1990, demonstra que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deu cumprimento ao aludido dispositivo constitucional, revisando o benefício do segurado para 5,97 salários mínimos, correspondendo naqueles meses a NCz$ 21.934,13 (moeda da época).

Por sua vez, o documento de fl. 37 atesta que a equivalência salarial (de 5,97 salários mínimos) foi devidamente aplicada na esfera administrativa.

No entanto, a partir de 9.12.1991, a equivalência salarial deixou de ser o critério de reajuste utilizado, cedendo lugar aos índices estabelecidos pela Lei 8.213/91.

Nesse sentido, é a recente jurisprudência desta Corte Regional, como exemplifica a seguinte ementa:

 

"AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, ARTIGO 485, INCISO V. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. EQUIVALÊNCIA. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, E NÃO DO MÊS DO ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. - O Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se dispensado do depósito previsto no inciso II do artigo 488 do CPC. Súmula 175 do Superior Tribunal de Justiça.- Rejeição da matéria preliminar.- Tratando de rescisória em que se discute matéria que envolve interpretação de texto constitucional, não incorre a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. - O critério da equivalência prevista no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deve levar em conta o valor do salário mínimo vigente no mês da concessão do benefício e não o do mês do último salário-de-contribuição. Precedentes desta 3ª Seção. - Os benefícios de prestação continuada mantidos em 05 de outubro de 1988 tiveram seus valores revistos de modo a se restabelecer o número de salários mínimos que possuíam na data de sua concessão, critério de reajuste que vigorou no lapso compreendido entre o sétimo mês a contar da promulgação da Constituição da República e a implantação dos planos de custeio e benefícios, em dezembro de1991. - Ação rescisória que se julga procedente, para, com fundamento no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, desconstituir parcialmente o acórdão rescindendo, no tocante à determinação de aplicação, no cálculo da equivalência salarial preconizada pelo artigo 58 do ADCT, do salário mínimo vigente no mês de abril de 1983, e, em sede de juízo rescisório, reconhecer a improcedência do pedido de revisão de benefício formulado na demanda originária, no período compreendido pela norma transitória, de 6,35 para 9,37 salários mínimos, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), corrigidos monetariamente." (AR - 1369 - Proc. 2000.03.00.065963-9/SP, 3ª Seção, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, j. 09.10.2008, DJF3 21.11.2008).

Na mesma esteira é também a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - REAJUSTES - SÚMULA 260/TFR - ART. 58, DO ADCT - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.

 

1 - A questão da aplicabilidade da Súmula 260/TFR nos reajustes de benefício previdenciário, é matéria de natureza infraconstitucional e sua interpretação não pressupõe o exame de dispositivos constitucionais, consoante reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (RE 234.202/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J. 16.04.99; RE 215.550/SP, Rel. Min. Octávio Galloti, D.J. 16.10.98; EREsp. 151.594/RJ, Rel. Min. José Dantas, DJ. 13.10.98; EREsp. 189.608/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJ. 16.11.99; EREsp. 191.923/RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 21.02.2000).

 

2 - A Súmula 260/TFR foi elaborada para melhor explicitar a fórmula de cálculo de reajustamento do benefício vigente na regência da Lei 6.708/79, de vez que este era calculado equivocadamente pela autarquia previdenciária, adotando-se critérios de fixação de índices diferenciados, proporcionais ao tempo de manutenção, e considerando o salário mínimo anterior, e não o novo, no momento de fixar as faixas salariais e aplicar os índices de reajuste.

 

3 - Em conseqüência, restou consolidada a orientação de que a Súmula 260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 e não vincula o reajuste do benefício ao número de salários mínimos.

 

4 - O critério de equivalência ao salário mínimo prevista no art. 58 do ADCT incide apenas sobre os benefícios em manutenção em outubro de 1988 e restringe-se ao período compreendido entre abril de 1989 a dezembro de 1991, quando foi regulamentada a Lei 8.213/91.

