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LEGISLAÇÕES
- Resolução ANA nº 271, de 24 de maio de 2010:O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 567, de 17 de agosto de 2009, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 359ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2010, com fundamento no art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 e no art. 12, III, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, resolve e dá outras providências(DOU 26.05.2010)
- Decreto nº 7.170 de 06 de maio de 2010:Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, firmado em Brasília, em 11 de setembro de 2006.(DOU 07.05.2010)
- Decreto nº 7.167 de 05 de maio de 2010:Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF. DOU 06.05.2010)
- Lei nº 12.229, de 13 de abril de 2010:Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.(DOU 14.04.2010)
- Instrução Normativa INCRA nº 61, de 07 de abril de 2010:Estabelece critérios e procedimentos para as atividades de Manejo Florestal Sustentável em Projetos de Assentamento.(DOU 09.04.2010)
- Resolução CONAMA nº 418, de 25 de novembro de 2009:Dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso.(DOU 26.11.2009, republic. em 01.04.2010)
- Portaria MCT nº 263, de 31 de março de 2010:Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.(DOU 05.04.2010)
- Instrução Normativa IBAMA nº 01, de 18 de março de 2010:O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado pela Portaria nº 383 da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicado no DOU, Seção 02, de 03de junho de 2008, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, e instituir, no âmbito do IBAMA, os procedimentos necessários ao cumprimento da Resolução CONAMA nº 416, de 30 de setembro de 2009, pelos fabricantes e importadores de pneus novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis.(DOU 19.03.2010)
- Decreto nº 7.130, de 11 de março de 2010:Adota a Recomendação nº 10, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.(DOU 12.03.2010)
- Portaria nº 20, de 10 de março de 2010:O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, de acordo com o texto da Lei n° 11.516, de 28 de agosto de 2007, Alterar o art.2°, itens I a XXXII, da Portaria n° 014, de 18 de março de 2008, que passa vigorar com a seguinte redação:"Art.2° O Conselho Consultivo do Parque Nacional do Jaú será composto pelos representantes dos seguintes órgãos, entidades e organizações não-governamentais.(DOU 11.03.2010)
JURISPRUDÊNCIAS
- AMBIENTAL. DRENAGEM DE BREJO. DANO AO MEIO AMBIENTE. ATIVIDADE DEGRADANTE INICIADA PELO PODER PÚBLICO E CONTINUADA PELA PARTE RECORRIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. PARTE DOS AGENTES POLUIDORES QUE NÃO PARTICIPARAM FEITO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SOLIDARIEDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEPARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES NO TEMPO PARA FINS DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DO NICHO). ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE "POLUIDOR" ADOTADO PELA LEI N. 6.938/81. DIVISÃO DOS CUSTOS ENTRE OS POLUIDORES QUE DEVE SER APURADO EM OUTRA SEDE.(STJ; 2ª Turma; Relator Ministro Mauro Campbell Marques.Data do Registro: 27.05.2010)
- MANDADO DE SEGURANÇA. LEI PROIBINDO O USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS EM AMBIENTES COLETIVOS.ALEGAÇÃO DE QUE A LEI ESTADUAL PROIBIU O QUE FOI PERMITIDO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. LIMINAR. DEFERIMENTO. JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DA CAUSA. O DEFERIMENTO LIMINAR DE UMA MEDIDA É FEITO APENAS POR MEIO DE UMA COGNIÇÃO SUPERFICIAL DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO DEMANDANTE,PODENDO, POR ISSO MESMO O JUIZ REVOGÁ-LA A QUALQUER TEMPO, ATÉ DE OFÍCIO, SEMPRE QUE, AMPLIADA A COGNIÇÃO, SE CONVENCER DA AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 58 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONSIDEREI RELEVANTE O FUNDAMENTO TRAZIDO PELO IMPETRANTE NO SENTIDO DE QUE A LEI 9294/96 PERMITE O FUMO EM AMBIENTE ISOLADO E AREJADO DESTINADOS AOS FUMANTES, O QUE IMPOSSIBILITARIA AO ESTADO EDITAR LEI PROIBINDO O FUMO, AINDA QUE EM LOCAIS DESTINADOS PARA TAL FIM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJ/RJ; 16ª Câmara Civel; Relator Desembargador Lindolpho Morais Marinho.Data do Registro: 10.03.2010)
- APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CULTIVO DE PLANTAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR - PRIMEIRO APELADO - CONFISSÃO DE PROPRIEDADE DA DROGA E DESTINAÇÃO PARA O USO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE DROGAS - SEGUNDO APELADO - MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - CRIME CONTRA A FAUNA - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO DESPROVIDO - VOTO VENCIDO.(TJ/MG; 4ª Câmara de Julgamento; Relator Desembargador Fernando Starling.Data do Registro: 30.03.2010)
- RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DO ENTE MORAL E DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.(STJ; 6ª Turma; Relator Desembargador Celso Limongi.Data do Registro: 22.02.2010)
- APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE USO PERMITIDO, E CRIME AMBIENTAL (ABATE DE FÊMEAS DE "QUATI"). OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, ADOÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO CRIME AMBIENTAL, ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA. RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONFISSÃO EM JUÍZO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS, PRESENTES NO LOCAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSIGNIFICÂNCIA QUANDO O BEM JURÍDICO PROTEGIDO É A FAUNA. TAMBÉM NÃO HOUVE ABOLITIO CRIMINIS CONDENAÇÃO MANTIDA. A PENA COMPORTA REPARO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR MULTA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, APENAS PARA ABRANDAR A PENA ALTERNATIVA.(TJ/SP; 1ª Câmara de Direito Criminal; Relator Desembargador Péricles Piza.Data do Registro: 09.03.2010)
- ENERGIA ELÉTRICA. CEEE-D. AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. RECOMENDAÇÃO DO IBAMA PARA QUE NÃO SEJAM EFETUADAS NOVAS LIGAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA NA ÁREA EM QUE SE SITUA O IMOVEL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, POSSE OU PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.(TJ/RS; 2ª Turma; Relator Dr. Afif Jorge Simôes Neto.Data do Registro:02.03.2010)
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O REGISTRO DAS EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS EM CADASTRO DE CONTROLE DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-ART. 1º DA PORTARIA IBAMA 113/97 QUE A SE SITUAR DE PLENA LICITUDE, SEJA COM A LEI 6.938/81, SEJA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL-DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.(TRF 3ªR; 6ª Turma; Relator Juiz Convocado Silva Neto.Data do Registro: 01.03.2010)
- AÇÃO POPULAR. MEIO AMBIENTE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.ANTE A POSSIBILIDADE DE GRAVE DANO AMBIENTAL POR CONTA DA REALIZAÇÃO DE OBRA NAS PROXIMIDADES COM A ORLA MARÍTIMA, NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA E APROFUNDADA.(TRF 4ªR; 4ª Turma; Relator Hermes Siedler da Conceição Junior.Data de Registro: 08.02.2010)
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSTO REVENDEDOR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. AUTUAÇÃO E INTERDIÇÃO PELO IBAMA POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO IBAMA. LEIS 6.938/81 E 9.605/98. IRREGULARIDADES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.(TRF 1ªR; 5ª Turma; Relator Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida.Data do Registro: 29.01.2010)
- DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA-PRIMA. SENTENÇA MANDAMENTAL QUE ASSEGURA A IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AGRAVADO NÃO VERIFICADA. INDÍCIOS DE VENDA DIRETA. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONAMA 258/99. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO RECURSAL PARCIALMENTE SATISFEITA NA VIA ADMINISTRATIVA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.(TRF 2ªR; 5ª Vara Federal; Relator Desembargador Vera Lúcia Lima.Data do Registro: 22.02.2010)
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