 

5 - Precedentes da Eg. Terceira Seção: (EREsp. 189.608/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 16.11.99; EREsp. 190.076/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 16.11.99; EREsp. 190.084, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 16.11.99; EREsp. 194.208/RJ, Rel. Min. José Arnaldo, DJ 13.03.2000).

 

6 - Embargos conhecidos e acolhidos para afastar a equivalência do benefício em número de salários mínimos, ressalvado o período disciplinado no art. 58 do ADCT." (EREsp 187647/RJ, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 22.03.2000, DJ 15.05.2000 pág. 122)

Dessa forma, é de se concluir que a sentença que deu pela procedência do pedido formulado na ação de origem se apresenta em confronto com o artigo 58 do ADCT, pois determinou a aplicação da equivalência salarial para além do período expressamente estabelecido pelo legislador constituinte.

Em relação ao Art. 202 da CF/88, na sua primeira redação, assegurou que a renda mensal inicial deve ser calculada de acordo com os últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição devidamente corrigidos, de modo a preservar o valor real do benefício. Aludido dispositivo constitucional era norma de eficácia diferida, pois dependia de regulamentação por lei, o que se deu, como já mencionado, com a implantação do novo plano de custeio e benefícios, efetivado com a regulamentação das Leis 8.212 e 8.213 de 24 de julho de 1991, ocorrida em 9 de dezembro de 1991.

No caso em testilha, o benefício foi concedido sob a égide do Decreto 83.080/79, sendo a RMI apurada corretamente com base nos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, devidamente corrigidos, não havendo que se falar na auto-aplicabilidade do artigo 202 da Constituição Federal.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, como exemplificam as seguintes ementas:

"EMENTA: Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202, caput: eficácia. Ao decidir pela constitucionalidade do par. Único do art. 144 da L. 8213/91 (RE 193.456, Pleno, red.p/acórdão Maurício Corrêa, DJ 7.11.97), o Supremo Tribunal partiu de que a norma do art. 202, caput, da Constituição, dependia de regulamentação." (RE 454502 AgR/MG, 1ª Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, j. 25.04.2006, DJ 19.05.2006 pág. 16)

 

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CÁLCULO DA RENDA MENSAL. C.F., art. 201, §§ 2º e 3º, e art. 202: NÃO AUTO-APLICABILIDADE. AFRONTA REFLEXA. I. - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão plenária, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Néri da Silveira e Sepúlveda Pertence, que o § 3º do art. 201, e o art. 202, da Constituição Federal, não são auto-aplicáveis: RE 193.456, Min. Maurício Corrêa p/acórdão, Plenário, 26.02.97. II. - À Lei 8.213/91 coube a fixação dos critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários para assegurar-lhes, em caráter permanente, o valor real. III. - A ofensa indireta, reflexa, ao texto constitucional, não constitui contencioso capaz de admitir o recurso extraordinário. IV. - Agravo não provido." (RE 270245 AgR/RJ, 2ª Turma, Relator Ministro Carlos Velloso, j. 18.06.2002, DJ 23.08.2002 pág. 00103).

Na mesma trilha é o entendimento jurisprudencial desta Corte Regional, in verbis:

"AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DESERVIÇO DIB: 01.09.1982. RMI. ART. 202 CAPUT DA CF. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 5.890/73 CONSOLIDADA PELO DECRETO Nº 77.077 DE 24.01.1977 SUBSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 89.312/84 (CLPS). LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT ÀVIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. DÉBITOS VENCIDOS APÓS A LEI Nº 6.899/81. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 71 DO EXTINTO TFR. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NOS TERMOS DO ART. 485 V DO CPC CARACTERIZADA. I - Afastadas as preliminares na decisão saneadora do feito, sob o fundamento de estar superada a questão relativa ao depósito prévio por força do enunciado da Súmula nº 175 do E. STJ. Presentes nos autos cópia da certidão de trânsito em julgado e certidão original, subscrita pelo Diretor de Serviço do Ofício Judicial de Primeiro Grau, dando conta de que o decisum rescindendo transitou em julgado em 22 de junho de 1995. O fato de se ter operado o trânsito, com a preclusão máxima, não significa que a parte tenha aceitado como correta a interpretação dada a lei. II - Inaplicável, in casu, a Súmula 343 do C. STF, quanto ao cabimento da ação rescisória, com fundamento no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, quando questionada matéria de índole constitucional. III - Embora o art. 201, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, previsse a necessidade de serem corrigidos todos salários-de-contribuição para a apuração do valor do benefício previdenciário, não poderia retroagir, para disciplinar a revisão dos benefícios em andamento, concedidos em data anterior a CF/88. IV - Benefício de aposentadoria por tempo de serviço, DIB:01/09/1982. Revisão da RMI pelos critérios da Lei nº 5.890/73, consolidada pelo Decreto 77.077, de 24.01.1976, e, substituído posteriormente, pelo Decreto 89.312, de 23.01.1984, corrigindo-se apenas os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela ORTN/OTN, observando-se a Orientação Interna Conjunta INSS/DIRBEN/PFE nº 01, de 13.09.2005, que faz menção à Tabela elaborada pela Seção Judiciária de Santa Catarina. V - O artigo 58 do ADCT, estabeleceu a forma de reajuste de benefícios, a ser implantada, sete meses após sua vigência, restabelecendo o seu valor real. A partir daí, deveriam voltar a expressar em salários mínimos, o valor que possuíam à época de sua concessão, até a eficácia da Lei nº 8.213/91. Com a implementação do plano de benefício e custeio, passaram a vigorar as regras nele estabelecidas, em matéria de reajustes, sem que tenham autorizado a manutenção da equivalência salarial (art. 41 da Lei nº 8.213/91). VI - É assente o entendimento pretoriano de que aos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos após a vigência da Lei nº 6.899/81, não se aplicam a correção monetária nos moldes da Súmula 71 do extinto TFR (Súmulas nº 148 do C. STJ e nº 08 deste Tribunal). VII - Violação a literal disposição de lei nos termos do art. 485,V, do CPC caracterizada. VIII - A prescrição qüinqüenal, argüida em contestação na demanda originária, deve ser conhecida nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, que reconhece prescritas todas as prestações devidas, anteriores aos 5 (cinco) anos contados da propositura da ação. IX - Preliminares Rejeitadas. Rescisória julgada procedente. Parcial procedência do pedido formulado na ação originária." - g.n. - (AR - 491 - Proc. 97.03.037379-8/SP, 3ª Seção, j. 12.02.2009, DJF3 CJ2 29.04.2009 pág. 445).

Assim, assiste razão à autarquia quanto à afastabilidade da imediata aplicação do Art. 202 da Constituição Federal, na sua redação primitiva, mesmo porque da análise da petição inicial não houve sequer pedido expresso de sua incidência no recálculo da RMI.

Ressalte-se, para finalizar, que o INSS não se insurgiu, na presente ação, contra a aplicação do salário mínimo de NCz$ 120,00 em junho/89 e contra o cálculo do abono anual de acordo com o valor pago em dezembro de cada ano.

Isto posto, rejeito a preliminar suscitada e julgo procedente o pedido rescisório para rescindir parcialmente a sentença e, proferindo novo julgamento da causa originária, julgo parcialmente procedente o pedido, restando afastada a aplicabilidade imediata do art. 202 da CF em sua redação originária, bem como a aplicação do art. 50 do ADCT fora do período de abril/89 a 09/12/91.

Concedo os benefícios da justiça gratuita pleiteado pelo réu na contestação e deixo de condená-lo nos ônus da sucumbência (honorários advocatícios, custas e despesas processuais), dado que a condenação nestas verbas a depender do implemento da condição financeira implica em decisão condicional, o que é vedado ("a exclusão dos ônus da sucumbência se defere conforme a situação atual de pobreza da parte vencida" (STF, RE 313.348 RS, Min. Sepúlveda Pertence).

É o voto.

GISELLE FRANÇA

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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2000.03.00.006403-6/SP

 

RELATOR

:

Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA

AUTOR

:

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO

:

RICARDO CAGLIARI BICUDO

 

:

HERMES ARRAIS ALENCAR

RÉU

:

LAERCIO PERES FERREIRA

ADVOGADO

:

LAURO CEZAR MARTINS RUSSO

No. ORIG.

:

91.00.00008-7 2 Vr AVARE/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AFASTADA A APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 202 DA CF. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO ADCT FORA DO PERÍODO DE ABRIL/89 A 09/12/91. AÇÃO PROCEDENTE. EXCLUSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS está desobrigado do depósito prévio a que alude o inciso II do Art. 485, do CPC, em conformidade com a Súmula 175 do Colendo STJ.

2. A partir de 9.12.1991, a equivalência salarial deixou de ser o critério de reajuste utilizado, cedendo lugar aos índices estabelecidos pela Lei 8.213/91. Precedentes desta Corte e do STJ.

3. A sentença que deu pela procedência do pedido formulado na ação de origem se apresenta em confronto com o artigo 58 do ADCT, pois determinou a aplicação da equivalência salarial para além do período expressamente estabelecido pelo legislador constituinte.

4. Em relação ao Art. 202 da CF/88, na sua primeira redação, assegurou-se que a renda mensal inicial deve ser calculada de acordo com os últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição devidamente corrigidos, de modo a preservar o valor real do benefício. Aludido dispositivo constitucional era norma de eficácia diferida, pois dependia de regulamentação por lei, o que se deu com a implantação do novo plano de custeio e benefícios, efetivado com a regulamentação das Leis 8.212 e 8.213 de 24 de julho de 1991, ocorrida em 9 de dezembro de 1991.

5. O benefício foi concedido sob a égide do Decreto 83.080/79, sendo a RMI apurada corretamente com base nos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, devidamente corrigidos, não havendo que se falar na auto-aplicabilidade do artigo 202 da Constituição Federal. Precedentes desta Corte e do STF.

6. Impõe-se a afastabilidade da imediata aplicação do Art. 202 da Constituição Federal, na sua redação primitiva, mesmo porque da análise da petição inicial não houve sequer pedido expresso de sua incidência no recálculo da RMI.

7. Não se insurgiu o INSS contra a aplicação do salário mínimo de NCz$ 120,00 em junho/89 e contra o cálculo do abono anual de acordo com o valor pago em dezembro de cada ano.

8. É de se rejeitar a preliminar suscitada e julgar procedente o pedido rescisório para rescindir parcialmente a sentença e, proferindo novo julgamento da causa originária, julgar parcialmente procedente o pedido, restando afastada a aplicabilidade imediata do art. 202 da CF em sua redação originária, bem como a aplicação do art. 50 do ADCT fora do período de abril/89 a 09/12/91

9. Impende conceder os benefícios da justiça gratuita pleiteado pelo réu na contestação e deixar de condená-lo nos ônus da sucumbência (honorários advocatícios, custas e despesas processuais), dado que a condenação nestas verbas a depender do implemento da condição financeira implica em decisão condicional, o que é vedado ("a exclusão dos ônus da sucumbência se defere conforme a situação atual de pobreza da parte vencida" (STF, RE 313.348 RS, Min. Sepúlveda Pertence) antecipadamente a tutela específica.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e julgar procedente o pedido rescisório para rescindir parcialmente a sentença e, proferindo novo julgamento da causa originária, julgar parcialmente procedente o pedido, restando afastada a aplicabilidade imediata do art. 202 da CF em sua redação originária, bem como a aplicação do art. 50 do ADCT fora do período de abril/89 a 09/12/91; conceder os benefícios da justiça gratuita pleiteado pelo réu na contestação e deixar de condená-lo nos ônus da sucumbência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 de outubro de 2009.

 

GISELLE FRANÇA

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28/10/2009 16:59:14